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norma nº 4962/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4962 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaREESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA.
Divisão de Documentação e Arquivo
LEI NO FLS
ÁGIL
EMENTA: INSTITUI REGRAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMÉNTE
ADEQUADA AO LIXO ELETRÔNICO (E-LIXO) NO MUNICÍPIO DE VOLTA
REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.962
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, regras para a destinação,
ambientalmente adequada, do lixo eletrônico (e-lixo) gerado no município de Volta
Redonda.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, considerar lixo eletrônico (e-lixo) os
resíduos decorrentes dos materiais provenientes de:
|— Equipamentos Elétricos.
Il — Equipamentos Eletrônicos.
HI — Equipamentos de Informática.
IV — Lâmpadas que funcionam com ionização de gases, tais como
lâmpadas fluorescentes, mistas, vapores de mercúrio, sódio e iodetos
metálicos.
V- Pilhas e Baterias.
Artigo 2º: Os Importadores, fabricantes, distribuidores e comerciantes dos produtos
referidos nos incisos | ao V do parágrafo único do artigo 1º desta lei, serão obrigados a
dispor em seus estabelecimentos, no prazo máximo de 120 dias após a publicação
desta lei, de local para coleta, acondicionamento e armazenagem temporária,
ambientalmente seguros, de lixo eletrônico (e-lixo).
$ 1º - Fica determinado que, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA),
através do seu órgão fiscalizador, será responsável pela fiscalização ao
cumprimento do que estabelece o Artigo 2º.
8 2º - O não cumprimento implicará em notificação escrita, emitida pelo órgão
fiscalizador da SMMA.
$ 3º - O não cumprimento das pendências em notificação escrita no prazo de
30 dias implicará na interdição do estabelecimento pelo órgão fiscalizador da
SMMA.
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"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SH
Io mn
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº. 42 SS .
DELES CI LZ
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONG..
Divisão de Documentação e Arquivi:
LEI MUNICIPAL Nº 4.962 1
Artigo 3º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, realizará a coleta destes materiais, com atendimento programado, em função
das necessidades dos coletores que trata o Artigo 2º deste projeto, se
responsabilizando totalmente pela retirada, transporte e destinação dos mesmos,
definidos pela própria Secretaria.
Artigo 4º: Para efeitos desta lei, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da
Associação de Catadores (Projeto Reciclar) criará mecanismos para beneficiamento,
reaproveitamento ou neutralização do lixo eletrônico (e-lixo), respeitando as normas e
procedimentos existentes na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010.
Artigo 5º: Para o disposto no Artigo 4º desta lei, a Prefeitura Municipal de Volta
Redonda, através da Associação de Catadores, poderá estabelecer convênios com
outras cooperativas, empresas, organizações não governamentais com reconhecido
trabalho no beneficiamento, reaproveitamento ou neutralização do lixo eletrônico (e-
lixo).
Artigo 6º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Planejamento, editará
periodicamente, em órgão de divulgação próprio, os estabelecimentos autorizados a
receber o lixo eletrônico constante do Artigo 1º, parágrafo único desta lei.
Artigo 7º: As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria,
ficando o poder executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 8º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90
dias após sua aprovação.
Artigo9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Volta Redonda, 06 de setembro de 2013.
aÃ
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 012/13
Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho
LEI MUNICIPAL Nº 4.962
EMENTA NETTU PGS AAA DESTINAÇÃO
AD DE
À ACâmara Municipal de Volta Redonda eeu,emcon-
dc indo CO o 651 NO O i Orgânica Muni-
cipal, promulgo a seguinte Lei
- Artigo 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, regras
para a destinação, ambientalmente adequada, do lixo eletrônico
(e-lixo) pinto agi Redonda.
Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, considerar lixo ele-
band ia os resíduos decorrentes dos materiais proveni-
ri E did SET distribuidores e
comerciantes dos produtos referidos nos incisos | ao V do pará-
grafo único do artigo 1º desta lei, serão a dispor em
seus estabelecimentos, no no prazo máximo de 120 dias após a
publicação desta lei, de local para coleta, acondicionamento e
eo temporária, ambientalmente seguros, de lixo ele-
$1º-Fica determinado que, a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente (SMMA), através do seu órgão fiscalizador, será res-
onsávei pela fiscalização ao cumprimento do que estabelece o
$2º- RR moto nad oem noticia jo escrita,
emitida pelo órgão fiscalizador da ”
Artigo 3º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, realizará a coleta destes mate-
riais, com atendimento programado, em função das necessida-
des dos coletores que trata o Artigo 2º deste projeto, se respon-
sabilizando totalmente pela retirada, transporte e destinação dos
mesmos, definidos pela própria Secretaria.
RA hs Para efeitos desta lei, a Fes Municipal de
Volta Redonda, através através da Associação de Catadores (Projeto
Reciclar) criará mecanismos para i , Feaproveita-
mento ou neutralização do lixo eletrônico feio),
as normas e procedimentos existentes na Lei Federal nº 12.305
de 02 de agosto de 2010.
Artigo 5º: Para o disposto no Artigo 4º desta lei, a Prefeitura
Municipal de Volta Redonda, através da Associação de Catado-
res, poderá estabelecer convênios com outras cooperativas,
organizações não governamentais com reconhecido
no beneficiamento, reaproveitamento ou neutralização
do lixo eletrônico (e-lixo).
Artigo 6º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria
de Planejamento, editará periodicamente, em órgão de divulga-
ção próprio, os estabelecimentos autorizados a receber o lixo
“ip cpa Ae 18, pesto jp een
procederasalteraçõesorçamentárias.
Artigo 8º: O Poder Executivo regu regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 90 dias após sua aprovação.
revogadas as ciposições em copio de Sia publicação,
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͔PIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE SETEMBRO DE 2013
JRGÃO OFICIAL DO MUNIC
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