| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4962 / 2013 |
| Date | 2013-09-06 |
| Ementa | REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1801 |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA. Divisão de Documentação e Arquivo LEI NO FLS ÁGIL EMENTA: INSTITUI REGRAS PARA A DESTINAÇÃO FINAL, AMBIENTALMÉNTE ADEQUADA AO LIXO ELETRÔNICO (E-LIXO) NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DÁ PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 4.962 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, regras para a destinação, ambientalmente adequada, do lixo eletrônico (e-lixo) gerado no município de Volta Redonda. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, considerar lixo eletrônico (e-lixo) os resíduos decorrentes dos materiais provenientes de: |— Equipamentos Elétricos. Il — Equipamentos Eletrônicos. HI — Equipamentos de Informática. IV — Lâmpadas que funcionam com ionização de gases, tais como lâmpadas fluorescentes, mistas, vapores de mercúrio, sódio e iodetos metálicos. V- Pilhas e Baterias. Artigo 2º: Os Importadores, fabricantes, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos | ao V do parágrafo único do artigo 1º desta lei, serão obrigados a dispor em seus estabelecimentos, no prazo máximo de 120 dias após a publicação desta lei, de local para coleta, acondicionamento e armazenagem temporária, ambientalmente seguros, de lixo eletrônico (e-lixo). $ 1º - Fica determinado que, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), através do seu órgão fiscalizador, será responsável pela fiscalização ao cumprimento do que estabelece o Artigo 2º. 8 2º - O não cumprimento implicará em notificação escrita, emitida pelo órgão fiscalizador da SMMA. $ 3º - O não cumprimento das pendências em notificação escrita no prazo de 30 dias implicará na interdição do estabelecimento pelo órgão fiscalizador da SMMA. 4, "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO SH Io mn VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº. 42 SS . DELES CI LZ CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONG.. Divisão de Documentação e Arquivi: LEI MUNICIPAL Nº 4.962 1 Artigo 3º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizará a coleta destes materiais, com atendimento programado, em função das necessidades dos coletores que trata o Artigo 2º deste projeto, se responsabilizando totalmente pela retirada, transporte e destinação dos mesmos, definidos pela própria Secretaria. Artigo 4º: Para efeitos desta lei, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da Associação de Catadores (Projeto Reciclar) criará mecanismos para beneficiamento, reaproveitamento ou neutralização do lixo eletrônico (e-lixo), respeitando as normas e procedimentos existentes na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Artigo 5º: Para o disposto no Artigo 4º desta lei, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da Associação de Catadores, poderá estabelecer convênios com outras cooperativas, empresas, organizações não governamentais com reconhecido trabalho no beneficiamento, reaproveitamento ou neutralização do lixo eletrônico (e- lixo). Artigo 6º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Planejamento, editará periodicamente, em órgão de divulgação próprio, os estabelecimentos autorizados a receber o lixo eletrônico constante do Artigo 1º, parágrafo único desta lei. Artigo 7º: As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o poder executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias. Artigo 8º: O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 dias após sua aprovação. Artigo9º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 06 de setembro de 2013. aà AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTE Projeto de Lei nº 012/13 Autor: Vereador José Jerônimo Teles Filho LEI MUNICIPAL Nº 4.962 EMENTA NETTU PGS AAA DESTINAÇÃO AD DE À ACâmara Municipal de Volta Redonda eeu,emcon- dc indo CO o 651 NO O i Orgânica Muni- cipal, promulgo a seguinte Lei - Artigo 1º: Ficam estabelecidas, nos termos desta lei, regras para a destinação, ambientalmente adequada, do lixo eletrônico (e-lixo) pinto agi Redonda. Parágrafo Único: Para efeitos desta lei, considerar lixo ele- band ia os resíduos decorrentes dos materiais proveni- ri E did SET distribuidores e comerciantes dos produtos referidos nos incisos | ao V do pará- grafo único do artigo 1º desta lei, serão a dispor em seus estabelecimentos, no no prazo máximo de 120 dias após a publicação desta lei, de local para coleta, acondicionamento e eo temporária, ambientalmente seguros, de lixo ele- $1º-Fica determinado que, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA), através do seu órgão fiscalizador, será res- onsávei pela fiscalização ao cumprimento do que estabelece o $2º- RR moto nad oem noticia jo escrita, emitida pelo órgão fiscalizador da ” Artigo 3º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, realizará a coleta destes mate- riais, com atendimento programado, em função das necessida- des dos coletores que trata o Artigo 2º deste projeto, se respon- sabilizando totalmente pela retirada, transporte e destinação dos mesmos, definidos pela própria Secretaria. RA hs Para efeitos desta lei, a Fes Municipal de Volta Redonda, através através da Associação de Catadores (Projeto Reciclar) criará mecanismos para i , Feaproveita- mento ou neutralização do lixo eletrônico feio), as normas e procedimentos existentes na Lei Federal nº 12.305 de 02 de agosto de 2010. Artigo 5º: Para o disposto no Artigo 4º desta lei, a Prefeitura Municipal de Volta Redonda, através da Associação de Catado- res, poderá estabelecer convênios com outras cooperativas, organizações não governamentais com reconhecido no beneficiamento, reaproveitamento ou neutralização do lixo eletrônico (e-lixo). Artigo 6º: O Poder Público Municipal, através da Secretaria de Planejamento, editará periodicamente, em órgão de divulga- ção próprio, os estabelecimentos autorizados a receber o lixo “ip cpa Ae 18, pesto jp een procederasalteraçõesorçamentárias. Artigo 8º: O Poder Executivo regu regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 90 dias após sua aprovação. revogadas as ciposições em copio de Sia publicação, CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND; 1 sus E E E) uu = = iai E Ea Q Divisão de Documentação e Arquivo E Í”PIO DE VOLTA REDONDA - 26 DE SETEMBRO DE 2013 JRGÃO OFICIAL DO MUNIC Q : « É p= E o ml O É a: e bd <