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norma nº 4960/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4960 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaPROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES,
SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE
SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E
DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS A
EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88
1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda o uso de produtos geradores de
faíscas, de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer
espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados,
públicos ou privados, destinados a eventos.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou montados
ao ar livre quando da realização de eventos.
Art. 2º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator
responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem
prejuízos das sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
I - Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do INPC (Índice
Nacional de Preços ao Consumidor), bem como a interdição do estabelecimento;
IH - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, bem
como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;
Volta Redonda, 04 de setembro de 2013.
TA
m
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de lei nº 014/13
Autor: Vereador Edson Carlos Quinto
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O LL
DELES IS ]LLD
LEI MUNICIPAL Nº 4.960
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EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DEARTIFÍCIO, SINALI-
ZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COMFOGOS DE QUALQUER
ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEA! JIGRE-
JAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚ
QUEFIVADOS DESTINADOSAEVENTOS EDA OUTRAS PRO
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con-
bi ge mem Sp a ja A
cipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda o uso de
produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, sinalizado-
res, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e simi-
lares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais
locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos
palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização
de eventos.
Arn.2º0 das normas estabelecidas nesta
Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidaria-
mente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das
sanções civis e penais, as seguintes penalidades:
|- Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), reajustáveis anual-
mente pelo índice de variação do INPC (Índice Nacional de Pre-
gos ao Consumidor), bem como a interdição do estabelecimento;
tl- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso | será
aplicada em dobro, bem como a cassação do alvará de funcio-
namento do estabelecimento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário;
Volta Redonda, 04 de setembro de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
PRESIDENTE
[CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND
Divisão de Documentação e Arquivo
- 26 DE SETEMBRO DE 2013
NICÍPIO DE VOLTA REDONDA
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1137 - ÓRGÃO OFICIAL DO MU

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