| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4960 / 2013 |
| Date | 2013-09-04 |
| Ementa | PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, SINALIZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COM FOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE SIMILARES EM BOATES, BARES, TEATROS, IGREJAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DESTINADOS A EVENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e similares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos. Art. 2º O descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidariamente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das sanções civis e penais, as seguintes penalidades: I - Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), reajustáveis anualmente pelo índice de variação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), bem como a interdição do estabelecimento; IH - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso I será aplicada em dobro, bem como a cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário; Volta Redonda, 04 de setembro de 2013. TA m AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA PRESIDENTE Projeto de lei nº 014/13 Autor: Vereador Edson Carlos Quinto "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" O LL DELES IS ]LLD LEI MUNICIPAL Nº 4.960 Ea EMENTA: PROÍBE O USO DE FOGOS DEARTIFÍCIO, SINALI- ZADORES, SHOWS PIROTÉCNICOS COMFOGOS DE QUALQUER ESPÉCIE E SIMILARES EM BOATES, BARES, TEA! JIGRE- JAS, AUDITÓRIOS E DEMAIS LOCAIS FECHADOS, PÚ QUEFIVADOS DESTINADOSAEVENTOS EDA OUTRAS PRO ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em con- bi ge mem Sp a ja A cipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibido no Município de Volta Redonda o uso de produtos geradores de faíscas, de fogos de artifício, sinalizado- res, shows pirotécnicos com fogos de qualquer espécie e simi- lares em boates, bares, teatros, igrejas, auditórios e demais locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos palcos existentes ou montados ao ar livre quando da realização de eventos. Arn.2º0 das normas estabelecidas nesta Lei acarretará ao infrator responsável pelo evento e, solidaria- mente, ao proprietário do imóvel particular, sem prejuízos das sanções civis e penais, as seguintes penalidades: |- Multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), reajustáveis anual- mente pelo índice de variação do INPC (Índice Nacional de Pre- gos ao Consumidor), bem como a interdição do estabelecimento; tl- Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso | será aplicada em dobro, bem como a cassação do alvará de funcio- namento do estabelecimento. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário; Volta Redonda, 04 de setembro de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA PRESIDENTE [CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDOND Divisão de Documentação e Arquivo - 26 DE SETEMBRO DE 2013 NICÍPIO DE VOLTA REDONDA VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVII - R$ 0,30 - Nº 1137 - ÓRGÃO OFICIAL DO MU