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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1285/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1285 / 1975
Date 1975-09-01
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ALTERA A LEI 1233. - PLANO DE CARGOS
native_id1807

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Limara M unicipal de CUolia Redonda
Estago do Rlo de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º. 1285... ES
EMENTA: - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO”
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a
seguinte DELIBERAÇÃO: -
Art.1º-Pica criado o Conselho Municipal de Educação, na forma da
-S presente Deliberação.
Art.2º-0 Conselho Municipal de Educação será constituído de 09(no
'r ve) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato
. de O4(quatro)anos, podendo ser reconduzidos.
Art.3º-A escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação re
cairá sobre professores de notório saber e vivência de pro
, blemas educacionais,
Art.48 -Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, na |! .
forma da presente Deliberação, 05(cinco) membros do Colegi
ado terão mandatos de apenas 02(dois) anos, podendo ser re
conduzidos.
Art.5º-Ocorrendo vaga no Conselho, a nomeação do substituto será
pelo prazo restante do mandato do substituído,
. Art.6º-0 Presidente do Conselho unicipal de Educação será nomea-
do pelo Prefeito Municipal, indicado em lista tríplice pelo
órgão de classe dos professores.
Mod 002
Câmara CH unicipal. de Ati Redonda
Estado do Rio de Janeiro
DELIBERAÇÃO N.º... 12
Art. 7º-0 Conselho Municipal de Educação terá um Vice-Presidente ,
gleito pelo Colegiado, que substituirá o Presidente em
suas faltas ou impedimentos.
o membro ão Conselho Municipal de Educa-
ção que deixar de comparecer à os(cinco) reuniões ording -
não podendo, neste caso ser reconduzido.
Art.8º-Perderá o mandato
rias consecutivas,
St - sn
Art9º -0s membros do Conselho Municipal de Educação farão jus &
correspondente & 80g( oitenta!
uma gratificação de presença
por cento) da deliberada para (Conselho Estadual de Educa
ção, ficenãdo limitada a, no máximo, 08
w
(oito) reuniões men-
sais gratificadas.
Y
Art.10-As funções dos membros Go Conselho Municipa
são consideradas de relevante interesse públic
1 de Educação '
o e com prio
ridade sobre quaisquer cargos municipais de que sejam titu
lares,
Art.11-Com autorização do Prefeito Wunicipal, o Conselho Munici -
pal de Educação poderá requisitar pessoêl técnico e admi -
nigtrativo, pertencente aos quadros da Municipalidade, para
o desempenho de suas funções.
ymanente da Municipalidade, um
Art.12-Fica criado, no quadro pe
de Secretário Executivo '
cargo de provimento em Comissão,
ão Conselho Municipal de Educação, a ser preenchido por in
mma
MOD. 005 Mo
mop. 003 Autor: Prefeito Municipa
Câmara CH uniei pal de Melia CRedonda
p
Estado do Rio de Janeiro
Chiyo Mo qr
Seior do Do... me
DELIBERAÇÃO N.º. 1285 2.6 |
Folia FLA
tire nvo
dicação do Presidente do Colegiado, devendo a escolha re
cair em pessoa com grande experiência em assuntos de edu-
cação, possuidora de Curso Universitário.
UN
Art.13-0 Conselho Municipal de Educação estabelecerá, em seu re-
gimento, as atribuições necessárias do funcionamento das
atividades educacionais no Município, na forma da legisla
ção vigente, -
(7
Art.14-0 Conselho Municipal de Educação será dividido em Câmaras
com atribuições fixadas É Regimento.
q :
VA
Art. 15-As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão to
madas "ad referendum" do Conselho Estadual de Educação.
Art.16-No prazo de 30(trinta)dias, a contar da instalação do Con
selho Municipal de Educação, o mesmo submeterá seu Regi -
mento à aprovação do Prefeito Municipal.
Art.17-As despesas com a execução da presente Deliberação corre-
rão à conta da respectiva dotação orçamentária,
Art, 18-Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
VETO PARCIALMENTE A PRESENTE DELIBERAÇÃO.
Mensagem nº 001/75 Ê —
LNCRP/

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