| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1285 / 1975 |
| Date | 1975-09-01 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. ALTERA A LEI 1233. - PLANO DE CARGOS |
| native_id | 1807 |
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Limara M unicipal de CUolia Redonda Estago do Rlo de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º. 1285... ES EMENTA: - "CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO” A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguinte DELIBERAÇÃO: - Art.1º-Pica criado o Conselho Municipal de Educação, na forma da -S presente Deliberação. Art.2º-0 Conselho Municipal de Educação será constituído de 09(no 'r ve) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandato . de O4(quatro)anos, podendo ser reconduzidos. Art.3º-A escolha dos membros do Conselho Municipal de Educação re cairá sobre professores de notório saber e vivência de pro , blemas educacionais, Art.48 -Ao ser constituído o Conselho Municipal de Educação, na |! . forma da presente Deliberação, 05(cinco) membros do Colegi ado terão mandatos de apenas 02(dois) anos, podendo ser re conduzidos. Art.5º-Ocorrendo vaga no Conselho, a nomeação do substituto será pelo prazo restante do mandato do substituído, . Art.6º-0 Presidente do Conselho unicipal de Educação será nomea- do pelo Prefeito Municipal, indicado em lista tríplice pelo órgão de classe dos professores. Mod 002 Câmara CH unicipal. de Ati Redonda Estado do Rio de Janeiro DELIBERAÇÃO N.º... 12 Art. 7º-0 Conselho Municipal de Educação terá um Vice-Presidente , gleito pelo Colegiado, que substituirá o Presidente em suas faltas ou impedimentos. o membro ão Conselho Municipal de Educa- ção que deixar de comparecer à os(cinco) reuniões ording - não podendo, neste caso ser reconduzido. Art.8º-Perderá o mandato rias consecutivas, St - sn Art9º -0s membros do Conselho Municipal de Educação farão jus & correspondente & 80g( oitenta! uma gratificação de presença por cento) da deliberada para (Conselho Estadual de Educa ção, ficenãdo limitada a, no máximo, 08 w (oito) reuniões men- sais gratificadas. Y Art.10-As funções dos membros Go Conselho Municipa são consideradas de relevante interesse públic 1 de Educação ' o e com prio ridade sobre quaisquer cargos municipais de que sejam titu lares, Art.11-Com autorização do Prefeito Wunicipal, o Conselho Munici - pal de Educação poderá requisitar pessoêl técnico e admi - nigtrativo, pertencente aos quadros da Municipalidade, para o desempenho de suas funções. ymanente da Municipalidade, um Art.12-Fica criado, no quadro pe de Secretário Executivo ' cargo de provimento em Comissão, ão Conselho Municipal de Educação, a ser preenchido por in mma MOD. 005 Mo mop. 003 Autor: Prefeito Municipa Câmara CH uniei pal de Melia CRedonda p Estado do Rio de Janeiro Chiyo Mo qr Seior do Do... me DELIBERAÇÃO N.º. 1285 2.6 | Folia FLA tire nvo dicação do Presidente do Colegiado, devendo a escolha re cair em pessoa com grande experiência em assuntos de edu- cação, possuidora de Curso Universitário. UN Art.13-0 Conselho Municipal de Educação estabelecerá, em seu re- gimento, as atribuições necessárias do funcionamento das atividades educacionais no Município, na forma da legisla ção vigente, - (7 Art.14-0 Conselho Municipal de Educação será dividido em Câmaras com atribuições fixadas É Regimento. q : VA Art. 15-As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão to madas "ad referendum" do Conselho Estadual de Educação. Art.16-No prazo de 30(trinta)dias, a contar da instalação do Con selho Municipal de Educação, o mesmo submeterá seu Regi - mento à aprovação do Prefeito Municipal. Art.17-As despesas com a execução da presente Deliberação corre- rão à conta da respectiva dotação orçamentária, Art, 18-Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. VETO PARCIALMENTE A PRESENTE DELIBERAÇÃO. Mensagem nº 001/75 Ê — LNCRP/