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norma nº 1294/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1294 / 1975
Date 1975-10-11
EmentaDISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO
native_id1816

Documents (1)

texto integral #

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Câmara Municipal do Volta R
Estado do Rio de Janolro «
LEI MUNICIPAL Nº 1,294 ,
f
/
EMENTA: Dispõe sobre os serviços de cemitê-
rio do municipio
ma a a e A A O O O a a a a O A A a
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se-
guinte LEIs=
CAPÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS
Art, 19 = Os cemitérios do Município de Volta Redonda terão cara
ter secular e serão, em princípio, administrados pela
autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos
religiosos a prática dos respectivos ritos, em relação
aos seus crentes, desde que não ofendam a moral públi-
ca e as leis,
PARÁGRAFO ÚNICO - £ facultativo as associações relígio
sas e a hospitais, manterem cemitérios particu-
lares, mediante autorização da Prefeitura, fi-
cando sujeitas às normas, inspeção e polícia mu
nicipal,
Art. 29 - Os cemitérios constituirão parques de utilidade, reser
vados e respeitâveis, para cujo fim as respectivas âre
as serão arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acor-
do com a planta a ser previamente aprovada pelo Prefei
to.
Art. 39 - Os cemitérios serão estabelecidos em terrenos previa =
mente escolhidos pela Municipalidade, de acordo com as
prescrições de hígiene e fechados de forma segura que
vede a entrada de pessoas e anímais.
CUL Bu
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CAMBRA URCA &º
Sor ce Ur. me:
| Va
Art. 49
Art. 59 -
Oâmara Municipal de Volta Rede
Estado do Rio de Janeiro
LEX MUNICIPAL Nº 1,294
Haverã, aínda, necrotério para o depósito de cadaveres
que, por qualquer motivo, devam ficar em observação ou
que devam ser autopsiados. -
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES E DESTINAÇÕES
Para os efeitos da presente Lei, são adotadas as seguin
tes denominações:
SEPULTURA OU COVA RASA - cova fenerária com as dimen-
sões1 .
a) - para adulto, dois metros de comprimento, setenta e
cinco centimetros de largura e um metro e setenta
e cinco centimetros de profundidade; e
b) - para infante atê 7 (sete) anos, um metro e cinquen
ta centímetros de comprimento, sessenta centime-
tros de largura e um metro e vinte centimetros de
profundidade;
CARNEIRO - cova com paredes laterais em alvenaria reves,
tida, tendo as dimensões internas: dois metros e vinte
centimetros de comprimento, oitenta centimetros de lar=
gura e um metro e quarenta centimetros de profundidade.
O fundo & um terreno natural;
CARNEIRO GERMINADO = doís carneiros contíguos para se-
pultamento dos membros de uma mesma famílias
COLUMBARIO - estrutura em forma de colméia, cujos com=
partimentos são nichos ou catacumbas;
CATACUMBA - compartimento do columbario com dois metros
e vinte centimentros de comprimento, setenta e cinco
centimetros de altura. As inscrições das tampas serão a
provadas pela administração, Estas sepulturas construi-
das em alvenaria, formando muros com capacidade para fa
Chsma BUM DE WE BO coa
eior do Dos me, : &0 0 . QuÃO
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Art,
Art.
Art,
69 =
79 =
8º -
Oamara Municipal de Volta R
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294 3
sô cadaver, não podendo ser transformadas em sepulturas
perpêtuas e são destinadas ao sepultamento temporários
NICHO - compartimento do columbario, para depósito per-
pêtuo de ossos, com trinta centimetros de largura, ses-
senta e cinco centimetros de comprimento e trinta centi
metros de altura, As inscrições nas tampas serão aprova
das pela administração do cemitêrios .
MAUSOLEU - monumento funerário suntuoso, que se cons=
troi sobre o carneiro, com altura máxima de um metro,
sendo admissível na cabeceira composição arquitetônica
que não ultrapasse a dois metros;
OSSUARIO - construção em alvenaria, fundo em terreno na
tural que se destina a receber os ossos exumados dos ja
zígos cuja concessão caducous
LAPIDE - laje que cobre o jazigo com inscrição funerã-
ria; e
BALDRAME - alicerce de alvenaria para suporte de uma 1ã
piíde.
CAPÍTULO III
DOS ENTERRAMENTOS
Nos cemitêrios serão feitos os enterramentos sem indaga
ção de crença religiosa do falecido.
Nenhum enterramento se farã sem a apresentação da certi
dão de óbito fornecida pela autoridade competente,
Serã feita a transcrição, no livro própéio de Registro
de Enterramentos, da certidão de ôbito com os dizeres
que ela contiver, CER CNI E
Felta PEQUOA
* Sg'rr de Coe: me ira hi
E
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Omara Municipal % Delta R
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1.294 .4
Art. 99 = Se algum cadaver for levado aos cemitérios sem acompa-
nhamento da certidão a que se refere o artigo 79, ou
for encontrado dentro dele, ou às suas portas, o respec
tivo administrador darã, imediatamente, parte & ã autori=
dade polícial do municipio, comunicarã o fato à Prefel-
tura e deterã, se possível, as pessoas que conduziram Do)
cadaver, se encontradas no ato da condução,
PARÁGRAFO ÔNICO - Nestes casos o enterramento se fará à
vista da guia da autoridade policial a qual deve
rã conter as indicações obtidas nas averiguações
poocedidas.
Art. 10 = Os enterramentos não poderão, regra geral, ser faktos
antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do faleci
mento, âlktivo se:
a) - a causa da morte for molêstia contagiosa ou epidê-
mica; e
b) - o cadaver apresentar sinais ineguívocos de prínci-
“pio de putrefação,
PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderã, igualmente, qualquer cada
ver permanecer insepulto no cemitério apôs 36
(trinta e seis) horas do momento em que se tenha
dado a morte, salvo se O corpo estiver devidamen
te embalsamado ou se houver, neste sentido, ore
dem expressa da autorídade judicial ou policial
do município,
CAPÍTULO IV
DAS EXUMAÇÕES
Art. 11 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvos
I - se requisitada, por escrito, pela autoridade judici
âria ou policial, em dis s no interesse da Ze
justiças
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294
II - depois de, passado o prazo becessãrio para consun=
ção do cadaver, nos terrenos de concessão a prazo
fixo, nos termos do artigo 12, parágrafo único) e
III - se
autoricadas por despacho da administração dos
cemitérios, devendo, neste caso, ser requerida pe
la pessoa interessada que alegarã e provarãs
a)
b)
c)
a)
e)
$19 -
829 -
* dor dos cemitêrios.
- a qualidade que autorize tal pedido;
- a razão de tal pedidos
- a causa da mortes
- congentimento da autoridade policial, com ju
risdição no municipio se feita a exumação pa
ra trasladação do cadaver para outro munici-
plo: e
- consentimento da autoridade consular respec-
tiva, se for feita a exumação para traslada-
ção do cadaver para outro país.
A exumação serã feita sômente apõs tomadas to-
das as providências e precauções julgadas ne =
cessárias & saúde pública pelas autoridades sa
nitáriass
O interessado deverá ocorrer com as despesas '
de pessoal e material dispendidos na exumação;
O administrador do cemitério assistirá à exuma
ção para verificar se foram satisfeitas as con
dições aqui,e no regulamento a ser baixado pe-
lo Prefeito, estabelecidas! e
As exumações nos casos da letra *b" do artigo
11 serão feitas por iniciativa do administra =
E /
Oamara Municipal de Volta
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294 .6
CAPÍTULO V
DAS SEPULTURAS GERAIS E DAS CONCE=
DIDAS A PRAZO FIXO OU INDETERMINADO
Art. 12 - Os enterramentos serão feitos em sepulturas ab
em terrenos obtidos pelos interessados por concessão”
a prazo fixo ou indeterminado, mediante pagamento das
taxas marcadas por lei. N
PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão a prazo fixo entende-se
por cinco anos para os adultos e três anos
ra os menores de 12 (doze) ânos, findos º
quats deverão ser removidos da sepultura s
restos mortais do cadaver nela sepultado, aos N
tro de 30 (trinta) dias após o têrmino do pres,
z0. va
Art. 13 = A concessão de terrenos a prazo fixo ou indeterminado '
pode ser feita a partícular, família, sociedade civ:
instituição, corporação, irmandade ou confraria relio
giosa, mediante pedido feito pelo interessado ao a
nistrador do cemitério.
S$ 19 - Nos requerimentos deverão constars
a) - nome, profissão e residência da pessoa |
que faz o pedido;
b) - nome, residência da pessoa ou família |,
quando em nome desta; e
c) - nome, destino, e sede da instituição, cor
poração, irmandade ou confraria que re- :
quer a concessão. N
& 29 - peferida a concessão e à vista do recibo de pa
gamento das taxas de lei, a administração
cemitério fornecerá, no prazo a ser estabeleci
do por Decreto, o titu
CÂNRA BUM?
E)
Estado do Rio de Janeiro
LEX MUNICIPAL NO 1,294
" são no qual constarão as indicações do parfgra
fo anterior, alêm das referências administrati
vas que forem julgadas necessãrias.
Art. 14 - A concessão a. prazo indeterminado sômente serã extin-
ta se cair o concessionário em comisso, nos casos do
capítulo VI desta Lei.
Art. 15 = No terrano concedido a prazo fixo ou indeterminado, sô
mente serão enterrados:
T-
II -
III -
Quando a concessão for feita a determinada pesso-
a, sô a pessoa indicadas
Quando a concessão for feita a uma família, os
membros dessa família, agui entendidos: marido e
mulher, seus ascendentes e descendentes, entre es
tes incluídos os respectívos esposos; os colate -
rais atã o 39 grau e as pessoas que mantêm estreil,
ta afinidade com a família, neste caso, devendo *
instruir o pedido de enterramento autorização ex-
pressa de membro da família; e
Quando a concessão for feita a sociedade, ínstitu
ição, corporação, irmandade e confraria, os respe
ctíivos sócios, membros, írmãos e confrades, os de
pendentes destes, à vista de documento autentico
que prove a qualidade alegada.
Art, 16 - As concessões a prazo indeterminado são perpôtuas e ,
na hipótese de resolver a Municipalidade extinguir o
cemitêrio, fica obrigada a fazer aos concessionários"
de terrenos, nova concessão, no local onde o outro se
instalar, de terreno equivalente, podendo para o mes=
mo serem transferidos os restos mortais existentes na
antiga sepultura assim como as construções que nela e
xistam.
Chmtma MUMGIROL DE VIA NEDSNDA
: Setor de Documet-2.ê0 e . reuivo
; E CRU EI] Op 25357
WD A 3
Art,
Art,
Art.
Art,
17 -
18 -
19 -
20 =
Oâmara Municipal de Volta R ay
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294 .8
PARÁGRAFO ÔNICO = No caso do presente artigo, não ha-
verã pagamento de qualquer novo emolumento, As
despesas, porém, de trasladação, correrão ã
conta dos interessados.
Nas sepulturas gerais serão enterrados, gratuitamen -
te, os indigentes, os. pobres que falecerem nos hospi-
tais, casas de saúde e prisão e os corpos que forem
remetidos pela autoridade policial,
CAPÍTULO VI
DAS SEPULTURAS EM ABANDONO E EM
RUINA = EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES
Os concessionários de terrenos ou seus representantes
são obrigados a fazer os serviços de limpeza e as o
bras de conservação e reparação das construções que
fizerem nos terrenos e que forem julgadas necessárias
para a decencia, segurança e salubridade do cemitê -
rio,
As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços
de limpeza necessários à decencia, serão consideradas
em abandono; aquelas nas quais não forem feitas as o»
bras de conservação e reparação necessários à seguran
ça e à salubridade do cemitério, serão consideradas *
em abandono e em ruína,
Quando o administrador do cemitério julgar que alguma
sepultura está em abandono, ou em ruina, comunicarã
ao Departamento de Viação e Obras que, por um dos en=
genheiros da Prefeitura, procederá & competente visto
ria sobre o estado da construção.
Cla EUMCIDL ME VOLTA PEDIDA
da to Docime ci irao trxa
Art,
Art,
Art.
21 -
22 -
23 -
5 ARE sé e!
Camara Ausnicipal de Nolta Red
Estado So Rio do, Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294
Feita a vistoria, e constatado o estádo de abandono '
ou de ruína, com perigo imediato para a salubridade e
segurança pública, serã o concessionário,ou seu repre
sentante, notificado para executar, imediatamente, as
obras que 'se fizerem necessárias, as quais serão ex -
pressamente indicadas na notificação.
Se as obras não forem' iniciadas dentro de 72 (setenta
e duas) horas da notificação, ou não for conhecido ou
encontrado o concessionário ou seu representante, o
administrador tomarã todas as precauções aconselhadas
e mandarã fazer, logo, obras provisórias mesmo que em
desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da
sepultura, contanto que garantam a segurança e a salu
bridade.,
Efetuadas as obras provisórias, a notificação para a
execução das obras definitivas será feita pessoalmen-
te na pessoa do concessionário ou representante, ou
na ausência de ambos, por edital, pela imprensa lo=
cal, com o prazo de 30 (trinta) dias.
& 1º - Não sendo atendidas, o administrador continua-
rã a fazer as obras provisoriamente, sempre
que necessárias,
S 29 - Todos os anos, na mesma época, se repetirã a
notificação supra, pessoalmente ou por edital.
939 - Decorridos 3 (três) anos, a contar da publica
ção do primeiro edital, ou da notificação pes-
soal, se não forem executadas as obras definie.
tivas, indícadas pela administração, a conces-
são caí em comísso e, apôs 30 (trinta) dias ,
serão retirados os restos mortais e os materi-
aís existentes no terreno, sendo este concedi-,
do a outrem, [ora RT AT
CÊPRE pu R Elm RED LDA
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[Eey ls | |.
Câmara Municipal de ue
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL NO 1,294 «10
Art. 24 - Se o concessiônãirio ou representante se apresentar
antes do prazo marcado no parágrafo 39 do artigo ante
rior serã admitido a fazer as obras necessárias, pa =
gando todas as despesas feitas pela administração, de
vidamente documentadas.
0 PARÁGRAFO único - Todo o processado da vistoria refe-
rida no artigo 20, serã reduzida a escrito,sen
do a ele juntos cópias do orçamento, recibos !
das despesas efetuadas, cópias de editais pu -
blicados.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 25 - As concessões de terrenos nos cemitérios terão única -
e exclusivamente o destino para que sejam feitas, não
podendo ser objeto de qualquer transação ou transfe =
rência,
0 PARÁGRAFO ÚNICO - Essa disposição serã sempre trans -
crita no Título de Concessão,
Art. 26 - Todos os emolumentos devidos em função de uso das de-
pendências do cemitêrio, serão pagos somente à Prefei
tura Municipal, ficando revogadas todas avenças ante-
riores à presente Lei.
Art. 27 - Como homenagem excepcional, poderã a Municipalidade *
conceder perpetuidade de carneiro ao cidadão cuja vi-
da pública deva ser rememorada pelo povo, por relevan
tes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Muni-
cípio.
PARÁGRAFO ÚNICO - A perpetuidade serã por Lei, por 1-
niciativa do Prefeito ou da Câmara, £
CREA MMC A DO AULH REO,ADA
Camara Municipal do Volta Rebanho
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,294 «ll
Art, 28 - O Chefe do Executivo baixarã, no prazo de 90 (noven -
ta) dias, a partir da publicação da presente Lei, [a]
seu regulamento,
4
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação,
Art, 30 = Revogam-se as disposições em copeeário.
Volta Redondá, 5 de eb ; do (75:
LSO DOS: SANTOS GONÇALVES
Prefeito
Projeto de Deliberação nº 005/75, de 14 de março de 1975
Autor: Vereador Síllas Soares de Almeida
nho A DE tia REDE
sê e revive
|

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