| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 1975 |
| Date | 1975-10-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE CEMITÉRIO DO MUNICÍPIO |
| native_id | 1816 |
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Câmara Municipal do Volta R Estado do Rio de Janolro « LEI MUNICIPAL Nº 1,294 , f / EMENTA: Dispõe sobre os serviços de cemitê- rio do municipio ma a a e A A O O O a a a a O A A a A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se- guinte LEIs= CAPÍTULO X DOS CEMITÉRIOS Art, 19 = Os cemitérios do Município de Volta Redonda terão cara ter secular e serão, em princípio, administrados pela autoridade municipal, ficando livre a todos os cultos religiosos a prática dos respectivos ritos, em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral públi- ca e as leis, PARÁGRAFO ÚNICO - £ facultativo as associações relígio sas e a hospitais, manterem cemitérios particu- lares, mediante autorização da Prefeitura, fi- cando sujeitas às normas, inspeção e polícia mu nicipal, Art. 29 - Os cemitérios constituirão parques de utilidade, reser vados e respeitâveis, para cujo fim as respectivas âre as serão arruadas, arborizadas e ajardinadas, de acor- do com a planta a ser previamente aprovada pelo Prefei to. Art. 39 - Os cemitérios serão estabelecidos em terrenos previa = mente escolhidos pela Municipalidade, de acordo com as prescrições de hígiene e fechados de forma segura que vede a entrada de pessoas e anímais. CUL Bu Ui CAMBRA URCA &º Sor ce Ur. me: | Va Art. 49 Art. 59 - Oâmara Municipal de Volta Rede Estado do Rio de Janeiro LEX MUNICIPAL Nº 1,294 Haverã, aínda, necrotério para o depósito de cadaveres que, por qualquer motivo, devam ficar em observação ou que devam ser autopsiados. - CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E DESTINAÇÕES Para os efeitos da presente Lei, são adotadas as seguin tes denominações: SEPULTURA OU COVA RASA - cova fenerária com as dimen- sões1 . a) - para adulto, dois metros de comprimento, setenta e cinco centimetros de largura e um metro e setenta e cinco centimetros de profundidade; e b) - para infante atê 7 (sete) anos, um metro e cinquen ta centímetros de comprimento, sessenta centime- tros de largura e um metro e vinte centimetros de profundidade; CARNEIRO - cova com paredes laterais em alvenaria reves, tida, tendo as dimensões internas: dois metros e vinte centimetros de comprimento, oitenta centimetros de lar= gura e um metro e quarenta centimetros de profundidade. O fundo & um terreno natural; CARNEIRO GERMINADO = doís carneiros contíguos para se- pultamento dos membros de uma mesma famílias COLUMBARIO - estrutura em forma de colméia, cujos com= partimentos são nichos ou catacumbas; CATACUMBA - compartimento do columbario com dois metros e vinte centimentros de comprimento, setenta e cinco centimetros de altura. As inscrições das tampas serão a provadas pela administração, Estas sepulturas construi- das em alvenaria, formando muros com capacidade para fa Chsma BUM DE WE BO coa eior do Dos me, : &0 0 . QuÃO uv alo Art, Art. Art, 69 = 79 = 8º - Oamara Municipal de Volta R Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 3 sô cadaver, não podendo ser transformadas em sepulturas perpêtuas e são destinadas ao sepultamento temporários NICHO - compartimento do columbario, para depósito per- pêtuo de ossos, com trinta centimetros de largura, ses- senta e cinco centimetros de comprimento e trinta centi metros de altura, As inscrições nas tampas serão aprova das pela administração do cemitêrios . MAUSOLEU - monumento funerário suntuoso, que se cons= troi sobre o carneiro, com altura máxima de um metro, sendo admissível na cabeceira composição arquitetônica que não ultrapasse a dois metros; OSSUARIO - construção em alvenaria, fundo em terreno na tural que se destina a receber os ossos exumados dos ja zígos cuja concessão caducous LAPIDE - laje que cobre o jazigo com inscrição funerã- ria; e BALDRAME - alicerce de alvenaria para suporte de uma 1ã piíde. CAPÍTULO III DOS ENTERRAMENTOS Nos cemitêrios serão feitos os enterramentos sem indaga ção de crença religiosa do falecido. Nenhum enterramento se farã sem a apresentação da certi dão de óbito fornecida pela autoridade competente, Serã feita a transcrição, no livro própéio de Registro de Enterramentos, da certidão de ôbito com os dizeres que ela contiver, CER CNI E Felta PEQUOA * Sg'rr de Coe: me ira hi E aa Omara Municipal % Delta R Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1.294 .4 Art. 99 = Se algum cadaver for levado aos cemitérios sem acompa- nhamento da certidão a que se refere o artigo 79, ou for encontrado dentro dele, ou às suas portas, o respec tivo administrador darã, imediatamente, parte & ã autori= dade polícial do municipio, comunicarã o fato à Prefel- tura e deterã, se possível, as pessoas que conduziram Do) cadaver, se encontradas no ato da condução, PARÁGRAFO ÔNICO - Nestes casos o enterramento se fará à vista da guia da autoridade policial a qual deve rã conter as indicações obtidas nas averiguações poocedidas. Art. 10 = Os enterramentos não poderão, regra geral, ser faktos antes de 24 (vinte e quatro) horas do momento do faleci mento, âlktivo se: a) - a causa da morte for molêstia contagiosa ou epidê- mica; e b) - o cadaver apresentar sinais ineguívocos de prínci- “pio de putrefação, PARÁGRAFO ÚNICO - Não poderã, igualmente, qualquer cada ver permanecer insepulto no cemitério apôs 36 (trinta e seis) horas do momento em que se tenha dado a morte, salvo se O corpo estiver devidamen te embalsamado ou se houver, neste sentido, ore dem expressa da autorídade judicial ou policial do município, CAPÍTULO IV DAS EXUMAÇÕES Art. 11 - Nenhuma exumação poderá ser feita, salvos I - se requisitada, por escrito, pela autoridade judici âria ou policial, em dis s no interesse da Ze justiças Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 II - depois de, passado o prazo becessãrio para consun= ção do cadaver, nos terrenos de concessão a prazo fixo, nos termos do artigo 12, parágrafo único) e III - se autoricadas por despacho da administração dos cemitérios, devendo, neste caso, ser requerida pe la pessoa interessada que alegarã e provarãs a) b) c) a) e) $19 - 829 - * dor dos cemitêrios. - a qualidade que autorize tal pedido; - a razão de tal pedidos - a causa da mortes - congentimento da autoridade policial, com ju risdição no municipio se feita a exumação pa ra trasladação do cadaver para outro munici- plo: e - consentimento da autoridade consular respec- tiva, se for feita a exumação para traslada- ção do cadaver para outro país. A exumação serã feita sômente apõs tomadas to- das as providências e precauções julgadas ne = cessárias & saúde pública pelas autoridades sa nitáriass O interessado deverá ocorrer com as despesas ' de pessoal e material dispendidos na exumação; O administrador do cemitério assistirá à exuma ção para verificar se foram satisfeitas as con dições aqui,e no regulamento a ser baixado pe- lo Prefeito, estabelecidas! e As exumações nos casos da letra *b" do artigo 11 serão feitas por iniciativa do administra = E / Oamara Municipal de Volta Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 .6 CAPÍTULO V DAS SEPULTURAS GERAIS E DAS CONCE= DIDAS A PRAZO FIXO OU INDETERMINADO Art. 12 - Os enterramentos serão feitos em sepulturas ab em terrenos obtidos pelos interessados por concessão” a prazo fixo ou indeterminado, mediante pagamento das taxas marcadas por lei. N PARÁGRAFO ÚNICO - A concessão a prazo fixo entende-se por cinco anos para os adultos e três anos ra os menores de 12 (doze) ânos, findos º quats deverão ser removidos da sepultura s restos mortais do cadaver nela sepultado, aos N tro de 30 (trinta) dias após o têrmino do pres, z0. va Art. 13 = A concessão de terrenos a prazo fixo ou indeterminado ' pode ser feita a partícular, família, sociedade civ: instituição, corporação, irmandade ou confraria relio giosa, mediante pedido feito pelo interessado ao a nistrador do cemitério. S$ 19 - Nos requerimentos deverão constars a) - nome, profissão e residência da pessoa | que faz o pedido; b) - nome, residência da pessoa ou família |, quando em nome desta; e c) - nome, destino, e sede da instituição, cor poração, irmandade ou confraria que re- : quer a concessão. N & 29 - peferida a concessão e à vista do recibo de pa gamento das taxas de lei, a administração cemitério fornecerá, no prazo a ser estabeleci do por Decreto, o titu CÂNRA BUM? E) Estado do Rio de Janeiro LEX MUNICIPAL NO 1,294 " são no qual constarão as indicações do parfgra fo anterior, alêm das referências administrati vas que forem julgadas necessãrias. Art. 14 - A concessão a. prazo indeterminado sômente serã extin- ta se cair o concessionário em comisso, nos casos do capítulo VI desta Lei. Art. 15 = No terrano concedido a prazo fixo ou indeterminado, sô mente serão enterrados: T- II - III - Quando a concessão for feita a determinada pesso- a, sô a pessoa indicadas Quando a concessão for feita a uma família, os membros dessa família, agui entendidos: marido e mulher, seus ascendentes e descendentes, entre es tes incluídos os respectívos esposos; os colate - rais atã o 39 grau e as pessoas que mantêm estreil, ta afinidade com a família, neste caso, devendo * instruir o pedido de enterramento autorização ex- pressa de membro da família; e Quando a concessão for feita a sociedade, ínstitu ição, corporação, irmandade e confraria, os respe ctíivos sócios, membros, írmãos e confrades, os de pendentes destes, à vista de documento autentico que prove a qualidade alegada. Art, 16 - As concessões a prazo indeterminado são perpôtuas e , na hipótese de resolver a Municipalidade extinguir o cemitêrio, fica obrigada a fazer aos concessionários" de terrenos, nova concessão, no local onde o outro se instalar, de terreno equivalente, podendo para o mes= mo serem transferidos os restos mortais existentes na antiga sepultura assim como as construções que nela e xistam. Chmtma MUMGIROL DE VIA NEDSNDA : Setor de Documet-2.ê0 e . reuivo ; E CRU EI] Op 25357 WD A 3 Art, Art, Art. Art, 17 - 18 - 19 - 20 = Oâmara Municipal de Volta R ay Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 .8 PARÁGRAFO ÔNICO = No caso do presente artigo, não ha- verã pagamento de qualquer novo emolumento, As despesas, porém, de trasladação, correrão ã conta dos interessados. Nas sepulturas gerais serão enterrados, gratuitamen - te, os indigentes, os. pobres que falecerem nos hospi- tais, casas de saúde e prisão e os corpos que forem remetidos pela autoridade policial, CAPÍTULO VI DAS SEPULTURAS EM ABANDONO E EM RUINA = EXTINÇÃO DAS CONCESSÕES Os concessionários de terrenos ou seus representantes são obrigados a fazer os serviços de limpeza e as o bras de conservação e reparação das construções que fizerem nos terrenos e que forem julgadas necessárias para a decencia, segurança e salubridade do cemitê - rio, As sepulturas nas quais não forem feitos os serviços de limpeza necessários à decencia, serão consideradas em abandono; aquelas nas quais não forem feitas as o» bras de conservação e reparação necessários à seguran ça e à salubridade do cemitério, serão consideradas * em abandono e em ruína, Quando o administrador do cemitério julgar que alguma sepultura está em abandono, ou em ruina, comunicarã ao Departamento de Viação e Obras que, por um dos en= genheiros da Prefeitura, procederá & competente visto ria sobre o estado da construção. Cla EUMCIDL ME VOLTA PEDIDA da to Docime ci irao trxa Art, Art, Art. 21 - 22 - 23 - 5 ARE sé e! Camara Ausnicipal de Nolta Red Estado So Rio do, Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 Feita a vistoria, e constatado o estádo de abandono ' ou de ruína, com perigo imediato para a salubridade e segurança pública, serã o concessionário,ou seu repre sentante, notificado para executar, imediatamente, as obras que 'se fizerem necessárias, as quais serão ex - pressamente indicadas na notificação. Se as obras não forem' iniciadas dentro de 72 (setenta e duas) horas da notificação, ou não for conhecido ou encontrado o concessionário ou seu representante, o administrador tomarã todas as precauções aconselhadas e mandarã fazer, logo, obras provisórias mesmo que em desacordo com o plano artístico ou arquitetônico da sepultura, contanto que garantam a segurança e a salu bridade., Efetuadas as obras provisórias, a notificação para a execução das obras definitivas será feita pessoalmen- te na pessoa do concessionário ou representante, ou na ausência de ambos, por edital, pela imprensa lo= cal, com o prazo de 30 (trinta) dias. & 1º - Não sendo atendidas, o administrador continua- rã a fazer as obras provisoriamente, sempre que necessárias, S 29 - Todos os anos, na mesma época, se repetirã a notificação supra, pessoalmente ou por edital. 939 - Decorridos 3 (três) anos, a contar da publica ção do primeiro edital, ou da notificação pes- soal, se não forem executadas as obras definie. tivas, indícadas pela administração, a conces- são caí em comísso e, apôs 30 (trinta) dias , serão retirados os restos mortais e os materi- aís existentes no terreno, sendo este concedi-, do a outrem, [ora RT AT CÊPRE pu R Elm RED LDA £ ) SE do oc mem 1 8 rerivo [Eey ls | |. Câmara Municipal de ue Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL NO 1,294 «10 Art. 24 - Se o concessiônãirio ou representante se apresentar antes do prazo marcado no parágrafo 39 do artigo ante rior serã admitido a fazer as obras necessárias, pa = gando todas as despesas feitas pela administração, de vidamente documentadas. 0 PARÁGRAFO único - Todo o processado da vistoria refe- rida no artigo 20, serã reduzida a escrito,sen do a ele juntos cópias do orçamento, recibos ! das despesas efetuadas, cópias de editais pu - blicados. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 25 - As concessões de terrenos nos cemitérios terão única - e exclusivamente o destino para que sejam feitas, não podendo ser objeto de qualquer transação ou transfe = rência, 0 PARÁGRAFO ÚNICO - Essa disposição serã sempre trans - crita no Título de Concessão, Art. 26 - Todos os emolumentos devidos em função de uso das de- pendências do cemitêrio, serão pagos somente à Prefei tura Municipal, ficando revogadas todas avenças ante- riores à presente Lei. Art. 27 - Como homenagem excepcional, poderã a Municipalidade * conceder perpetuidade de carneiro ao cidadão cuja vi- da pública deva ser rememorada pelo povo, por relevan tes serviços prestados à Nação, ao Estado ou ao Muni- cípio. PARÁGRAFO ÚNICO - A perpetuidade serã por Lei, por 1- niciativa do Prefeito ou da Câmara, £ CREA MMC A DO AULH REO,ADA Camara Municipal do Volta Rebanho Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 1,294 «ll Art, 28 - O Chefe do Executivo baixarã, no prazo de 90 (noven - ta) dias, a partir da publicação da presente Lei, [a] seu regulamento, 4 Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, Art, 30 = Revogam-se as disposições em copeeário. Volta Redondá, 5 de eb ; do (75: LSO DOS: SANTOS GONÇALVES Prefeito Projeto de Deliberação nº 005/75, de 14 de março de 1975 Autor: Vereador Síllas Soares de Almeida nho A DE tia REDE sê e revive |