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norma nº 1297/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1297 / 1975
Date 1975-10-15
EmentaAUTORIZA INVESTIMENTO.
native_id1819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1

JS Ed
ET
Comara Marvicipal da Villa Fudonda
) Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 1,297
EMENTA: Autoriza investimento,
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: =
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo autórizado a investir, a Nely Fá
Nascimento Silva, a área de terra em frente ao lote 1
21, da Quadra Q.1, do Loteamento Ponte Alta, com |
392,00m2, confrontando-se com a Avenida do Contorno e
ârea destinada a uma praça; de um lado com a Rua ºHº
de outro com a rua projetada, conforme planta levanta-
da pela Topografia, no Processo nº 2.212/74.
Artigo 2º = O preço do presente investimento serã o constante. do
Processo nº 8.890/70, folhas de nºs. 09 (nove) a 11
(onze), avaliado pela Prefeitura Municipal e jã satis-
feito pelo interessado. |
Artigo 39 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
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Mensagem nº 017/75, de 18 de agôsto de 19
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