br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1298/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1298 / 1975
Date 1975-12-03
EmentaCONCEDE PRAZO DE 120 ( CENTO E VINTE ) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS.
native_id1820

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 1

, el
. Crimara, Merriziprol da Eco Retido
: :. Bl de Uansiro /
LÉI MUNICIPAL? 1.298-
* EMENTA: CONCÉDE PRAZO DE 120(Cento « vinte) DIAS PAR
RIZAÇÃO DE IMÓVEIS. 1
qrna e
Artigo 1º - Fica concedido aos proprietários,
. a necessária licença, o prazo de 120(Cento e vinte), dias") “pa
: ra receberem a regularização de lançamento no cadastro: Imóbi
: 1iário Municipal, sem atender. as exigências das posturas, mu],
o nicipais e pagamento de multas, desde que não estejam ajuiza o
ua das a apresentação de plantas, projetos ou, outras, quaisquer?
de imóveis construidos :'$
exigênciaso ; .
. sa 1"
E ' :
g ÚNICO “- piéposto ostes áitigo, [será aplicado,, tambêm, paré árrecada- X
“ção, registros: estributhçãor que passarão a fazer' "constar das
fichas de controle imobiliário municipal, pará todos; os' efeil.
“tos.
. -CIBb cas Dm . o '
Artigo 2º - Estã Deliberação entra em vigor nesta data.:
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário...
Volta Redonda, de:
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
- Prefeito Municipal -
Projeto de Deliberação nº 011/75
Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves
:
LLe

open original →