| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1298 / 1975 |
| Date | 1975-12-03 |
| Ementa | CONCEDE PRAZO DE 120 ( CENTO E VINTE ) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS. |
| native_id | 1820 |
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, el . Crimara, Merriziprol da Eco Retido : :. Bl de Uansiro / LÉI MUNICIPAL? 1.298- * EMENTA: CONCÉDE PRAZO DE 120(Cento « vinte) DIAS PAR RIZAÇÃO DE IMÓVEIS. 1 qrna e Artigo 1º - Fica concedido aos proprietários, . a necessária licença, o prazo de 120(Cento e vinte), dias") “pa : ra receberem a regularização de lançamento no cadastro: Imóbi : 1iário Municipal, sem atender. as exigências das posturas, mu], o nicipais e pagamento de multas, desde que não estejam ajuiza o ua das a apresentação de plantas, projetos ou, outras, quaisquer? de imóveis construidos :'$ exigênciaso ; . . sa 1" E ' : g ÚNICO “- piéposto ostes áitigo, [será aplicado,, tambêm, paré árrecada- X “ção, registros: estributhçãor que passarão a fazer' "constar das fichas de controle imobiliário municipal, pará todos; os' efeil. “tos. . -CIBb cas Dm . o ' Artigo 2º - Estã Deliberação entra em vigor nesta data.: Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário... Volta Redonda, de: NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito Municipal - Projeto de Deliberação nº 011/75 Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves : LLe