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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1299/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1299 / 1975
Date 1975-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO.
native_id1821

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Câmara Manicipal da Volêa Redonda
Estodo do Rio de Janeiro
LBI MUNICIPAL Nº 1299
BMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONS-
TRUÇÕES NO MUNICIPIO.
A Câmara Municipal de Volta Redonda, aprova *
e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º-Todas as construções edificadas no
Município sem atendimento das posturas é lançadas no cadastro da Pre
feitura tornsn-se regularizadas para todos os fins e feitos.
Artigo 2º-0s possuidores de construções nas
circunstâncias do artigo antecedente e quo não foram cadastradas no
Cadastro da Prefeitura, poderão requere-lo no prazo de I20(cento e
vinte) dias a partir da publicação da presente lei.
-* Artigo 3º-A regularização de que trata a pre-
sente lei, poderá ser cancelada por decisão judicial que disponha so
bre divisôria e propriedade de imóveis, a requerimento do interessa-
do, ou ex-ofício pela Municipalidade se apurada a total impraticabi-
lidade de permanencia da construção.
Artigo 4º-Esta Lei Municipal, entrarã em vi -
gor na data de sus publicação, rovogando-se as disposições em contrá
rio.
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CARA aum
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Projeto de Lei Muntcipal nº 30/75 2074
Autor: Joaquia de Aquino Ramos , =
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