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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1304/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1304 / 1975
Date 1975-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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VETO A PRESENTE LEI MUNICIPAL.
VOLTE À CÂMARA”
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Ada )
os Nica Gonçalves
Prefeito
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Comara Manisspal da Velha pf
Estado do Rio de Jangifo
LEI MUNICIPAL. Nº 1304
EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCURSO PÁRA PROVIMENTO DE
CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU
TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
. A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Decreta e eu
Sanciono a seguinte Lei Municipal:
“o Artigo 1º- Os cargos públicos do quadro de pes- Hd
soal da Municipalidade, vagos ou que vierem a ser criados, cujos requi-
sitos de provimento se exige curso universitário ou especialização têc-
nica, serão preenchidos atravês de concurso de provas, títulos ou pro -
vas e títulos dentre os servidores da municipalidade que preencherem os :
requisitos necessários.
Artigo 2º- O concurso público somente serã reali-
zado se, havendo as hipóteses do artigo antecedente, não se habilitarem |
servidores ou, habilitando não preencherem os requisitos exigidos.
Artigo 3º- O critério das provas e valorização *
dos títulos serão regulamentados, em cada caso, pelo Chefe do Executivo.
Artigo 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação revogadas as disposições em contrari :
ChMPRA MIND E Im mr q
NR Sgtr co Deir.
Volta Redonda, : Zn .
| 4804 E L
Nelsondos Santos Gonçalves
Prefeito Municipal
Projeto de Lei Municipal nº 14/75
Autor: Luiz da Fonseca Guimarães
LMCRP/

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