| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1304 / 1975 |
| Date | 1975-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCURSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1826 |
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VETO A PRESENTE LEI MUNICIPAL. VOLTE À CÂMARA” Em EI Í / Ada ) os Nica Gonçalves Prefeito Yasro-- emma o Comara Manisspal da Velha pf Estado do Rio de Jangifo LEI MUNICIPAL. Nº 1304 EMENTA: DISPÕE SOBRE CONCURSO PÁRA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO OU TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . A CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei Municipal: “o Artigo 1º- Os cargos públicos do quadro de pes- Hd soal da Municipalidade, vagos ou que vierem a ser criados, cujos requi- sitos de provimento se exige curso universitário ou especialização têc- nica, serão preenchidos atravês de concurso de provas, títulos ou pro - vas e títulos dentre os servidores da municipalidade que preencherem os : requisitos necessários. Artigo 2º- O concurso público somente serã reali- zado se, havendo as hipóteses do artigo antecedente, não se habilitarem | servidores ou, habilitando não preencherem os requisitos exigidos. Artigo 3º- O critério das provas e valorização * dos títulos serão regulamentados, em cada caso, pelo Chefe do Executivo. Artigo 4º- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrari : ChMPRA MIND E Im mr q NR Sgtr co Deir. Volta Redonda, : Zn . | 4804 E L Nelsondos Santos Gonçalves Prefeito Municipal Projeto de Lei Municipal nº 14/75 Autor: Luiz da Fonseca Guimarães LMCRP/