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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1305/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1305 / 1975
Date 1975-12-16
EmentaESTABELECE À PROIBIÇÃO DE SE COLOCAR NOMES DE ADMINISTRADORES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- DENOMINAÇÃO
native_id1827

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CÂMARA MUNICIPAL DE
Seter de Doceme.:
VOLIA REBONDA
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4
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janairo
Lzr MUNICIPAL N.º 1305
EMENTA:- ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE SE COLOCAR NOMES
DE ADMINISTRADORES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS"
. E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU XHNXXARK A SEGUINTE LEI:-
PROMULGO
Artigo 1º- Fica proibida a colocação de nomes do
administrador em qualquer próprio municipal.
Parâgrafo Ônico- Faculta-se tão somente colocar a
denominação de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, apôs as si
glas comuns e de controle do Serviço de Patrimonio ou do Departar:
mento para o qual acha-se tombado o bem público.
Artigo 29- A Administração providenciará, no prazo"
máximo de 60(sessenta) dias, a retirada do nome dos administrado-
res por ventura existente nos próprios municipais, exceto os admi
nistradores falecidos.
Artigo 39- As placas de designação ou anunciativa!
de obras públicas conterão sômente a denominação de "Administra-!
ção Municipal", alêm das comuns de custo da obra, prazo de dura -
ção,etc.,
Artigo 49- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 16, de dezembro de 1975.
PRESIDENTE
Projeto de Lei Municipal nº 15/7
Autor-Vereador Elias Cazoni
LMCRP/

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