| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1305 / 1975 |
| Date | 1975-12-16 |
| Ementa | ESTABELECE À PROIBIÇÃO DE SE COLOCAR NOMES DE ADMINISTRADORES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- DENOMINAÇÃO |
| native_id | 1827 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE Seter de Doceme.: VOLIA REBONDA ão 8 »rquivo (0 empre rm re 4 Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janairo Lzr MUNICIPAL N.º 1305 EMENTA:- ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE SE COLOCAR NOMES DE ADMINISTRADORES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS" . E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU XHNXXARK A SEGUINTE LEI:- PROMULGO Artigo 1º- Fica proibida a colocação de nomes do administrador em qualquer próprio municipal. Parâgrafo Ônico- Faculta-se tão somente colocar a denominação de PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA, apôs as si glas comuns e de controle do Serviço de Patrimonio ou do Departar: mento para o qual acha-se tombado o bem público. Artigo 29- A Administração providenciará, no prazo" máximo de 60(sessenta) dias, a retirada do nome dos administrado- res por ventura existente nos próprios municipais, exceto os admi nistradores falecidos. Artigo 39- As placas de designação ou anunciativa! de obras públicas conterão sômente a denominação de "Administra-! ção Municipal", alêm das comuns de custo da obra, prazo de dura - ção,etc., Artigo 49- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 16, de dezembro de 1975. PRESIDENTE Projeto de Lei Municipal nº 15/7 Autor-Vereador Elias Cazoni LMCRP/