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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1308/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1308 / 1975
Date 1975-11-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id1830

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CAgsa MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA
Setor de Setor do Gear meniezão é A
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cr to te me: za
: k /305$ log |
Oémara Mlusnicipal do Dolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º. 1508
EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crêdi
tos na forma que especifica",
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sane=
ciono a seguinte Lei Municipal:
. Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar, no montante de Cr$..cccoseosos
2,.800,952,64 (dois milhões, trezentos mil, novecentos e trinta e
dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos), &s dotações do Orça-=
mento vigente abaixo mencionadas:
07.03080212.02-Encargos Gerais do MunicÍpio-PASEP.. 11.816,00
09,08421881.05-Reequipamento da rede escolar..cesas 536.912,16
10,147.54321.03-Prosseguimento da construção do *
Pronto Socorro Municipal..scasesecess 820.988,67
11.16885341,10-Construção da Estrada do AçO.ccecese 931.215,81
TOTAL. coccororornonsconsoe ss core as CLS 2.300.932,64
Artigo 2º - Para possibilitar as suplementações tra-
tadas no artigo 1º, se utilizarão os recursos das quotas a maior *
distribuidas, bem assim os saldos do exercício anterior, no montan-
te de Cr$2.300.932,64 - (dois milhões, trezentos mil, novecentos e
trinta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos), provenientes
dos Fundos de Participação dos Municípios e Rodoviário Nacional, de
conformidade com os programas elaborados e aprovados pelos Órgãos *
do Governo Federal, gestores dos respectivos recursos.
Artigo 3º - Fica também autorizado o Executivo Munis..
cipsi a suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de
cruzeiros) a dotação 01.01010011.01 - Prédio da Câmara Municipal *
(Prosseguimento das Obras), constante da Lei de Meios em vigor.
Artigo 4º - A suplementação de que trata o artigo
será custeada com o montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco; milhões
cruzeiros), deduzido da demonstração do saldo provável/ do excesfé
o
CÂMoRA MUMIPAL DE OLA REDONDA
Setor de Documenta: ;ão 6 é
ama mem A BN:
Osmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 13508
de arrecadação a ocorrer no exercício,
Artigo.5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicionalespecial, no montante de Cr$ 9.796.568,04 *
(nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessen
ta e oito cruzeiros e quatro centavos), para utilização do prosse-s
guimento das obras de construção do Viaduto Amaral Peixoto e Eleva-
do Castelo Branco, devendo o referido recurso ser movimentado em
conta especial vinculada, no Banco do Brasil S.A.
Artigo 6º - Para fazer face ao que estatuíi o artigo."
5º, serã utilizado o valor de Cr$ 9.796.568,04 (nove milhões, sete-
centos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros
e quatro centavos), a ser repassado em favor da Municipalidade pela
R.R.P.S.A.. conforme Convênio celebrado entre as partes, autorizado
pela Deliberação nº 1183/72,
“ Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, re»
vogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda AN de an sou tabro do 975
4 e, dos Santos tonçalvos )
Prefeito —
Po Folsie tem Dr
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Autor: Prefeito Municipal (Mensagem nº 034/75)
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