| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1308 / 1975 |
| Date | 1975-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 1830 |
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CAgsa MUNICIPAL OE VOLTA REDONDA Setor de Setor do Gear meniezão é A clum [TE a cr to te me: za : k /305$ log | Oémara Mlusnicipal do Dolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º. 1508 EMENTA: "Autoriza o Executivo Municipal a abrir crêdi tos na forma que especifica", A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sane= ciono a seguinte Lei Municipal: . Artigo 1º = Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no montante de Cr$..cccoseosos 2,.800,952,64 (dois milhões, trezentos mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos), &s dotações do Orça-= mento vigente abaixo mencionadas: 07.03080212.02-Encargos Gerais do MunicÍpio-PASEP.. 11.816,00 09,08421881.05-Reequipamento da rede escolar..cesas 536.912,16 10,147.54321.03-Prosseguimento da construção do * Pronto Socorro Municipal..scasesecess 820.988,67 11.16885341,10-Construção da Estrada do AçO.ccecese 931.215,81 TOTAL. coccororornonsconsoe ss core as CLS 2.300.932,64 Artigo 2º - Para possibilitar as suplementações tra- tadas no artigo 1º, se utilizarão os recursos das quotas a maior * distribuidas, bem assim os saldos do exercício anterior, no montan- te de Cr$2.300.932,64 - (dois milhões, trezentos mil, novecentos e trinta e dois cruzeiros e sessenta e quatro centavos), provenientes dos Fundos de Participação dos Municípios e Rodoviário Nacional, de conformidade com os programas elaborados e aprovados pelos Órgãos * do Governo Federal, gestores dos respectivos recursos. Artigo 3º - Fica também autorizado o Executivo Munis.. cipsi a suplementar, no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) a dotação 01.01010011.01 - Prédio da Câmara Municipal * (Prosseguimento das Obras), constante da Lei de Meios em vigor. Artigo 4º - A suplementação de que trata o artigo será custeada com o montante de Cr$ 5.000.000,00 (cinco; milhões cruzeiros), deduzido da demonstração do saldo provável/ do excesfé o CÂMoRA MUMIPAL DE OLA REDONDA Setor de Documenta: ;ão 6 é ama mem A BN: Osmara Municipal do DPolta Redonda Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 13508 de arrecadação a ocorrer no exercício, Artigo.5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicionalespecial, no montante de Cr$ 9.796.568,04 * (nove milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e sessen ta e oito cruzeiros e quatro centavos), para utilização do prosse-s guimento das obras de construção do Viaduto Amaral Peixoto e Eleva- do Castelo Branco, devendo o referido recurso ser movimentado em conta especial vinculada, no Banco do Brasil S.A. Artigo 6º - Para fazer face ao que estatuíi o artigo." 5º, serã utilizado o valor de Cr$ 9.796.568,04 (nove milhões, sete- centos e noventa e seis mil, quinhentos e sessenta e oito cruzeiros e quatro centavos), a ser repassado em favor da Municipalidade pela R.R.P.S.A.. conforme Convênio celebrado entre as partes, autorizado pela Deliberação nº 1183/72, “ Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, re» vogadas as disposições em contrário, Volta Redonda AN de an sou tabro do 975 4 e, dos Santos tonçalvos ) Prefeito — Po Folsie tem Dr * Sggrra M re [&or 021 Autor: Prefeito Municipal (Mensagem nº 034/75) nrd/. 9 8 “tquivo