| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1309 / 1975 |
| Date | 1975-12-01 |
| Ementa | MODIFICA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
| native_id | 1831 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1
cd MUMIcRPSL DE VOLTA REDONDA Gior de Dou mariacão é « rouivo Oâmara Municipal do Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Ler MUNICIPAL N.º 1.509 EMENTA: MOBIFICA A DESTINAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. | À A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono & seguinte LEI MUNICIPAL: g p) ” ' 4 Artº, 1º - A área desultânte do estreitamento da Av. Sávio Gama, na confluência da Av. Amazonas, esquina com o lote 7 com a -= àrea de 202,30m2, considerada bem público de uso comum, passa a inte grar o patrimônio dominial do Município para o fim constante da Deli beração nº 1075/75. o Art?. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. p LSON DOS ÁANTOS NÇALVES ; » Prefeito Municipal - ELE RED Mensagem nº 024/75 Autor: Prefeito Municipal LL.