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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1312/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1312 / 1975
Date 1975-12-10
EmentaCONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.
native_id1834

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Revogado pola Lã Z A
do LE Sol! L2EE
Osmara Municipal do Bolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1'3!2
EMENTA: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA
APOSENTADORIA.
e ts e a e um mm e a a tu e a a A
A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguin
te LEI:
Artigo 19 - Os funcionários públicos municipais da Admi
nistração direta ou indireta que houverem completado ou vierem a
completar mais de cinco (5) anos de efetivo exercício terão compu'
tado para fim de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço
ou compulsória, na forma da legislação pertinente, o tempo de ser
viço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei 3807/60 e le
gislação subsequente.
Artigo 29 - Os benefícios desta Lei serão concedidos e pa
gos pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 6226/75.
o Artigo 39 - A Administração Hunicipal, providenciarã a
vinculação de seus funcionários efetivos ao órgão de previdência e
assistência para evitar maiores ônus para os cofres municipais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
e Volta Redonda, 10 de dezembro de 1975
h
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES
- Prefeito Municipal -
Ee DEM
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Projeto de Lei Munícipal nº 027/75
Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha
svcb.

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