| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1312 / 1975 |
| Date | 1975-12-10 |
| Ementa | CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. |
| native_id | 1834 |
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Revogado pola Lã Z A do LE Sol! L2EE Osmara Municipal do Bolta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1'3!2 EMENTA: CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA. e ts e a e um mm e a a tu e a a A A Câmara Municipal de Volta Redonda decreta e eu sanciono a seguin te LEI: Artigo 19 - Os funcionários públicos municipais da Admi nistração direta ou indireta que houverem completado ou vierem a completar mais de cinco (5) anos de efetivo exercício terão compu' tado para fim de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço ou compulsória, na forma da legislação pertinente, o tempo de ser viço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei 3807/60 e le gislação subsequente. Artigo 29 - Os benefícios desta Lei serão concedidos e pa gos pela Prefeitura Municipal, na forma da Lei nº 6226/75. o Artigo 39 - A Administração Hunicipal, providenciarã a vinculação de seus funcionários efetivos ao órgão de previdência e assistência para evitar maiores ônus para os cofres municipais. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. e Volta Redonda, 10 de dezembro de 1975 h NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito Municipal - Ee DEM Co rr Projeto de Lei Munícipal nº 027/75 Autor: Vereador Ettore Dalboni da Cunha svcb.