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norma nº 1315/1975

Tipo Lei
Número / Ano 1315 / 1975
Date 1975-12-22
EmentaESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS JARDIM ITÁLIA (LIMOEIRO) E LOTEAMENTO VILA ANTONIETA (VILA MURY).
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Osmara Auanioipal de Polito Robonda.
Estedo do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1315
ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS
JARDIM ITÁLIA ( LIMOEIRO ) E LOTEAMENTO
VILA ANTONIETA ( VILA MURY )
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—-
EMENTA: —
Artigo 19 - Fica constituido zona resídencial nos Bairros
1) Limoeiro e Vila Mury, O. 19 todas as Ruas que O
completam, e o 29 o trecho compreendido pelas
Ruas Guilherme de Almeida, Bragança e Santos
Dumont, excetuando-se a Av. Sávio Gama.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, não
concederá alvará de localização para fins co-
merciais e industriais, nas regiões constantes
do Artigo 19.
Artigo 39 = Esta Lei Municípal entrarã em vígor na data de
| sua publicação, revogando-se as disposições em
1) contrário.
Volta Redonda, 22 ae 1975.
na
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96 |
Projeto de Lei Municipal nº 043/75
Autors Vereador Aristides Martins da Silva
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