| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1315 / 1975 |
| Date | 1975-12-22 |
| Ementa | ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS JARDIM ITÁLIA (LIMOEIRO) E LOTEAMENTO VILA ANTONIETA (VILA MURY). |
| native_id | 1837 |
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Osmara Auanioipal de Polito Robonda. Estedo do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1315 ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS JARDIM ITÁLIA ( LIMOEIRO ) E LOTEAMENTO VILA ANTONIETA ( VILA MURY ) A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—- EMENTA: — Artigo 19 - Fica constituido zona resídencial nos Bairros 1) Limoeiro e Vila Mury, O. 19 todas as Ruas que O completam, e o 29 o trecho compreendido pelas Ruas Guilherme de Almeida, Bragança e Santos Dumont, excetuando-se a Av. Sávio Gama. Artigo 2º - A Prefeitura Municipal de Volta Redonda, não concederá alvará de localização para fins co- merciais e industriais, nas regiões constantes do Artigo 19. Artigo 39 = Esta Lei Municípal entrarã em vígor na data de | sua publicação, revogando-se as disposições em 1) contrário. Volta Redonda, 22 ae 1975. na VA DOS SANTOS Gon ; - Pre eito, UP RE Tm —fptcr vo Creme, [Says | REDGtDA . FL, 96 | Projeto de Lei Municipal nº 043/75 Autors Vereador Aristides Martins da Silva LL,