norma nº 5340/2017

ICAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDAS
E Divisão de Documentação e Arquivo |
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro... .
LEI MUNICIPAL Nº 5.340
EMENTA; ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5,325/2017.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 5.325, de 14 de março de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art, 4º O contribuinte que optar pelos benefícios desta Lei deverá solicitá-
los até 31 de julho de 2017."
Art. 2º - O inciso II do Parágrafo único do Artigo 4º da Lei Municipal nº 5.325, de 14 de
março de 2017, passa a ter a seguinto redação:
“Artigo 4º.
Parágrafo ÚNICO ssa raeaaritacer erraram marra iscas tiaretnaitienro
Dia nem
HH - O requerimento para adesão ao programa de parcelamento deverá ser
formalizado até 31 de agosto de 2017 e o pagamento da primeira parcela
deverá ocorrer em até 10 (dez) dias após a comunicação do deferimento. "
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, de 2017,
ELDERSON REEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 072/2017
Autor; Vereador Washington Tadeu Granato Costa
jpd.
“PUBLICADO HO ORGÃO OFICIAL DO MURICÍDIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" HO
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