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norma nº 1319/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1319 / 1976
Date 1976-01-16
EmentaDISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA AS LEIS NºS 291, QUE CONCEDE PENSÃO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS; 594, QUE ADOTA CRITÉRIO PARA REAJUSTAMENTO DE PENSÕES EM GERAL; 1233, QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS FUNCIONAIS , FIXA PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO, ADOTA O REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 1312, QUE DISPÕE SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA.- PLANO DE CARGOS
native_id1841

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CÂMARA MUMIPEL OE STA REDONDA
Setor de Decimer:avão e srquivo
Osmara Municipal do Nolta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.319
EMENTA:-DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DOS QUADROS
FUNCIONAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL, FIXA
PADRÕES, DETERMINA ENQUADRAMENTO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Os cargos, as funções, vêncimertos e vantagens, for-
mas de provimento, promoção e acesso dos funcionari-
os do Poder Executivo Municipal de Volta Redonda,pas
sam a obedecer as normas, tabelas e anexos contidos"
nesta Lei,
Art. 2º - Funcionário, para os efeitos desta Lei, é a pessoa
legalmente investida em cargo público municipal,
PARÁGRAFO ÚNICO - Os cargos públicos municipais são
os constantes do anexo I desta Lei, com as
respectivas correspondências anterivres,
Art. 3º = A organização dos cargos e funções baseia-se nos con
ceitos de cargo, função gratificada, classe, série
de classe e grupo ocupacional.
Art. 4º - Cargo público para os efeitos desta Lei & 0 lugar
instituído na organização do funcionalismo municipal
com denominação própria, atribuições específicas e
estipêndio correspondente, para ser provido e exerci
do por um titular.
Arte: 5º - Classificam-se os cargos públicos em:
I - de provimento efetivo, constantes do Anexo II;
II - de provimento em comissão, constantes do Anexo
III.
PARÁGRAFO ÚNICO -
China MUBICIPAL DE VOLA REDSNOA
Setor de Documentação é "rquivo
Oamara Municipal do Yolta Rodonda
Estado do Rio de Jsnoiro
Lei MUNICIPAL N.º Las 2
Art. 6º - Classe é o agrupamento de cargos da mesma denomina-
ção ou atividade profissional, com iguais atribui -
ções e responsabilidades e o mesmo padrão de venci-
mentos.
Art. 7º - Série de classes é o conjunto de classes da mesma
natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente,de
acordo com o grau de dificuldades das atribuições e
nível de responsabilidade, constituindo a linha na-
tural de promoção do funcionário.
Art. 8º - Grupo ocupacional & a reunião de classes iíscladas *
ou séries de classes correlatas quanto à natureza
das suas atribuições.
Art. 9º - Função gratificada é a vantagem acessória aos venci
mentos do funcionário, concedida pelo efetivo exer-
cício de chefia ou assessoramento,
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO
Art. 10 - O provimento dos cargos públicos municipais será
feito em obediência ao disposto nesta Lei e às dis-
posições estatutárias pertinentes.
Art. 11 - O provimento dos cargos de provimento efetivo se
fara: ,
I - Por concurso público, para a totalidade dos car
gos vagos, tratando-se de classe isclada ou de
classe inicial de série quando o provimento não
se possa realizar por acesso.
II - Por promoção, para à totalidade dos cargos va-
gos de classes intermediárias ou de final de sê
rie de classes,
CRMAA MUMCIPA DE VOLTA REDONDA
Setor de Bocumentação é »rquivo
FL. sa
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
co LEU MUNICIPAL N.º Ls 3
PARÁGRAFO ÚNICO - As formas de provimento dos cargos
efetivos são as especificadas, por classes,no
Anexo IV
Art. 12'-"0s cargos em comissão serão providos mediante livre
escolha do Prefeito Municipal, dentre as pessoas que
o ' “satisfaçam os requisitos legais para investidura no
serviço públicos,
Art. 13 - Para atender ao desenvolvimento de: trabalhos carac-
! terizados pelo alto nível de especificidade, comple-
“xidade e responsabilidade, o Prefeito, os Diretores"
de Departamentos e os dirigentes de unidades do mese
“ , mo nível poderão dispor de funções de assessoramen -
v to, de grau superior, a serem preenchidas na confor-=
midade desta Leis,
PARÁGRAFO ÚNICO - As funções de que trata este artigo
poderão, eventualmente, a critério do Prefei-
to ou dos Diretores de Departamento ou diri -
gentes de unidades do mesmo nível, ser exerci
das por ocupantes de cargos de provimento em
comissão ou de funções gratifiícadas, que lhes
? sejam diretamente subordinados.
Art. 14 -0 aproveitamento do serviço dos assessores de .. que
trata o artigo anterior desta Lei, serã feito median
»»éte contrato individual de trabalho, de acordo com a
legislação específica.
$ 1º - Q Prefeito Municipal estabelecerá os limites
numéricos e de retribuição das funções de as-
sessoramento com base na respectiva avaliação
e em face das necessidades, devidamente Justi
ficadas, do Gahinete e de cada Departamento
ou unidade do mesma nível,
$ 2º - Somente poderá ser indicado à designação quem
possuir formação completa de nível superior
além de conhecimentos e experiências nas ati-
vidades
Oâmara Municipal do Polta Redonda
' Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.315 q
“s 3º - Aplicar-se-ão as normas que disciplinam o
Fundo de Garantia de Tempo de Serviço ao con-
' A trato individual de trabalho previsto neste '
. ” : artigo.
Art, 15 - O servidor ou funéionârio público designado para as
funções de que trata o parágrafo único do Art, 13, *
desta Lei, ficará automaticamente afastado do respec
tivo cargo ou emprego enquanto perdurar a prestação'
de serviços, deixando de receber o vencimento, o sa-
lârio ou qualquer retribuição, acessória ou não, cor
respondente ao cargo ou emprego público, exceção fei
ta ao salório família,
$ 1º - Quando ocupante de cargo em comissão ou fun -
ção de confiança, o servidor deixará de perce
ber vencimento, salário ou gratificação cor -
respondente a tal cargo ou função.
$ 2º - Se a designação recair em servidor ou funcio-
nário de sociedade de economia mista, empre-
sa pública ou fundação, que conte pelo menos"
4 o 3 [três) anos de serviços em tais entidades ,
' poderá ele optar pela retribuição de origem ,
a aplicando-se-lhe, fora dessa hipotese, o dis-
posto no “caput” deste artigo.
53º - Nos casos previstos neste artigo, o tempo de
serviço será contado para os efeitos legais i
nerentes ao cargo ou emprego de que seja titu
lar.
Art. 16 - As designações para as funções de assessoramento, a
que se referem os artigos 13 e 15 desta Lei, serão e
“fetuadas por ato exclusivo do Prefeito.
“PARÁGRAFO ÚNICO - O ato do Prefeito somente deverã
ser feito mediante encaminhamento pelo órgão
de pessoal do Departamento de Administração *
E a e
da Prefeitura: [uia EIS)
CÂMARA MUNICIPAL DEV
Setor de Documea:
Omara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
o — Ler MUNICIPAL N.º 1,919, 5
o Ce I - de elementos comprobatórios das qualifica-
' . e ev! - ções do funcionário designado, a que se re
Va . fere o $ 29º do Art, 14,
, . II - da indicação do órgão de origem, em se tra
| tando de servidor público, de entidade in-
H. oa tegrante da administração indireta,
EM as CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
val, ma”, . I
Art. 17 - Promoção é a elevação do funcionário à classe imedia-
1, “a . "tamente superior àquela a que pertence, dentro da mes
ma série de classes,
«
Art. 18 - As perspectivas de promoção estão estabelecidas no A-
da nexo Ve.
Art. 19 - A promoção obedecerá os critérios de merecimento e de
! antiguidade de classe e será feita a razão de 50%
vo *, * (cinquenta por:cento) de merecimento e 50% (cinquenta
, o por cento) por antiguidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer outra forma de provimento
de vaga não interromperã a sequência dos critá
rios de que trata este artigo.
Vo Art. 20 - As promoções serão realizadas de seis em seis meses e
vigorarão sempre a partir de 1º de março e de 1º de !
setembro de cada ano em que se fizer a apuração.
Art, 21 - Para efeito de promoção o tempo, de serviço será apura
do e indicado em dias.
Art. 22 - Serã promovido por merecimento o funcionário que, den
, “ tro do número existente de vagas, estiver em condi -
ções, ao mesmo tempo, de ser promovido pelos dois cri
tórios de promoção.
Art. 23 - É de 730 (setecentos e trinto lo 2 ERA
fer Teses
As
284 7-.
CÂMARA MUNICIPAL DE VISTA REDONDA
Setor de Documentasão e 4 rquivo
no Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 3.3) 6
“Ci. Cio na classe o interstício mínimo para concorrer 5
" promoção, contados a partir de 1º de janeiro de 1976,
não sendo considerado qualquer tempo anterior.
PARÁGRAFO ÚNICO - O interstício será apurado de acor-
do com as normas que regulam a contagem de tem
o po para efeito de antiguidade na classe,
Art. 24 - O merecimento é adquirido na classe.
Art. 25 - A antiguidade de clásse.e o interstício serão apura -
dos no último dia dos meses de fevereiro e agosto de
'* Cada ano em que se fizer a apuração.
PARÁGRAFO ÚNICO - Não havendo funcionário, naquela da
ta, em condições de. ser promovido, as vagas e-
xistentes somente serão preenchidas no semes -
tre seguinte,
Art. 26 - Veríficada vaga originária em uma classe, serão consi-
deradas abertas todas as decorrentes de seu preenchi-
»' mento, dentro da respectiva serie de classes,
PARÁGRAFO ÚNICO - verifica-se a vaga originária no ca-
so em que o cargo for considerado vago.
Art: 27 À Para todos os efeitos será considerado promovido, por
merecimento ou antiguidade, à classe imediatamente su
perior, o funcionário que vier a se aposentar ou a fa
lecer, desde que não esteja em cargo final de carrei-
ra ou em cargo isolado.
Art. 28 - Somente podera ser promovido o funcionário que satis-
fizer os requisitos mínimos exigidos para provimento
na classe a que concorra.
Art, 29 - se decorridos 1,460 dias, e após verificação de que
-. 08 ocupantes de uma classe não atendem aos requisitos
mínimospara promoção, os cargos exístentes poderão
ser providos pelos funcionários de classe imediatamen
desta
REDSCO
"ICuivo
te inferior, desde que atendam disposições
Lei.
OD a 173
CÂMARA MMUNCIPS ,
Setor do Gee DE VITA OQUDA
mentação e irouivo
FL.
Ogmara Municipal do Polta Pebonda
Estado do Rio de Janeiro
a LEI MUNICIPAL N.º 1,319 7
Art. '30 - A Comissão Permanente de Promoção indicará, na forma!
regulamentar, os funcionários a serem promovidos de a
cordo com o artigo anterior.
Art. 31 - Se o provímento for declarado sem efeito, serã expedi
do novo ato em benefício de quem tenha direito.
' 54 1º - O funcionário, cujo ato de provimento tenha si
' a do declarado sem efeito, não ficará obrigado a
te Es restituir o que, em decorrência, houver recebi
do, salvo se ficar provada a utilização de mer
ios fraudulentos na sua obtenção, ,
$ 2º - O funcionário a favor de quem deveria ter sido
a expedido o ato será indenizado da diferença a!
que tiver direito,
Art. 32 - A promoção dependerá sempre da existência de cargo, e
a sua decretação obedecera, rigorosamente, à ordem de
classificação. .
$ 1º - vagando cargo passível de provimento, o Prefei
, . “o to Municipal promoverã o seu preenchimento na
, Va prazo de 30 (trinta) dias, desde que exista
o funcionário devidamente classificado.
. 842º - Seo provimento não ocorrer no prazo estipula-
do no parágrafo anterior, seus efeitos vigora-
rão a partir do prímeiro dia após o término
dos prazos previstos.
Art, 33:- Somente por antiguidade poderá ser promovido o funcio
nário em exercício de mandato eletivo.
Art,,34 O funcionário suspenso disciplinarmente ficará impedi
do de concorrer a promoção ou acesso pelo prazo de 0]
(um) ano, a contar do término da penalidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionêrio classificado para pra
moção ou acesso, que viar a sofrer pena de sus
pensão disciplinar por mais de quinze dias,nao
tigo.
- PAL q,
será beneficiado no decorrer do prazo deste ar | (eo
Sgior ce De i a 2
WO “Er - ai vm
4» - Ta
CÂMURA MUNCIPIL OE VOTA REDONDA
Setor de Documoniasão e + tquivo
a eme ma menta
Oamara Municipal do Yolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Ler MUNICIPAL N.º. 1,19 8
Art. 35 - O funcionário que não estiver no exercício do cargo ,
ressalvadas as hipóteses consideradas como de efetivo
exercício, não poderá concorrer à promoção.
Art. 36
Para os efeitos do disposto neste Capítulo, o Prefei-
to Municipal constituirá uma Comissão Permanente de
Promoção, composta de pelo menos 3 (tres) membros, pa
ra apurar a situação do funcionário, o seu merecimen-
. to e oferecer a classificação final.
' v”. PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão de que trata este arti-
- Bo ficará encarregada de elaborar o regulamento de
promoção.
Art. 37 - O funcionário que se julgar prejudicado poderá recor-
rer ao Prefeito no prazo de 05 (cinco) dias, contados
da data da ciência.
PARÁGRAFO ÚNICO - O recurso não interrompera o anda -
mento normal dos provimentos.,
CAPÍTULO IV
DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 38 - A Prefeitura podera aplicar o Regime de Tempo Inte -
gral e Dedicação Exclusiva a que se referem aos arti-
gos 11 da Lei Federal nº 4,345, de 26/6/1964 e 7º da
Lei Federal 4863, de 29/11/1965, nos termos da regula
menteção a ser expedida pelo Chefe do Executivo.
a) a ocupante de cargo ou função que envolva a respon
sabilidade de direção, chefia, assessoramento e se
cretariado, desde que os Órgãos a que pertençam es
tejom, total ou parcialmente, submetidos ao Regime
de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva;
b) a unidades administrativas ou setores das mesmas ,
quando a natureza do trabalho exigir;
CÂMAh MUMIGIPSL DE VOLTA REDSHDA
Setor de Docimentasão e «rquivo
ste del | A
A Estado do Rio do Janoira
—
Lei MUNICIPAL N.º 1.319
c) a equipes de trabalho constituídas expressamente *
para operar sob o aludido regime;
d) individualmente, a qualquer funcionário, em caso "
. : excepcionais, devidamente justificados.
$ 1º - O Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusi
, . va serã aplicado por iniciativa e no interesse
Pr. 1 da administração,
$ 2º -“ A inclusão do servidor em Regime de Tempo Inte
“ gral sera sempre de iniciativa do chefe do or-
Nao gão onde o servidor estiver lotado.
Cos ar-o funcionário, desde que colocado em regime de
tempo integral e dedicação exclusiva, fica su-
jeito às normas que lhe são inerentes, ressal-
vado o direito de opção, expressamente exerci-
tado, pelo regime de tempo parcial.
Art, 39 - A gratificação para os cargos a que se aplica o regi-
me de tempo integral e dedicação exclusiva será fixa-
da através de Decreto tendo em vista a essencialida -
de, complexidade e responsabilidade das respectivas a
triíbuições, bem como as condições do mercado de traba
lho para as atividades correspondentes.
Art. 40 - O pessoal burocrático, auxiliar ou subalterno, cujo
trabalho seja indispensável ao funcionamento do regi-
me de tempo integral e dedicação exclusiva, poderá
ser submetido a serviço extraordinário, em regime de
tempo especial, pelo prazo que se fizer necessário ,
percebendo gratificação mensal fixada no máximo em
50% (cinquenta por cento) do nível de vencimento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de serviço extraordi
,
nário noturno, a gratificação será acrescida
de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 41 - Caberá a uma comissão designada pelo Prefeito e subor
dinada ac Departamento de Administração zelar pela fã » PAL TS
Exclusiva.
CAMaRA MUNICIPAL DE VOL AEOGBDA |
Setor de Documeniação e Arquivo *
= Oámara Municipal do olta Redonda o
Estado do Rio do Janairo
PA,
o
ci Let MUNICIPAL N.º 1,39 | 10
Ro “PARÁGRAFO ÚNICO - A Comissão, com fundamento nos prin
a, cípios legais e regulamentares, fixará crite -
rios, expediráã instruções e exercerá supervi -
Pr são, fiscalização e controle permanente, poden
do ouvir diretamente pessoas ou órgãos especi-
“, alizados e proceder, periodicamente, a verifi-
a cação "in loco”.
Arte 42'-"A infringência dos compromissos decorrentes de Regime
de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, apurada em
“Inquérito administrativos será punido com a pena de
: demissão, a bem do serviço públicos
CAPÍTULO V
DO ENQUADRAMENTO
Art. 43 - O enquadramento dos atuais titulares de cargos efeti-
vos, serã feito diretamente na classe resultante da
transformação constante do anexo EI:
I - Agente Administrativo Auxiliar "Fº enquadrado no
cargo de Agente Administrativo 3;
“II - Agente Administrativo Auxiliar "H” enquadrada no
cargo de Agente Administrativo 5;
III - Agente Administrativo "I” enquadrado no cargo de
Agente Administrativo 6;
IV - Agente Administrativo "J* enquadrado no cargo de
Agente Administrativo 7;
V - Agente Administrativo "K” enquadrado no cargo de?
Agente Administrativo 8;
VI - Agente Administrativo "L” enquadrado no cargo de
Agente Administrativo 9;
VII - Agente Fiscal Auxiliar "H* enquadrado no cargo de
Agente Fiscal 4;
VIII - Agente Fiscal Auxiliar “I” enquadrado no cargo de
Agente Fiscal 5; ChisAA
.s
eg
XvI
,
XVII
XVIII
XIX
CARA MUNICIPAL DE VOLTA REOOUDA
Setor de Doviimentação é . rovivo
Osmara Municipal do DPolta Redonda
Estado do Rio de Janeiro '
Lei MUNICIPAL N.º2.39 mn
- Auxiliar de Serviços Gerais "A" enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 3; o
- Auxiliar de Serviços Gerais "B” enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 4;
E Auxiliar de Serviços Gerais "C” enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 5;
Auxiliar de Serviços Gerais "D” enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 8;
Auxiliar de Serviços Gerais "E” enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 7;
Auxiliar de Serviços Gerais “6” enquadrado no
cargo de Auxiliar de Serviços 8;
- Tesoureiro Chefe, enquadrado no cargo de Agente!
Administrativo 8;
- Tesoureiro enquadrado no cargo de Agente Adminis
trativo 6;
- Contador, enquadrado no cargo de Agente Adminis-
trativo 9;
- Professor Primário "F” enquadrado no cargo de
Professor do Primeiro Grau;
- Desenhista e Topógrafo Auxiliar enquadrado no
cargo de Agente Administrativo 8.
o , ct tw PARÁGRAFO ÚNICO - O funcionário, cujo ato de comissi
onamento como Agente Fiscal Auxiliar, ou Agen
te Fiscal, tenha sido baixado atê primeiro de
abril de 1975, serã enquadrado na forma se -
guinte:
I - Quando Auxiliar de Serviços Gerais "D" se
rã enquadrado como Agente Fiscal 1;
II - Quando Auxiliar de Serviços Gerais "E" se
rã enquadrado como Agente Fiscal 2;
III - Quando Agente Administrativo Auxiliar "Fº
será enquadrado como Agente Fiscal 2;
IV - Quando Agente Administrativo Auxiliar "H”
.
sera enquadrado como
CÂNLAA EUMCIPIL DE VOTA REDCAOA
Setor do Documes
e e + rouivo
Oamara Municipal do YPolta (Redonda
Estado do Rio da Jansiro
,
- Let MUNICIPAL N.º 1,319 12
CAPÍTULO VI
DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS
Art. 44 -.As tabelas de vencimentos e a tabela de valores das
- Funções Gratificadas e Cargos em Comissão, são as
constantes do Anexo VI,
“I - Na letra “A”, a tabela de vencimentos das clas -
, ses de provimento efetivo
“vII - Na letra "B”, a tabela de vencimentos dos cargos
(o ci. de provimento em comissão,
Cc (III - Na letra “C*, a tabela dos valores das funções
í - gratificadas.
$'1º - A tabela indicada no número 1 do Anexo VI des
te artigo deverá manter sempre a proporção *
4. percentual de 20% (vinte por cento) entre clas
vo ses.
5 2º - A progressão horizontal constante da tabela *
indicada no Anexo deste artigo sera mantida &
razão de 4% (quatro por cento) sobre o valor!
os do nível e somente serã adquirida na classe.
aro O valor indicado no parágrafo anterior sera ?
devido ao funcionário a cada 730 (setecentos"
e trinta) dias de efetivo exercício na classe
atê o limite de 4 progressões.
$ 4º - A representação mensal atribuida aos ocupan -
tes de cargos em comissão, constantes do Aner
' xo VI, serã fixada em atê 50% (cinquenta por
cento) calculada sobre o vencimento mensal es
tabelecido no número II do Anexo VI,
Arto 45 - Ao funcionário, quando no exercício de atribuições 1
nerentes ao serviço de caixa, é assegurado o auxílio
' de 210% (dez por cento) sobre o respectivo vencimento
para compensar possíveis diferenças de caixa.
ChuEaA
(3/9
4
Arte
“Arte
Mp
49
50
Câmara Municipal de Volta Redonda
Eatado do Rio de Janoiro
Ler MUNICIPAL N.º 1.319 13
PARÁGRAFO ÚNICO - O auxílio de que trata este artíga
não serã pago quando o funcionário estiver a-
fastado do exercício do seu cargo, a qualquer
título,
Para cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exer-=
cício no serviço público municipal, & assegurado aa
. funcionário um adicional igual a 5% (cinco por cen -
to) do respectivo vencimentos,
“PARAGRAFO ÚNICO - O adícional de que trata este arti
go & divido a partir do dia imediato âquele
em que o funcionário contar o tempo de servi
ço exigido e serã calculado sobre o vencimen-
v to do cargo efetivos
“o arte 47 - O adicional congelado pelo parágrafo único do artigo
52 da Deliberação nº 893 de 28 de outubro de 1967
não pode implicar em pagamento ao funcionário de va-
lor inferior a 5% (cinco por cento) de seus vencimen
tos, por quinguênios.
Ao funcionario municipal portador de diploma de cur-
“so superior ou tecnico, ocupante de um cargo ou fun-
ção para cujo provimento ou desempenho seja exigido"
conhecimento de nível superior ou técnico, é assegu-
rada uma gratificação mensal de 15% (quinze por cen=
to) sobre o vencimento respectivos.
Ao funcionário municipal portador ce diploma de nÍ -
vel superior ou técnico, que exerça cargo para cujo
provimento ou desempenho não seja exigido o referido
diploma é assegurada uma gratificação mensal de 7,5%
(sete e meio por cento) sobre o vencimento respecti-
VO.
As funções gratificadas, exceto as de nível técnica,
s6 poderão ser exercidas por funcionários ou servi -
cio, no cargos.
CAMA MUNICIPAL DE VOA REDOEDA
Setor de Dosumentas
REDOBOA
cão 6 + tquivo
Oamara Munioipal do Polta
Estado do Rio de Janeiro
no o Lei MUNICIPAL N.º 1.319 14
co CO PARÁGRAFO ÚNICO - OQ dísposto neste artigo não será a
plicado para aqueles que jã se encontram exer
? cendo funções gratificadass.
o "Arte: 51 --As vantagens financeiras desta Lei são extensivas
e o aos inativos, conforme especificadamente determinam"
to eu o, o $ 1º do artigo 94 e o artigo 96 da Constituição Es
: fe no | 'tadual e as Deliberações nºs, 559 de 04.05.1964 e
'0 . e 293, de 1º de agosto de 1960,
14 1º - Remunsração corrente, de cargo igual ou equi-
"o o E valente ao do funcionário inativo, & o venci-
l. mento e demais vantagens financeiras pertinen
Dé b es E , o “tes a cargo, função ou emprego que, atualmen=
» oo a no te, executam aquele mesmo serviço do seu car-
e No : . . go originário, com iguais atribuições e res «
ponsabilidades, qualquer que seja a denominar
Vs ção agora adotadas.
4 2º - Os direitos e vantagens com que o funcionário
= 2
n Es ta passou à inatividade serão assegurados com a
"o , = É , manutenção inalterada do mesmo quociente-ra -
"e E) ES . zão existente entre o provento que lhe foi fi
1 ) Ee ' xado inicialmente e a remuneração do cargo ori
eo Naa “a ginário em que se aposentou, em proporção com
tu
a razão entre a remuneração corrente da ativi
dade e o seu provento após a revisão.
4 3º - A redução da remuneração da atividade não im-
portarã em redução de provento da inatividade
correspondentes.
Art. 52 - A Divisão de Pessoal manterá na ficha financeira do
inativo a sua classificação atualizada e a razão per
manente entre o provento e a remuneração corrente no
seu cargo originário ou equivalente atual,
PARÁGRAFO ÚNICO - Na ficha funcional do inativo deve
rão ser mantidas atualizadas todas as altera-”
ções de classificação e provento com as leís'
e atos que as originarizaram, para efeito de
apostilamento ou certidões.
Chara HONCIPAL OE VOLTA NEDONDA
Setor de Documentação e / 1quivo
Art, 54 -
o
ES :
1
Oâmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.319 15
'0O funcionário que vier a se aposentar terá determina
do no atôõ de sua aposentadoria o "Índice de fixação”
de seus proventos".
O funcionário manterã na inatividade a denominação *
“de seu cargo.
Co, Arto SS cm:
Art.
Art.
58
59
Fica assegurada a pensão mensal mínima de 70% .(seten
“ta por cento) aos dependentes legais do funcionário"
ativo ou inativo da Prefeitura Municipal de Volta Re
“donda, que vier a falecer, calculada com base no var
lor resultante da multiplicação do "Índice de Fixa -
“ção dos Proventos" pelo "Valor de Equivalencia”.
PARÁGRAFO ÚNICO - A pensão mensal “de que trata este
artigo não poderá em nenhum caso ser inferior
ao salário mínimo vigente na região.
As pensões existentes nesta data serão atualizadas *
na forma do Anexo VIII desta Leis.
Respeitado o que dispõe o parágrafo único do artigo
55 desta Leí, a pensão mensal será reajustada a cada
vez que for concedido aumento aos funcionários muni-
ciípais e na mesma proporção, seja qual for a forma a
dotada para o aumento.
As pensões que vierem a ser concedidas serão determi
nadas com base no valor resultante da formula de de-
terminação dos proventos dos funcionários inativos "
da Prefeituras,
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
-As admissões de servidores, na forma da legislação *
trabalhista, pela Prefeitura, pelos órgãos de Auminis
tração Direta e Indireta, bem como pelas Fundações *
Municipais, serão feitas na forma das disposições *
constitucionais vigentes,
ChMiRA MUNCIPOL DE VOLTA RENCNDA
Setor de Decumentação 0 +truivo
Oâmara Municipal do DBolta Redonda
do Ri :
Estado do Rio do Janeiro 16
Lei MÍUNICIPAL N.º as
' to Arte 680 - Os salários dos servidores contratados na forma da
) . ú legislação trabalhista, não podem ser superiores aos
"vencimentos pagos aos Funcionários do quadro perma -
nente para cargos de atribuições iguais ou assemelha
das,
: “Art, 6l--- Não se criarão gratificações para servidores contra”
tados na forma da legislação trabalhista de valor su
perior às gratificações pagas aos funcionários do
|, quadro permanentes.
Art, 62"- Nenhum servidor contratado na forma da legislação
“ . trabalhista, poderá ser beneficiado com reclassifica
e ção, promoção ou enquadramento sem que se cumpra pe
-lo menos o interstício mínimo de 730(setecentos e
. trinta) dias na função, exigidos para o funcionário!
e . o estatutário.
Art. 63 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover con-
“digo vênio com o Ministério da Previdência e Assistência!
Social, no sentido de oferecer aos funcionários muni
cipais os meios assistenciais necessários ao melhora
NR mento e 5 facilidade das condições de tratamento mé-
" e ' É o dica, hospitalar e dentário, preventivo, de urgência
o co e de recuperação.
vo O “ PARÁGRAFO ÚNICO- O convênio de que trata este artigo
, não poderã implicar em redução, sob qualquer"
o pretexto, dos vencimentos dos funcionários mu,
nicipais.
“Art. 64 - O Prefeito Municipal poderá ainda promover convênio"
com o Ministério da Previdência e Assistência Social
com relação a contagem recíproca do tempo de serviço
para fins de aposentadorias
Art. 65 - Os convênios indicados nos artigos anteriores somen-
te entrarão em vigor rovados pela Câmara
Municipala
CÂMERA MUMICHPAL DE VOLTA REDONDA
Setor de Documentação 8 +tquivo
Otmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio do Janoiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.319 17
66 - É assegurada aos funcionários municipais e seus de -
52
68
89
70:
71
pendentes assistência médica e hospitalar por parte"
“da Prefeituras
PARÁGRAFO ÔNICO - A assistência de que trata este ar
tigo deverã ser integral na forma das tabelas
do Instituto Nacional de Previdência Social,
A Prefeitura Municipal apoiarã e dará assistência ma
terial à criação e manutenção da Associação dos Ser-
“vidores Municipais de Volta Redonda,
A legislação regulamentar que não contrarie disposi-
tivos deste Lei continuará em vigor enquanto não o -
correr novas regulamentações.
Para fins de promoção, poderá ser dispensada a exi -
gência do grau de escolaridade do funcionário, desde
que o número de vagas a serem preenchidas seja supe-
rior ao número de candidatos com grau de escolarida-
de exigida para os respectivos cargos.
Fica definitivamente vedada a designação de funcioná
rio para o exercício de cargo diverso do seu median-
te comissionamento.
O funcionário público municipal que tenha prestado *
serviço à brgãos do Governo Federal, Estadual, Mu=
nicipal ou na atividade privada, ainda que como em -
pregador, terá todo aquele tempo contado para efeito
de aposentadorias,
PARÁGRAFO ÚNICO - As certidões ou comprovantes para”
a averbação de tempo de serviço junto & Muni-
cipalidade poderêo ser fornecidas e apresenta
das diretamente à. Municipalidade, pelos Conse
lhos Regulamentadores das Profissões, pelos *
órgãos de registro do comércio, pelos emprega
dores ainda em atividade, pelos titulares de
firmas já extintas, atravês de documento pró-
prio, ou pelos poderes públicos de administra
CAMARA MONCIPIL OE VOTA REDONDA
Setor de Dowime..c-ir e - rouivo
corndramemar- |
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio do Janairo
+
, cio LEI MUNICIPAL N.º 1.319 18
. ' Crnio ção federal, estadual ou municipal, sendo ain
; o a À da permitida a justificação judicial.
nd) Do Arte 72 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro!
a x vo de 1976, revogando-se as Deliberações nº 291 de 1º
o “de agosto de 1960, 594 de D4 de novembro de 1964
a 5,
o “1,233 de 03 de janeiro de 1974 e a Lei Municipal nº
Slot WC, 1,312, de 10 de dezembro de 1975, e demais disposi -
o) ul " “ções em contrário.
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