| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1977 |
| Date | 1977-10-24 |
| Ementa | CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1844 |
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Ch hj -FLivo comme io MUNCH OE y I or de Decemgria nt FL PTS Oêmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º A EMENTA:- CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1? - independem de requerimento Junto à Municipal dade, os serviços des e tinados meramente à conservação de Imóveis. Artigo 2? - Entende-se como conservação de imóveis os serviços realizados |! tais como: pinturas Internas e externas, reparos em muros e calça- das, troca de telhados, desobstrução de esgotos e canos de àgua, '* troce de pisos, peças sanitárias, elétricas, e outros mais que por sua natureza visam a conservação. Artigo 3? - As disposições contidas na presente Lel não isentam o direito do serviço ser fiscalizado pola Hunicipal Idade. Artigo A? - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Le! em vigor na data da sua publicação. Volta Redonda, 24 Go ontubro do 1997 GEORGES LEONARDOS Prefeito Projeto de Lei nº? 020/77 Autor= Ettore Dalbonl da Cunha LNCRP/