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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1444/1977

Tipo Lei
Número / Ano 1444 / 1977
Date 1977-10-24
EmentaCONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1844

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Oêmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º A
EMENTA:- CONSERVAÇÃO DE IMÓVEIS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1? - independem de requerimento Junto à Municipal dade, os serviços des
e tinados meramente à conservação de Imóveis.
Artigo 2? - Entende-se como conservação de imóveis os serviços realizados |!
tais como: pinturas Internas e externas, reparos em muros e calça-
das, troca de telhados, desobstrução de esgotos e canos de àgua, '*
troce de pisos, peças sanitárias, elétricas, e outros mais que por
sua natureza visam a conservação.
Artigo 3? - As disposições contidas na presente Lel não isentam o direito do
serviço ser fiscalizado pola Hunicipal Idade.
Artigo A? - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Le! em
vigor na data da sua publicação.
Volta Redonda, 24 Go ontubro do 1997
GEORGES LEONARDOS
Prefeito
Projeto de Lei nº? 020/77
Autor= Ettore Dalbonl da Cunha
LNCRP/

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