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norma nº 1458/1978

Tipo Lei
Número / Ano 1458 / 1978
Date 1978-04-11
EmentaASSEGURA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS QUE MENCIONA. -LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1845

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E
Camara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.4
EMENTA: ASSEGURA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NOS MOLDES
DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS QUE MENCIONA.
A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Artigo 19 - Aos predios edificados para fins comerciais anteriormente às Leis'
Municipais de n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414, serã concedido al
varã de funcionamento, independentemente da Zona em que esteja lo
calizado.
Parágrafo Único - Não se aplica a presente Lei aos proprietários
de lojas comerciais edificadas com base nas Leis
mencionadas neste artigo.
Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Artigo 30 - Ficam revogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 11 de abril de 1978
Ea bles
SEBA ro FRA CO RODRIGUES
Vice-Presidente
Projeto de Lei nº 033/77
Autor- Aristides Martins da Silva
LMCRP/

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