| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1458 / 1978 |
| Date | 1978-04-11 |
| Ementa | ASSEGURA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS QUE MENCIONA. -LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1845 |
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' E Camara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.4 EMENTA: ASSEGURA A OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS QUE MENCIONA. A Câmara Municipal aprova e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 19 - Aos predios edificados para fins comerciais anteriormente às Leis' Municipais de n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414, serã concedido al varã de funcionamento, independentemente da Zona em que esteja lo calizado. Parágrafo Único - Não se aplica a presente Lei aos proprietários de lojas comerciais edificadas com base nas Leis mencionadas neste artigo. Artigo 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 30 - Ficam revogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 11 de abril de 1978 Ea bles SEBA ro FRA CO RODRIGUES Vice-Presidente Projeto de Lei nº 033/77 Autor- Aristides Martins da Silva LMCRP/