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norma nº 1502/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1502 / 1979
Date 1979-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇÕES PARA FINS COMERCIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1846

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Setor do Cc
Camara Municipal do Volta Rodonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.592
EMENTA - Dispõe sobre normas de construções para fins
comerciais e dá providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 19 - Ficam dispensadas da exigência do afastamento frontal -
de 3.00 (três) metros, as construções para fins comer
ciais.
ARTIGO 29 - O disposto no anterior se aplica somente no zoneamento,
onde o uso comercial é tolerado.
ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei Municipal nº 024/78
Autor - Vereador Aristides Martins da Silva

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