| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1502 / 1979 |
| Date | 1979-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS DE CONSTRUÇÕES PARA FINS COMERCIAIS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1846 |
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Setor do Cc Camara Municipal do Volta Rodonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.592 EMENTA - Dispõe sobre normas de construções para fins comerciais e dá providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 19 - Ficam dispensadas da exigência do afastamento frontal - de 3.00 (três) metros, as construções para fins comer ciais. ARTIGO 29 - O disposto no anterior se aplica somente no zoneamento, onde o uso comercial é tolerado. ARTIGO 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. Projeto de Lei Municipal nº 024/78 Autor - Vereador Aristides Martins da Silva