| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1979 |
| Date | 1979-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1847 |
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mai Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1549 EMENTA:- DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- 4 / e “o Irermer o L. rr qr Art. 19 - Não se aplica, para efeito de aprovação de Projeto de construção nos loteamentos existentes enterio-* res às Leis n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414 a"Quo ta de Terreno por Habitação"constante da tabela * 3-A, a que ge refere o Art. 79 da Lei 1.412 e da tabela 1 e 2 anexa ao Decreto nº 967/77, bem como! a tabela 1 mexa ao Decreto 978/78. Art. 2º - SG poderão ser exigidos os afastamentos laterais e de fundos do terreno, para as edificações, quando” houver aberturas de prismas de iluminação e/ou ven tilação. Art. 39 - Não poderã ser exigido afastamento frontal das edi ficações superiores aos atualmente existentes nos* togradouros públicos. Art. 49 - Nos casos de residências jã edificadas e que não dispõem de espaço lateral para abrigo de carro, se rã permitida a construção de 1 (uma) garagem no ' afastemento frontal, quando este não for inferior' a 3,00 metros. Art. 59 - O uso misto passa a ser adequado em todas as zomas 1549 [at Lee de atividades, - O comércio vicinal nas zonas em que for adequado ' ou tolerado, fica dispensado de localização em es- quinas, bem como o afastamento frontal. Oamara Mui de Molta Redonda Estado do Rio do Janeiro Lei MUNICIPAL N.º ,sgy Continuação... Art. 70 - Esta leí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Volta Redonda, /P de Siro de 1932 É ly/de o Cx Mofo Projeto de Leí n9 006/79 Autor: Aristides Martins da Silva ALC/.