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norma nº 1549/1979

Tipo Lei
Número / Ano 1549 / 1979
Date 1979-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1847

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mai
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1549
EMENTA:- DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
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L.
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Art. 19 - Não se aplica, para efeito de aprovação de Projeto
de construção nos loteamentos existentes enterio-*
res às Leis n9s. 1.411, 1.412, 1.413 e 1.414 a"Quo
ta de Terreno por Habitação"constante da tabela *
3-A, a que ge refere o Art. 79 da Lei 1.412 e da
tabela 1 e 2 anexa ao Decreto nº 967/77, bem como!
a tabela 1 mexa ao Decreto 978/78.
Art. 2º - SG poderão ser exigidos os afastamentos laterais e
de fundos do terreno, para as edificações, quando”
houver aberturas de prismas de iluminação e/ou ven
tilação.
Art. 39 - Não poderã ser exigido afastamento frontal das edi
ficações superiores aos atualmente existentes nos*
togradouros públicos.
Art. 49 - Nos casos de residências jã edificadas e que não
dispõem de espaço lateral para abrigo de carro, se
rã permitida a construção de 1 (uma) garagem no '
afastemento frontal, quando este não for inferior'
a 3,00 metros.
Art. 59 - O uso misto passa a ser adequado em todas as zomas
1549 [at Lee
de atividades,
- O comércio vicinal nas zonas em que for adequado '
ou tolerado, fica dispensado de localização em es-
quinas, bem como o afastamento frontal.
Oamara Mui de Molta Redonda
Estado do Rio do Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º ,sgy
Continuação...
Art. 70 - Esta leí entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário,
Volta Redonda, /P de Siro de 1932
É ly/de o Cx
Mofo
Projeto de Leí n9 006/79
Autor: Aristides Martins da Silva
ALC/.

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