| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1976 |
| Date | 1976-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S/A OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 1848 |
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* Ppfitina o Ha Redondo GABENETE DO PREFEITO LEI ININICIPAL 59 1,321 EMBUTA: Autoriza o Chefe do Executivo a contratar con o Banco do Brasil S/A operação do eródi to atê a icportância de Cr$ 30, 600.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) c dã ogutras providências, O Prafeito lâmicipal de Volta Redonda, considerando o disposto no $ 39 do artigo 51 da Constituição Federal, de 17 de outubro de 1969; no 0 29 condi, nado con o $ 19 do artiço 188 da Constituição do Estado do Rio do Jmeiro, E) de 23 de julho da 1975 o no $ 20 combinado con o $ 1º do artiço 24, dalci Coplerentor nº 1 (Lei Orpênica das thmicipalidades), de 17 de dozerdro do 1975, SALCICIA a soguinte Lei: Artigo 10 - Tica o Chofe do Executivo autorizado a contratar con o Banco do Brasil S/A operação do crédito atê o valor de Cr) 30.009.090,00 (trinta rilhões de cruzeiros), por prazo não superior a dez (10) cnos, ju ros não cuperiores a 107 (dez por cento) ao emo, correção nonctária o com dições usuais estabelecidas pelo Banco do Drosil S/A. Parágrafo úico - A correção vonctária serã o pesca utilizado po ra as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (CN%), so outros critê ) rios não forem fixados pelas Autoridades Llonetárias do País. Artiço 29 - Os recursos oriundos da operação de credito a quo se refere o artigo 19 serão aplicados para conclusão de obras do sistema via rio e de cmemento, a saber: E - ANEL VIÁRIO INEO a)- Conclusão do Elevado Castelo Branco ...... 5.989.919,70 b)= Conclusão do Viaduto no Custavo Lira ..... 3.996.943,60 c)- Acessos ao Viaduto na Gustavo Lira ...cc.o 945.709,05 IZ - NADIAL SUL — 2 Conclusão da Estrada do Aço .eccccencessocooco 9.947.526,72 EII — ACESSO AO DIGITO IDISTRIAL + 1.097.377,50 22.070.547,65 A / Conclusão da Estr | tum Tm DE VOLTA REDINDA Sp febre. é 6 seijyr Estiu AA * Bfeitira Na Redondo GABINETE DO PREFESTO E CAMARA MUNICIPAL OS : Sg'or de Docume. 0 SM LEI MUNICIPAL NO 1.321 Ltsin | 44 | LA 2. cescconcaneconsa cone rorcrsara nero ro casa non cercrsorssacocennoos 220 D70.547,65 FOLIA REDSEDA É e teuivo t IV - ODRAS DE DREIINGR! a)- Canalização dos Córregos Brandão, São Ceral do e Aterrado ..cercccoccoonerconorooscreaso 7.959.276,00 b)- Canalização do Córrego Coqueiros ..ccecssee 3.960.615,40 VALOR TOTAL DOS KIVESTITITOS: cessorercecccerereas 34.005.239,05 PARTICIPAÇÃO DO FOU (857) ..cccecccrecererersereeos 29.529.291,06 RECURSOS. ORÇALIRITÁRIOS (153) .eccccrsecorererencaoo So276.967,99 36.06 .299,05 Artigo 3º - Em garentia do financiamento, o Ihmicípio coderã co Banco do Brasil S/A parcelas das quotas do Irposto cobre Circulação ds Lorca dorias (ICI), as quais ficam vinculadas 3 operação de crédito en contantes anuais necessârios para amortizar os prestações do principal o os acessórios da dívida. : Artigo 49 - Anualmente, o Orçmento limicipal consigmarã verbas próprias para a cmortização das prestações do principal e pagemento dos aces córios da dívida e para atender ca compronissos da contrapartida do recursos próprios na fase de execução do Projeto. Artigo 59 - Os pagamentos de obrigações decorrentes da operação da crédito a que se refere o artigo 19, correrão à conta das dotações pro pries consignadas no orçamento, ficando o Chefe do Executivo autorizado a su plenentã-las, so necessário. Artigo 6º = Fica o Banco do Brasil G/A., na condição do cmdatã rio, autorizado a receber, nas fontes pagadoras corpetentes, os recursos via eulados na forma do artigo 39 desta Lei, podendo utilizar tais recursos no paganento do que lhe for devido por força do eomtrato do emprestiro do que trata o artiço 19. Artigo 79 - Esta Loi entrara en vigor us data do sua publicação , revoçadas as disposições em contrário, / 5 do 1976 Volta y, 21 do to D Gonçal Prefeito 1s Soaté