| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1323 / 1976 |
| Date | 1976-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM PARTICULAR. |
| native_id | 1850 |
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CU tem Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.523 EMENTA:— AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM PARTICULAR. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permu tar a área de terra remanescente do lote nº 139, inte grante do patrimônio municipal, sito no Bairro da Vila Americana, esquina da Avenida Beira Rio com a Rua Cos ta Rica, com a área de terra de 84,00 m2, do lote limí trofe de nº 140, de propriedade do Sr. PRANCOLINO VIC TOR DE OLIVEIRA ou de quem de direito. PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas de terra acima mencionadas,- possuem as seguintes características, medidas e confrontações: DO LOTE Nº 159 - De forma trapezoidal, medindo 14,30m. de frente para a Avenida Beira Rio, - fundos com o lote nº 138 onde mede -- 15,50m, lado esquerdo com a Rua Costa Rica, onde mede 6,00m e do lado direi to 9,70m, confrontando com o lote nº 140, num total de 116,96m2, DO LOTE Nº 140 - De forma retangular, com 12,00m de frente e de fundos onde confronta com a Avenida Beira Rio e remanescentes,e 7,00m de ambos os lados com os lotes, nºs 97 e 139, num total de 84,00m2. Artigo 2º -O disposto no art. 1º da presente Lei objetiva a con-- cretização da medida necessária pela utilização de par te do lote nº 140 citado, quando da execução de obras" de alargamento da Avenida Beira Rio, na Vila Americana sujeitando o proprietario do lotenfº? 140 ao pagamento” da diferença apurada entre os valores das áreas referi : das, conforme avaliação realizada. as Oamara Municipal do Molta Redonda TD Estado do Rio de Jansiro (Ss im, A, . a Ler MUNICIPAL N.º 1*323 Neg Ta Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. & Volta Redonda y + q N DOS SANTOS GONÇALVES - Prefbito Municipal - [ clum MUNICIPAL pg ls er co Dar Fill BESSUDA “323 | BA Mensagem nº 030/75 Autor: Prefeito Municipal E