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norma nº 1323/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1323 / 1976
Date 1976-03-24
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM PARTICULAR.
native_id1850

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CU tem
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.523
EMENTA:— AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR ÁREA DE TERRA COM PARTICULAR.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a permu
tar a área de terra remanescente do lote nº 139, inte
grante do patrimônio municipal, sito no Bairro da Vila
Americana, esquina da Avenida Beira Rio com a Rua Cos
ta Rica, com a área de terra de 84,00 m2, do lote limí
trofe de nº 140, de propriedade do Sr. PRANCOLINO VIC
TOR DE OLIVEIRA ou de quem de direito.
PARÁGRAFO ÚNICO: As áreas de terra acima mencionadas,-
possuem as seguintes características, medidas e
confrontações:
DO LOTE Nº 159 - De forma trapezoidal, medindo 14,30m.
de frente para a Avenida Beira Rio, -
fundos com o lote nº 138 onde mede --
15,50m, lado esquerdo com a Rua Costa
Rica, onde mede 6,00m e do lado direi
to 9,70m, confrontando com o lote nº
140, num total de 116,96m2,
DO LOTE Nº 140 - De forma retangular, com 12,00m de
frente e de fundos onde confronta com
a Avenida Beira Rio e remanescentes,e
7,00m de ambos os lados com os lotes,
nºs 97 e 139, num total de 84,00m2.
Artigo 2º -O disposto no art. 1º da presente Lei objetiva a con--
cretização da medida necessária pela utilização de par
te do lote nº 140 citado, quando da execução de obras"
de alargamento da Avenida Beira Rio, na Vila Americana
sujeitando o proprietario do lotenfº? 140 ao pagamento”
da diferença apurada entre os valores das áreas referi :
das, conforme avaliação realizada.
as
Oamara Municipal do Molta Redonda TD
Estado do Rio de Jansiro (Ss im, A, .
a
Ler MUNICIPAL N.º 1*323 Neg Ta
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas
as disposições em contrário.
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Volta Redonda y +
q N DOS SANTOS GONÇALVES
- Prefbito Municipal -
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“323 | BA
Mensagem nº 030/75
Autor: Prefeito Municipal
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