| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 10792 / 2007 |
| Date | 2007-06-26 |
| Ementa | REGULAMENTA A DELIBERAÇÃO Nº 833 E LEIS MUNICIPAIS 1408 E 3433. REVOGA O DECRETO Nº 10738, DE 15/05/2007.- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS |
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a? Cuvê PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA GABINETE DO PREFEITO Volta Redonda - Sede do Governo do antigo Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz, emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço da Siderureia no Brasil. DECRETONº 10.792 Regulamenta a Deliberação nº 833 e Leis Municipais 1408 e 3433. O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, bem como reestruturar a análise e aprovação de Consultas Técnicas Prévias ou solicitações de aprovação para abertura ou construção de postos de abastecimento de combustíveis líquidos e/ou gasosos, DECRETA: Artigo 1º- Fica determinado que todas as solicitações de Consultas Técnicas Prévias para alvará de localização e aprovação de projetos para construção, reforma ou acréscimo de postos de abastecimento de combustíveis líquidos e/ou gasosos, no âmbito do Município de Volta Redonda, serão de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, após parecer técnico do Secretário Municipal de Planejamento. Artigo 2º - Os postos de gás natural veicular — GNV, além das exigências constantes na Lei Municipal nº 1414 — Subseção III, no que couber, deverão obedecer os seguintes critérios, quando da análise do projeto: a- apresentar Certificado de Viabilidade de Funcionamento da CEG-RIO — Companhia Estadual de Gás; b- obedecer os critérios de projeto, de acordo com a NBR-12236-ABNT, c- observar as normas constantes da Portaria nº 32, da Agência Nacional de Petróleo- ANP- Artigo 11; mo ea quis comem me er meo qu CÂMARA. JUCA O Cau e pe cr a MEC DA “040 060%. tempraretige de emma ui err Em. do tolortor p= RECEBIDO EM 13 / 08/ Of | PDA - o de Documentação e Arquiva FUNCIONÁPIO E] a | DECRETO FLS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nego. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ao) va GABINETE DO PREFEITO .02 DECRETO Nº 10.792 d- apresentação de declaração, subscrita pelo interessado, quanto a ciência das observações contidas no artigo 3º deste Decreto; e- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto de construção; . f- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto e adequação ambiental do mesmo. Artigo 3º - Para a obtenção do respectivo Habite-se da construção e instalações de postos de gás natural veicular — GNV, deverá ser apresentada a seguinte documentação: a- licenciamento dos respectivos órgãos ambientais; b- laudo de exigências e certificado do CBMERJ - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; ' c- Certificado do INMETRO. Artigo 4º - Ficará condicionado o exame e aprovação de Projetos ao atendimento de metragem mínima de 1.000m? de terreno. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.738, de 15 de março de 2007. Palácio 17 de Julho, 26 de junho de 2007. h Gothardo Lopes Netto Prefeito Municipal Ref.: Memorando nº 071/2007-SMP PGM/apcl AFOS/afos Pl REI CE RL Er n ca f 0 fera “UECRETO feio No “9, DECRETO Nº 10.792 Regulamenta aDeliberação nº 833 e Leis Mu- nicipais 1408 e 3433. 1 O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas | atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, bem | como reestruturar a análise e aprovação de Consultas Téc- nicas Prévias ou solicitações de aprovação para abertura ou construção de postos de abastecimento de combusti- veis liquidos e/ou gasosos, DECRETA: Artigo 1º Fica determinado que todas as solicitações de Consultas Técnicas Prévias para alvará de localização e aprovação de projetos para construção, reforma ou acrés- cimo de pastos de abastecimento de combustiveis líquidos efou gasosos, no âmbito do Município de Volta Redonda, serão de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal, após parecer técnico do Secretário Municipal de Planeja- mento. . VEIXI OVÍIOI- 152 0N-0E'0 8H - IX ONV f Wa VANOdIA Vi Artigo 2º - Os postos de gás natural veicular — GNV, além das exigências constantes na Lei Municipal nº 1414 — . Subseção II, no que couber, deverão abedecer os seguin- tes critérios. quando da análise do projeto: . a- apresentar Certificado de Viabilidade de Funcio- .namento da CEG-RIO - Companhia Estadual de Gas; : no b- obedecer os critérios de projeto, de acordo com a NBR-12236-ABNT, c- observar as normas constantes da Portaria nº 32, da Agência Nacional de Petróteo-ANP- Artigo 11; d- apresentação de declaração, subscrita pelo inte- ressado, quanto a ciência das observações conti- das no artigo 3º deste Decreto; e- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto de construção; f- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto e adequação ambiental do mesmo. Artigo 3º - Para a obtenção do respectivo Habite-se da construção e instalações de postos de gás natural veicular | - Ny, deverá ser apresentada a seguinte documentação: : a- licenciamento dos respectivos órgãos ambientais; ! b- laudo de exigências e certificado do CBMERJ — Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro; c- Certificado do INMETRO. : Artigo 4º - Ficará condicionado o exame e aprovação . de Projetos ao atendimento de metragem minima de 1.000m? de terreno. Artigo 5º - Este Decreto. entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.738, de 15 de março de 2007. - VONOCIAVINOA IO OldJIINNA OT TVIDIHO OVIAHQ Palácio 17 de Julho, 26 de junho de 2007. GOTHARDO LOPES NETTO Prefeito Municipal 2008 IJ] OHNNF 30 62