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norma nº 10792/2007

Tipo Decreto
Número / Ano 10792 / 2007
Date 2007-06-26
EmentaREGULAMENTA A DELIBERAÇÃO Nº 833 E LEIS MUNICIPAIS 1408 E 3433. REVOGA O DECRETO Nº 10738, DE 15/05/2007.- POSTOS DE COMBUSTÍVEIS
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Cuvê
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda - Sede do Governo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderureia no Brasil.
DECRETONº 10.792
Regulamenta a Deliberação nº 833 e Leis
Municipais 1408 e 3433.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, bem como
reestruturar a análise e aprovação de Consultas Técnicas Prévias ou solicitações de
aprovação para abertura ou construção de postos de abastecimento de combustíveis
líquidos e/ou gasosos,
DECRETA:
Artigo 1º- Fica determinado que todas as solicitações de Consultas
Técnicas Prévias para alvará de localização e aprovação de projetos para construção,
reforma ou acréscimo de postos de abastecimento de combustíveis líquidos e/ou
gasosos, no âmbito do Município de Volta Redonda, serão de competência exclusiva do
Sr. Prefeito Municipal, após parecer técnico do Secretário Municipal de Planejamento.
Artigo 2º - Os postos de gás natural veicular — GNV, além das exigências
constantes na Lei Municipal nº 1414 — Subseção III, no que couber, deverão obedecer
os seguintes critérios, quando da análise do projeto:
a- apresentar Certificado de Viabilidade de Funcionamento da CEG-RIO — Companhia
Estadual de Gás;
b- obedecer os critérios de projeto, de acordo com a NBR-12236-ABNT,
c- observar as normas constantes da Portaria nº 32, da Agência Nacional de Petróleo-
ANP- Artigo 11;
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nego.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Ao) va
GABINETE DO PREFEITO
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DECRETO Nº 10.792
d- apresentação de declaração, subscrita pelo interessado, quanto a ciência das
observações contidas no artigo 3º deste Decreto;
e- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto de
construção; .
f- apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, acerca do projeto e
adequação ambiental do mesmo.
Artigo 3º - Para a obtenção do respectivo Habite-se da construção e
instalações de postos de gás natural veicular — GNV, deverá ser apresentada a seguinte
documentação:
a- licenciamento dos respectivos órgãos ambientais;
b- laudo de exigências e certificado do CBMERJ - Corpo de Bombeiros do Estado do
Rio de Janeiro; '
c- Certificado do INMETRO.
Artigo 4º - Ficará condicionado o exame e aprovação de Projetos ao
atendimento de metragem mínima de 1.000m? de terreno.
Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 10.738, de 15 de março
de 2007.
Palácio 17 de Julho, 26 de junho de 2007.
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Gothardo Lopes Netto
Prefeito Municipal
Ref.: Memorando nº 071/2007-SMP
PGM/apcl
AFOS/afos
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No “9,
DECRETO Nº 10.792
Regulamenta aDeliberação nº 833 e Leis Mu-
nicipais 1408 e 3433.
1
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas |
atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de se normatizar, bem |
como reestruturar a análise e aprovação de Consultas Téc-
nicas Prévias ou solicitações de aprovação para abertura
ou construção de postos de abastecimento de combusti-
veis liquidos e/ou gasosos,
DECRETA:
Artigo 1º Fica determinado que todas as solicitações
de Consultas Técnicas Prévias para alvará de localização
e aprovação de projetos para construção, reforma ou acrés-
cimo de pastos de abastecimento de combustiveis líquidos
efou gasosos, no âmbito do Município de Volta Redonda,
serão de competência exclusiva do Sr. Prefeito Municipal,
após parecer técnico do Secretário Municipal de Planeja-
mento. .
VEIXI OVÍIOI- 152 0N-0E'0 8H - IX ONV
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Artigo 2º - Os postos de gás natural veicular — GNV,
além das exigências constantes na Lei Municipal nº 1414 —
. Subseção II, no que couber, deverão abedecer os seguin-
tes critérios. quando da análise do projeto: .
a- apresentar Certificado de Viabilidade de Funcio-
.namento da CEG-RIO - Companhia Estadual de
Gas; : no
b- obedecer os critérios de projeto, de acordo com
a NBR-12236-ABNT,
c- observar as normas constantes da Portaria nº 32,
da Agência Nacional de Petróteo-ANP- Artigo 11;
d- apresentação de declaração, subscrita pelo inte-
ressado, quanto a ciência das observações conti-
das no artigo 3º deste Decreto;
e- apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, acerca do projeto de construção;
f- apresentação de Anotação de Responsabilidade
Técnica — ART, acerca do projeto e adequação
ambiental do mesmo.
Artigo 3º - Para a obtenção do respectivo Habite-se da
construção e instalações de postos de gás natural veicular
| - Ny, deverá ser apresentada a seguinte documentação:
: a- licenciamento dos respectivos órgãos ambientais;
! b- laudo de exigências e certificado do CBMERJ —
Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro;
c- Certificado do INMETRO. :
Artigo 4º - Ficará condicionado o exame e aprovação .
de Projetos ao atendimento de metragem minima de 1.000m?
de terreno.
Artigo 5º - Este Decreto. entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 10.738, de 15 de março de 2007. -
VONOCIAVINOA IO OldJIINNA OT TVIDIHO OVIAHQ
Palácio 17 de Julho, 26 de junho de 2007.
GOTHARDO LOPES NETTO
Prefeito Municipal
2008 IJ] OHNNF 30 62

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