norma nº 13854/2016

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA |
à Divisão de Documentação e Arquivo i
DECRETO | FLS. aa
Nº 43454
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
Volta Redonda — Sede do Govemo do antigo
Povoado de Santo Antônio, inicialmente Distrito de Paz,
emancipada aos 17 dias do mês de Julho de 1954, berço
da Siderurgia no Brasil.
DECRETO Nº 13,854
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Altera o artigo 4º do Decreto 10.792 de 26 de
junho de 2007.
O Prefeito Municipal de Volta Redonda, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Artigo 1º- Altera o artigo 4º do Decreto 10.792 de 26 de junho de 2007,
que passa o ter a seguinte redação:
Artigo 4º - Ficará condicionado o exame e aprovação de Projetos ao
atendimento de metragem minima de 720m? de terreno.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio 17 de Julho, 30 de maio de 2016.
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