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norma nº 4956/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4956 / 2013
Date 2013-08-26
EmentaALTERA LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA.
native_id1857

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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA)
iDivisão de Decumentação e Arquivo
LEI NO “ELS
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
no
LEI MUNICIPAL Nº 4.95
INCONSTITUCIONAL
EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 4.552/2009
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade
com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Lei:
| Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de 2009
o passa a ter a seguinte redação:
“Art 4º - Caberá á Secretaria Municipal de Fazenda
através de sua fiscalização tributária e a Comissão
Fiscalizadora da Câmara de Vereadores, a verificação
periódica do efetivo funcionamento das entidades
reconhecidas de Utilidade Pública, a título de
manutenção, por parte delas, das condições
mencionadas no art. 1º desta lei.”
Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de
2009,passa a ter a seguinte redação:
“Art 5º « Verificado o não cumprimento das condições
mencionadas no artigo 1º desta Lei ou a falta de
efetivo funcionamento por parte da entidade, a
Secretária Municipal de Fazenda ou a Comissão
Fiscalizadora do Legislativo solicitará as providencias
cabíveis, podendo, em caso de não atendimento,
propor que seja cassado o respectivo Título, com
encaminhamento do pedido à Câmara Municipal de
Volta Redonda.”
Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de 2009,
passa a ter a seguinte redação:
“Art 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal
nomeará anualmente comissão fiscalizadora,
composta de 3 (três) vereadores, que farão relatório
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. LZLZ A
DE 2 1208 IZoL3
ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA!
Divisão de Documentação e Arquivol
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 4,956
acerca do cumprimento das regras estabelecidas
nesta lei, para apresentação e votação em plenário,
podendo serem restabelecidos ou cassados os títulos
de Utilidade Pública concedidos.”
Art. 4º - Após 60 dias da publicação desta Lei, ficam cassados os
Títulos de Utilidade Pública, concedidos até esta data, devendo a Mesa
Diretora da Câmara, providenciar a notificação das instituições beneficiadas,
para querendo, providenciar a revalidação do título, desde que preenchidas
as formalidades legais.
Art. 5º - A comissão de fiscalização das entidades agraciadas com O
título de utilidade pública tem por objetivo de cumprir no que lhe for
pertinente, as regras estabelecidas nesta lei,
Art. 6º - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 4552/2009.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 26 de agosto de 2013.
U AMÉRICA TEREZA NASC VMA ca SILVA
RESIDENTE
“INCONSTITUCIONAL
Projeto de lei nº 050/13
Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves

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