| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4956 / 2013 |
| Date | 2013-08-26 |
| Ementa | ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 4.552, DE 15 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA) iDivisão de Decumentação e Arquivo LEI NO “ELS CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro no LEI MUNICIPAL Nº 4.95 INCONSTITUCIONAL EMENTA: ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 4.552/2009 A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: | Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de 2009 o passa a ter a seguinte redação: “Art 4º - Caberá á Secretaria Municipal de Fazenda através de sua fiscalização tributária e a Comissão Fiscalizadora da Câmara de Vereadores, a verificação periódica do efetivo funcionamento das entidades reconhecidas de Utilidade Pública, a título de manutenção, por parte delas, das condições mencionadas no art. 1º desta lei.” Art. 2º - O artigo 5º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de 2009,passa a ter a seguinte redação: “Art 5º « Verificado o não cumprimento das condições mencionadas no artigo 1º desta Lei ou a falta de efetivo funcionamento por parte da entidade, a Secretária Municipal de Fazenda ou a Comissão Fiscalizadora do Legislativo solicitará as providencias cabíveis, podendo, em caso de não atendimento, propor que seja cassado o respectivo Título, com encaminhamento do pedido à Câmara Municipal de Volta Redonda.” Art. 3º - O artigo 6º da Lei Municipal nº 4552, de 15 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art 6º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal nomeará anualmente comissão fiscalizadora, composta de 3 (três) vereadores, que farão relatório VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. LZLZ A DE 2 1208 IZoL3 ECAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA! Divisão de Documentação e Arquivol CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL Nº 4,956 acerca do cumprimento das regras estabelecidas nesta lei, para apresentação e votação em plenário, podendo serem restabelecidos ou cassados os títulos de Utilidade Pública concedidos.” Art. 4º - Após 60 dias da publicação desta Lei, ficam cassados os Títulos de Utilidade Pública, concedidos até esta data, devendo a Mesa Diretora da Câmara, providenciar a notificação das instituições beneficiadas, para querendo, providenciar a revalidação do título, desde que preenchidas as formalidades legais. Art. 5º - A comissão de fiscalização das entidades agraciadas com O título de utilidade pública tem por objetivo de cumprir no que lhe for pertinente, as regras estabelecidas nesta lei, Art. 6º - Ficam revogados os artigos 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei 4552/2009. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 26 de agosto de 2013. U AMÉRICA TEREZA NASC VMA ca SILVA RESIDENTE “INCONSTITUCIONAL Projeto de lei nº 050/13 Autor: Vereador Francisco das Chagas Ferreira Chaves