br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4955/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4955 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaINCLUI META DA LEI MUNICIPAL Nº 4649, DE 17/12/2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 4921, DE 28/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUANTIA ATÉ R$2.851.305,24; AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1858

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

º Estado do Rio de Janeiro pe
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONI]
LEI MUNICIPAL Nº 4.955
Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de
dezembro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.921/2012, de 28 de
dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO;
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia
até R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e
um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos);
autoriza a realizar Operação de Crédito junto à Caixa
Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo 1, na Lei
Municipal nº 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA.
Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na Lei
Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos
oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados:
Código Especificação Valor
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 2.851.305,24
| 2100.00.00.00.00 Operações de Crédito R$ 2.851.305,24
2110.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas R$ 2.851.305,24
2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas | R$ 2.851.305,24
2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas / | R$ 2.851.305,24
PMVR / Caixa Econômica Federal
TOTAL R$ 2.851.305,24
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 2.851.305,24 (dois
milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos),
para atender as despesas com o Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas
— Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 — Obras e Instalações, na
Secretaria Municipal Obras, a saber:
Funcional Cat. Econômica
| 3.05.26.782.0045.1.550 4.4.90.5100.XX R$
LEI MUNICIPAL Nº
Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da
Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e
cingienta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), obedecidas as demais
prescrições legais para contratação de operações da espécie.
$ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros
de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) e prazo de até 20 (vinte) anos.
$ 2º - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste
artigo são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na de Pavimentação e
Qualificação de Vias Urbanas — Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2.
Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter
irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita
referente à cota de parte do Fundo de Participação do Município — FPM.
$ 1º - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo
Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da
União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito.
$ 2º - Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à retenção das
citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência.
Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município.
Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 19 de agosto de 2018.
/ PREFEITO MUNICIPAL
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
Mensagem nº 018.13
Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No nS
DE 2» | od | ao
bro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e
“Prioridades da Lei Municipal no 4.921/2012, de 28 de dezembro | |
de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; autoriza a |
(abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$
2851. 305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos); autoriza a
realizar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e
dá outras providências.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído É Re descrito no Anexo |, na
Lei Municipal no 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano
“lurianual - PPÁ.
Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo Il, na
Lei Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
i LEI MUNICIPAL Nº 4.955 |
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou
| Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezem-
- Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do
transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título
“pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à
cota de parte do Fundo de Participação do Município — FPM. -
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo,
ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em
| nome da União, a transferência dos referidos recursos para a
quitação do débito.
$2º- Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à reten-
ção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do
financiamento em caso de inadimplência.
dito serão consignados como receita no Orçamento do Municí-
pio. =
Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita Os ps=
recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta. Lei,a
'seguir especificados:
Código Especificação Valor
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 2.851.305,24
2100.00.00.00.00 - Operações de Crédito R$ 2.851.305,24
2110.00.00.00.00.- - Operações de Crédito Intemas R$ 2.851.305,24
2119.00.00.00.00 . Outras Operações de Crédito ntemas R$ 2.851.305,24
2119.00.01.00.00 Outras Operações de Crédito Intemas /
| * PMVR/ Caixa Econômica Federal R$ 2.851.305,24 |
TOTAL R$ 2.851.305,24 |.
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de |
quantia até R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta |
le um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), para,
“tender as despesas com o Programa de Pavimentação e Qua-
lificação de Vias Urbanas — Programa de Aceleração do Cresci-
mento - PAC 2 — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal
'Obras, a saber:
(Funcional
3.05.26.782.0045.1.550
Cat Econômica Valor
4490.5100XX R$ 2.851.305,24
Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adici-
'onal Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como |
fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita
no artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair fi-
nanciamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil,
trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), obedecidas
as demais prescrições legais para contratação de operações
da espécie.
| - $12- O financiamento do valor referido neste artigo terá
'taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano)
E prazo de até 20 (vinte) anos.
| $2º- Os recursos resultantes da Operação de Crédito au-
|torizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica Fe-
'deral e serão aplicados na de Pavimentação e Qualificação de
"Te, os recursos necessários ao atendimento das despesas rela-
tivas à amortização do principal, juros e demais encargos decor-
rentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção. -
Volta Redonda, 19 de agosto de 2013.
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
PREFEITO MUNICIPAL
prt — go ae crcrço gerem PAC
$1º- O procedimento autorizado no caput deste artigo so- |
mente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no |
Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Cré- 4
Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmen- |
VOLTA REDONDA EM DESTA
ANO XVII - R$ 0.30 - Nº 1131 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE AGOSTO DE 2013

open original →