| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4955 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | INCLUI META DA LEI MUNICIPAL Nº 4649, DE 17/12/2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 4921, DE 28/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUANTIA ATÉ R$2.851.305,24; AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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º Estado do Rio de Janeiro pe CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONI] LEI MUNICIPAL Nº 4.955 Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezembro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.921/2012, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos); autoriza a realizar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo 1, na Lei Municipal nº 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA. Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na Lei Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados: Código Especificação Valor 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 2.851.305,24 | 2100.00.00.00.00 Operações de Crédito R$ 2.851.305,24 2110.00.00.00.00 Operações de Crédito Internas R$ 2.851.305,24 2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas | R$ 2.851.305,24 2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas / | R$ 2.851.305,24 PMVR / Caixa Econômica Federal TOTAL R$ 2.851.305,24 Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), para atender as despesas com o Programa de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2 — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal Obras, a saber: Funcional Cat. Econômica | 3.05.26.782.0045.1.550 4.4.90.5100.XX R$ LEI MUNICIPAL Nº Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cingienta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), obedecidas as demais prescrições legais para contratação de operações da espécie. $ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) e prazo de até 20 (vinte) anos. $ 2º - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na de Pavimentação e Qualificação de Vias Urbanas — Programa de Aceleração do Crescimento — PAC 2. Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte do Fundo de Participação do Município — FPM. $ 1º - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito. $ 2º - Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência. Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município. Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 19 de agosto de 2018. / PREFEITO MUNICIPAL “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO Mensagem nº 018.13 Autor: Prefeito Municipal VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" No nS DE 2» | od | ao bro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e “Prioridades da Lei Municipal no 4.921/2012, de 28 de dezembro | | de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; autoriza a | (abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$ 2851. 305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos); autoriza a realizar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incluído É Re descrito no Anexo |, na Lei Municipal no 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano “lurianual - PPÁ. Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo Il, na Lei Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. i LEI MUNICIPAL Nº 4.955 | financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou | Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezem- - Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte do Fundo de Participação do Município — FPM. - vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em | nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito. $2º- Fica o Banco do Brasil autorizado a proceder à reten- ção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência. dito serão consignados como receita no Orçamento do Municí- pio. = Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita Os ps= recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta. Lei,a 'seguir especificados: Código Especificação Valor 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 2.851.305,24 2100.00.00.00.00 - Operações de Crédito R$ 2.851.305,24 2110.00.00.00.00.- - Operações de Crédito Intemas R$ 2.851.305,24 2119.00.00.00.00 . Outras Operações de Crédito ntemas R$ 2.851.305,24 2119.00.01.00.00 Outras Operações de Crédito Intemas / | * PMVR/ Caixa Econômica Federal R$ 2.851.305,24 | TOTAL R$ 2.851.305,24 |. Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de | quantia até R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta | le um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), para, “tender as despesas com o Programa de Pavimentação e Qua- lificação de Vias Urbanas — Programa de Aceleração do Cresci- mento - PAC 2 — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal 'Obras, a saber: (Funcional 3.05.26.782.0045.1.550 Cat Econômica Valor 4490.5100XX R$ 2.851.305,24 Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adici- 'onal Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como | fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair fi- nanciamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 2.851.305,24 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e um mil, trezentos e cinco reais e vinte e quatro centavos), obedecidas as demais prescrições legais para contratação de operações da espécie. | - $12- O financiamento do valor referido neste artigo terá 'taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) E prazo de até 20 (vinte) anos. | $2º- Os recursos resultantes da Operação de Crédito au- |torizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica Fe- 'deral e serão aplicados na de Pavimentação e Qualificação de "Te, os recursos necessários ao atendimento das despesas rela- tivas à amortização do principal, juros e demais encargos decor- rentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. - Volta Redonda, 19 de agosto de 2013. ANTÔNIO FRANCISCO NETO PREFEITO MUNICIPAL prt — go ae crcrço gerem PAC $1º- O procedimento autorizado no caput deste artigo so- | mente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no | Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Cré- 4 Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmen- | VOLTA REDONDA EM DESTA ANO XVII - R$ 0.30 - Nº 1131 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE AGOSTO DE 2013