| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1575 / 1980 |
| Date | 1980-03-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI 1.549, DE 18 SETEMBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A CONSTRUÇÃO NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1859 |
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Artigo 19 - O artigo 39 da Lei nº 1.549 de 18 de setembro de Camara Municipal ds Bolta Redonda Estado do Rio ds Janeiro Ler MUNICIPAL N.º Ls EMENTA:- ALTERA A LEI 1.549, DE 18 DE SETEMBRO DE 1979. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- a seguinte redação: Artigo 39 - Nao poderá ser exigido afastamento frontal das” ções superiores dos atualmente existentes tos logradou- ros públicos, lançados ou não no cadastro imobiliário “ Municipal, artigo 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogando-se ' as disposições em contrário. Volta Redonda, ALUÍZIO DE CAMPOS COSTA Prefeito VETO A PRESENTE LEI. VOLTE A CAMARA. . Em 07 de dezembro de 1979 AT “Auidi de Campos Prefeito 1979, passa a ter CN edifica ta Ny