norma nº 5339/2017

Divisão de Documentação e Arquivo |
[Ele MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
Fei Nº
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL Nº 5.339
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE PERCENTUAL DA
ARRECADAÇÃO LÍQUIDA DOS PARQUIMETROS DE VOLTA
REDONDA PARA ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIPÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e 8º do
Artigo 60 da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fiça estabelecido que o Poder Público Municipal dedicará 10% (dez por cento) da
arrecadação líquida dos parquímetros instalados em Volta Redonda para entidades que prestam
apoio a pessoas com deficiência.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, o valor doado será mediante aferição do ano
fiscal de exercício anterior ao corrente,
Art. 2º - As entidades assistenciais deverão estar em dia com suas obrigações tributárias nas
esferas públicas do Estado, União e Município para obterem o benefício.
Parágrafo único - As entidades cadastradas e permitidas a obterem a doação receberão a
cota do apoio conforme a divisão igualitária do montante aferido.
Art, 3º - As entidades percebedoras da doação deverão se apresentar junto à SMAC — Secretaria
Municipal de Volta Redonda com as certidões necessárias e a solicitação formal da doação
regida por esta Lei. :
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. '
Volta Redonda, 19 de maio de 2017.
Projeto de Lei nº 074/2017.
Autoria: Vereador Washington Alves Uchôa
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“PUBLICADO RO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE? HO
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