| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4954 / 2013 |
| Date | 2013-08-19 |
| Ementa | INCLUI META DA LEI MUNICIPAL Nº 4649, DE 17/12/2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 4921, DE 28/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUANTIA ATÉ R$58.054.500,00; AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1860 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
CR . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA IN TELS LEI MUNICIPAL Nº 4.954 Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezembro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.921/2012, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e quinhentos reais) ; autoriza a realizar Operação de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo I, na Lei Municipal nº 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA. Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na Lei Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados: Código Especificação Valor 2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital R$ 58.054.500,00 2100.00.00.00.00 | Operações de Crédito R$ 58.054.500,00 2110.00.00.00.00 | Operações de Crédito Internas R$ 58.054.500,00 2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas R$ 58.054.500,00 2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas / R$ 58.054.500,00 PMVR / Caixa Econômica Federal TOTAL R$ 58.054.500,00 Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para atender as despesas com o Programa de Mobilidade Urbana - Arco de Centralidades — Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Funcional Cat. Econômica 3.05.26.782.0045.1.549 4.4.90.5100.XX . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.954 Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cingienta e quatro mil e quinhentos reais), obedecidas as demais prescrições legais para contratação de operações da espécie. $ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) e prazo de até 20 (vinte) anos. $ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na Mobilidade Urbana — Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, Corredor Arco de Centralidades (Corredor de Transporte Urbano por Ônibus). Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte dos repasses de ICMS destinados ao Município. $ 1º - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito. $ 2º - Fica o Banco Bradesco ou eventual substituto autorizado a proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência. Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão consignados como receita no Orçamento do Município. Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, e agosto de 2018. hd ÍNIO FRANCISCO NETO FEITO MUNICIPAL M º 017.13 u = * 9 er Eos Municipal PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO qu24 DE ar / ob [add EE LEI MUNICIPAL Nº 4.954 Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezem 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal no 4.921/2012, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$ '58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) quinhentos reais) ; autoriza a realizar Operação de Crédito junto) à Caixa Econômica Federal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo |, na 'Lei Municipal no 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA. = [Artigo 2º- Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na Lei Municipal nº 4.921, dé 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os. recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados: Código Especificação Valor . 2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 58.054.500,00 2100.00.00.00.00 Operações de Crédito R$ 58.054.500,00 2110.00.00.00.00 Operações de Crédito Intemas R$ 58.054.500,00 2119.00.00.00.00 “Outras Operações de Crédito Intemas R$ 58.054.500,00 Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair fi- nanciamento coma Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ quinhentos reais), obedecidas as demais prescrições legais para| contratação de operações da espécie. | $ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá te prazo de até 20 (vinte) anos. $ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Cré to | autorizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica | Federal e serão aplicados na Mobilidade Urbana — Programa de | Aceleração do Crescimento - PAC 2, Corredor Arco de Centrali- dades (Corredor de Transporte Urbano por Ônibus). Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do | 'financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou | (transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título ““pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à cota de parte dos repasses de ICMS destinados ao Município. | $ 1º- O procedimento autorizado no caput deste artigo so- mente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no 'vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, | “ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em | nome da União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito. $2º- Fica o Banco Bradesco ou eventual substituto autori- zado a proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las | 2119.00.01.00.00 Outras Operações de Crédito Intemas / PMVR / Caixa Econômica , para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência. Federal R$ 58.054.500,00 TOTAL R$ 58.054.500,00 — Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de | quantia até R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta | e quatro mil e quinhentos reais), para atender as despesas com o Programa de Mobilidade Urbana - Arco de Centralidades — tivas à amortização do principal, juros e demais encargos decor- Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber: Funcional 3.05.26.782.0045.1.549 Cat. Econômica 4.4.90.5100.XXR$ Valor 58.054.500,00 Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adici- onal! Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei. Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Cré- dito serão consignados como receita no Orçamento do Munici- pio. Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmen- |te, Os recursos necessários ao atendimento das despesas rela- 'rentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- |ção. Volta Redonda, 19 de agosto de 2013. | ANTÔNIO FRANCISCO NETO | Prefeito Municipal | VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0.30 - Nº 1131 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE AGOSTO DE 2013