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norma nº 4954/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4954 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaINCLUI META DA LEI MUNICIPAL Nº 4649, DE 17/12/2009 - PLANO PLURIANUAL - PPA E NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI MUNICIPAL Nº 4921, DE 28/12/2012 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO; AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE QUANTIA ATÉ R$58.054.500,00; AUTORIZA A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CR
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
IN TELS
LEI MUNICIPAL Nº 4.954
Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de
dezembro de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 4.921/2012, de 28 de
dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO;
autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial de quantia
até R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e
quatro mil e quinhentos reais) ; autoriza a realizar Operação
de Crédito junto à Caixa Econômica Federal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo I, na Lei
Municipal nº 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano Plurianual - PPA.
Artigo 2º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na Lei
Municipal nº 4.921, de 28 de dezembro de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os recursos
oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a seguir especificados:
Código Especificação Valor
2000.00.00.00.00 | Receitas de Capital R$ 58.054.500,00
2100.00.00.00.00 | Operações de Crédito R$ 58.054.500,00
2110.00.00.00.00 | Operações de Crédito Internas R$ 58.054.500,00
2119.00.00.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas R$ 58.054.500,00
2119.00.01.00.00 | Outras Operações de Crédito Internas / R$ 58.054.500,00
PMVR / Caixa Econômica Federal
TOTAL R$ 58.054.500,00
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no corrente
exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de quantia até R$ 58.054.500,00
(cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para atender as
despesas com o Programa de Mobilidade Urbana - Arco de Centralidades — Obras e
Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber:
Funcional Cat. Econômica
3.05.26.782.0045.1.549 4.4.90.5100.XX
. Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.954
Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adicional
Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como fontes os recursos oriundos da
Operação de Crédito descrita no artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento
com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões,
cingienta e quatro mil e quinhentos reais), obedecidas as demais prescrições legais para
contratação de operações da espécie.
$ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá taxa de juros
de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano) e prazo de até 20 (vinte) anos.
$ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Crédito autorizada neste
artigo são provenientes da Caixa Econômica Federal e serão aplicados na Mobilidade
Urbana — Programa de Aceleração do Crescimento - PAC 2, Corredor Arco de Centralidades
(Corredor de Transporte Urbano por Ônibus).
Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do
financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter
irrevogável e irretratável, a título “pro solvendo”, os créditos provenientes da receita
referente à cota de parte dos repasses de ICMS destinados ao Município.
$ 1º - O procedimento autorizado no caput deste artigo somente poderá
ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo
Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da
União, a transferência dos referidos recursos para a quitação do débito.
$ 2º - Fica o Banco Bradesco ou eventual substituto autorizado a
proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las para o pagamento do financiamento em
caso de inadimplência.
Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Crédito serão
consignados como receita no Orçamento do Município.
Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros
e demais encargos decorrentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, e agosto de 2018.
hd ÍNIO FRANCISCO NETO
FEITO MUNICIPAL
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er Eos Municipal PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" NO qu24
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EE LEI MUNICIPAL Nº 4.954
Inclui Meta na Lei Municipal nº 4.649/2009, de 17 de dezem 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e
de 2009 — Plano Plurianual — PPA e no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei Municipal no 4.921/2012, de 28 de dezembro
de 2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO; autoriza a
abertura de Crédito Adicional Especial de quantia até R$
'58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta e quatro mil e taxa de juros de 6,00% a.a. (seis vírgula zero por cento ao ano)
quinhentos reais) ; autoriza a realizar Operação de Crédito junto)
à Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica incluído o Programa descrito no Anexo |, na
'Lei Municipal no 4.649, de 17 de dezembro de 2009 - Plano
Plurianual - PPA. =
[Artigo 2º- Fica incluído o Programa descrito no Anexo II, na
Lei Municipal nº 4.921, dé 28 de dezembro de 2012 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Artigo 3º - Ficam incluídos na Classificação da Receita os.
recursos oriundos da Operação de Crédito prevista nesta Lei, a
seguir especificados:
Código Especificação Valor .
2000.00.00.00.00 Receitas de Capital R$ 58.054.500,00
2100.00.00.00.00 Operações de Crédito R$ 58.054.500,00
2110.00.00.00.00 Operações de Crédito Intemas R$ 58.054.500,00
2119.00.00.00.00 “Outras Operações de Crédito Intemas R$ 58.054.500,00
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair fi-
nanciamento coma Caixa Econômica Federal, até o valor de R$
quinhentos reais), obedecidas as demais prescrições legais para|
contratação de operações da espécie. |
$ 1º - O financiamento do valor referido neste artigo terá
te prazo de até 20 (vinte) anos.
$ 2º. - Os recursos resultantes da Operação de Cré to
| autorizada neste artigo são provenientes da Caixa Econômica
| Federal e serão aplicados na Mobilidade Urbana — Programa de
| Aceleração do Crescimento - PAC 2, Corredor Arco de Centrali-
dades (Corredor de Transporte Urbano por Ônibus).
Artigo 6º - Para a garantia do principal e dos encargos do |
'financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou |
(transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título
““pro solvendo”, os créditos provenientes da receita referente à
cota de parte dos repasses de ICMS destinados ao Município. |
$ 1º- O procedimento autorizado no caput deste artigo so-
mente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no
'vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, |
“ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em |
nome da União, a transferência dos referidos recursos para a
quitação do débito.
$2º- Fica o Banco Bradesco ou eventual substituto autori-
zado a proceder à retenção das citadas quotas e repassá-las
| 2119.00.01.00.00 Outras Operações de Crédito Intemas / PMVR / Caixa Econômica , para o pagamento do financiamento em caso de inadimplência.
Federal R$ 58.054.500,00
TOTAL R$ 58.054.500,00
— Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, no
corrente exercício financeiro, o Crédito Adicional Especial, de
|
quantia até R$ 58.054.500,00 (cinquenta e oito milhões, cinquenta |
e quatro mil e quinhentos reais), para atender as despesas com
o Programa de Mobilidade Urbana - Arco de Centralidades — tivas à amortização do principal, juros e demais encargos decor-
Obras e Instalações, na Secretaria Municipal de Obras, a saber:
Funcional
3.05.26.782.0045.1.549
Cat. Econômica
4.4.90.5100.XXR$
Valor
58.054.500,00
Parágrafo Único — Para permitir a abertura do Crédito Adici-
onal! Especial mencionado neste artigo, serão utilizados como
fontes os recursos oriundos da Operação de Crédito descrita
no artigo 3º desta Lei.
Artigo 7º - Os recursos provenientes da Operação de Cré-
dito serão consignados como receita no Orçamento do Munici-
pio.
Artigo 8º - O orçamento do Município consignará, anualmen-
|te, Os recursos necessários ao atendimento das despesas rela-
'rentes da Operação de Crédito autorizada por esta Lei.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
|ção.
Volta Redonda, 19 de agosto de 2013.
| ANTÔNIO FRANCISCO NETO
| Prefeito Municipal |
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0.30 - Nº 1131 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 22 DE AGOSTO DE 2013

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