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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 4953/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4953 / 2013
Date 2013-08-15
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRA QUE NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LUIZ DE CAMÕES, SALOMÃO MACHADO DA SILVA E JOSÉ DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO VOLDAC, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CRAS - CENTRO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
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. Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem de
uso especial, alterando também sua destinação, a área de terra de 780,91 m?, de propriedade
do município, hoje ocupada por uma praça localizada entre as Ruas Luiz de Camões,
Salomão Machado da Silva e José da Conceição, no bairro Voldac.
Art. 2º — A desafetação e autorização de alteração de destinação tem
como escopo a construção de um Centro Regional de Assistência Social - CRAS.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Volta Redonda, 15 de agosto de 2013.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. 4 4 3
Mensagem nº 009/13 da dd Jof poof)
Autor: Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 4.953 |
Desafeta área de Terra que menciona.
ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono]
a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica desafetada de bem de uso comum do povo
para bem de uso especial, alterando também sua destinação, a
área de terra de 780,91 m?, de propriedade do município, hoje
ocupada por uma praça localizada entre as Ruas Luiz de Ca-
mões, Salomão Machado da Silva e José da Conceição, no bair-
ro Voldac.
- Art. 20— A desafetação e autorização de alteração de des-
tinação tem como escopo a construção de um Centro Regional
'de Assistência Social - CRAS.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção.
| Volta Redonda, 15 de agosto de 2013. -
ANTÔNIO FRANCISCO NETO
Prefeito Municipal
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ANO XVIII - R$ 0.30 - Nº 1131 -

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