| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4953 / 2013 |
| Date | 2013-08-15 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRA QUE NA PRAÇA LOCALIZADA ENTRE AS RUAS LUIZ DE CAMÕES, SALOMÃO MACHADO DA SILVA E JOSÉ DA CONCEIÇÃO, NO BAIRRO VOLDAC, PARA CONSTRUÇÃO DE UM CRAS - CENTRO REGIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. |
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. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, alterando também sua destinação, a área de terra de 780,91 m?, de propriedade do município, hoje ocupada por uma praça localizada entre as Ruas Luiz de Camões, Salomão Machado da Silva e José da Conceição, no bairro Voldac. Art. 2º — A desafetação e autorização de alteração de destinação tem como escopo a construção de um Centro Regional de Assistência Social - CRAS. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Volta Redonda, 15 de agosto de 2013. "PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO VOLTA REDONDA EM DESTAQUE! Nº. 4 4 3 Mensagem nº 009/13 da dd Jof poof) Autor: Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 4.953 | Desafeta área de Terra que menciona. ACâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono] a seguinte Lei: Art. 10 - Fica desafetada de bem de uso comum do povo para bem de uso especial, alterando também sua destinação, a área de terra de 780,91 m?, de propriedade do município, hoje ocupada por uma praça localizada entre as Ruas Luiz de Ca- mões, Salomão Machado da Silva e José da Conceição, no bair- ro Voldac. - Art. 20— A desafetação e autorização de alteração de des- tinação tem como escopo a construção de um Centro Regional 'de Assistência Social - CRAS. Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção. | Volta Redonda, 15 de agosto de 2013. - ANTÔNIO FRANCISCO NETO Prefeito Municipal Ls o = Ea ida E = a E ds o E e RE sá E o - o q u [a] (e) [a q [e] S < u [=] q N < [a] Zz [e] [a] rt, [1 «< E [e] > uw [a] 9 A o 4 =) = (o) [a] =) Es o u (o) (o) et S [em O ANO XVIII - R$ 0.30 - Nº 1131 -