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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3333/1997

Tipo Lei
Número / Ano 3333 / 1997
Date 1997-06-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR ATIVIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1865

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PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL BO MUNICIPIO
FVOLTA 1
at
N
x
Ra RO
Câmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Riu de Janeiro
Lei Municipal N.º . ss;
ICONDA EM DESTAQUE" Nº EP
LI, 064 923
ENENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR AFI-
VIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES.
e A Câmara Munícipe) de Volta Redonda aprova é eu sanciono a ee
h suinto Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a licenciar o exer
ciclo do atividades econônicas em inóveis cadastra -
dos c0ao irregular no cadastro fiscal do Munícípio.
Parâgrafo único - A licenga a que ce refere este ar-
tigo será concedida pelo prato do
180 (cento é oitenta) dias, poden-
do ser prorrogado por igual perlo-
do, a oritério da Administração Mu
nicipal,
3 Artigo 2º - 4 licença a que so refere o artigo anteríor será son
cedida somente após vistoria onde fiquem constatadas
as condições adequadas de saúde, higiene e segurança.
Parágrafo unico - A víatoria a que ee refere o pre -
sento artigo será efetuada pela Se
oretaria Municipal de Planejamento.
Artigo 3º - Terminado o prazo da licença a que co refere o Arti-
£o 1º e não havendo condições para concessão do Alva
rã de Localização é Funcionamento, o estabelecimento
será fechado,
luna WERE VOLTA REDUAA
Divisão de Documentação é Arquivo
Les no | FLS, ;
/ 6 mare Hinicipal de Vota Redonda 02.
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal N.º ss;
Artigo 4º - No ato da licença serão cobrados as taxes de que tra
tam os Artigos 84 e 98 - Tabelas IL é IV do Código *
Tributário Muntoípal.
Artigo 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias no
| que se refere à regulamentação denta Lei.
Artigo 6º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação,
Artigo 7º - Revogas-se as disposições em contrário,
”
Volta Redonda, 16 de junho de 1997.
Ea
FRANCISCO
Prefeito Nuniciçal
Projeto de Lei at 019/07
Autor: Ver. Leonardo Hogusira Gomes
kKre/,

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