| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3333 / 1997 |
| Date | 1997-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR ATIVIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES.- COMÉRCIO - LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1865 |
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=", PUBLICADO NO ORGÃO GFICIAL BO MUNICIPIO FVOLTA 1 at N x Ra RO Câmara Municipal de Volta Redonda Estado do Riu de Janeiro Lei Municipal N.º . ss; ICONDA EM DESTAQUE" Nº EP LI, 064 923 ENENTA! AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A LICENCIAR AFI- VIDADES ECONÔMICAS EM IMÓVEIS IRREGULARES. e A Câmara Munícipe) de Volta Redonda aprova é eu sanciono a ee h suinto Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a licenciar o exer ciclo do atividades econônicas em inóveis cadastra - dos c0ao irregular no cadastro fiscal do Munícípio. Parâgrafo único - A licenga a que ce refere este ar- tigo será concedida pelo prato do 180 (cento é oitenta) dias, poden- do ser prorrogado por igual perlo- do, a oritério da Administração Mu nicipal, 3 Artigo 2º - 4 licença a que so refere o artigo anteríor será son cedida somente após vistoria onde fiquem constatadas as condições adequadas de saúde, higiene e segurança. Parágrafo unico - A víatoria a que ee refere o pre - sento artigo será efetuada pela Se oretaria Municipal de Planejamento. Artigo 3º - Terminado o prazo da licença a que co refere o Arti- £o 1º e não havendo condições para concessão do Alva rã de Localização é Funcionamento, o estabelecimento será fechado, luna WERE VOLTA REDUAA Divisão de Documentação é Arquivo Les no | FLS, ; / 6 mare Hinicipal de Vota Redonda 02. Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal N.º ss; Artigo 4º - No ato da licença serão cobrados as taxes de que tra tam os Artigos 84 e 98 - Tabelas IL é IV do Código * Tributário Muntoípal. Artigo 3º - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias no | que se refere à regulamentação denta Lei. Artigo 6º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, Artigo 7º - Revogas-se as disposições em contrário, ” Volta Redonda, 16 de junho de 1997. Ea FRANCISCO Prefeito Nuniciçal Projeto de Lei at 019/07 Autor: Ver. Leonardo Hogusira Gomes kKre/,