| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3288 / 1996 |
| Date | 1996-07-12 |
| Ementa | CONCEDE HABITE-SE PARA OBRAS COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI - CONSTRUÇÃO |
| native_id | 1866 |
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/EZ Camara Municipal de NPolta Redonda Estado do Kio de Janciro | 12 | DE PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO. 4 /0 “VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º "- EMENTAS CONCEDE HABITE-SE PARA OBRA COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMO, A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a saguínte Let: Artigo 1º - Pica dispensada a apresentação do Projato de Begularisação as edificações qua por ocastão do pedido de Habita-se apresenta - rem pequenas modificações internas e acréscimo ao projeto apro vado, com áreas inferíores é 20 (vinte) metros quadrados, tn - clusive, Artigo 2º - As modificações e acréscimos deverão atender a Leí de toneamen to « as normas da adificações vigente no MuntoÍpio. Artigo 39 - Cabará à fiscalização de obras da Secretaria Huntcipal da Pla- nejamento efetuar o levantamento das modificações e acréscimos citados no Artigo 1º, elaborando croquis com madidas e áreas para laniçapento de "OfÍcio" no cadastro imobiliário municipal! como obra regular. Artigo 4º - Revogan-se as disposições em contrário, entrando a presente * "- Lei em vigor na data de sus publicação. Projeto de Leí nº 042/96 Autor: Ver. Rdaon Pedro da Cruz krs/.