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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 3288/1996

Tipo Lei
Número / Ano 3288 / 1996
Date 1996-07-12
EmentaCONCEDE HABITE-SE PARA OBRAS COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES E ACRÉSCIMO.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI - CONSTRUÇÃO
native_id1866

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/EZ
Camara Municipal de NPolta Redonda
Estado do Kio de Janciro |
12 | DE
PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICIPIO. 4
/0
“VOLTA REDONDA EM DESTAQUE” N.º
"- EMENTAS CONCEDE HABITE-SE PARA OBRA COM PEQUENAS MODIFICAÇÕES
E ACRÉSCIMO,
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a saguínte Let:
Artigo 1º - Pica dispensada a apresentação do Projato de Begularisação as
edificações qua por ocastão do pedido de Habita-se apresenta -
rem pequenas modificações internas e acréscimo ao projeto apro
vado, com áreas inferíores é 20 (vinte) metros quadrados, tn -
clusive,
Artigo 2º - As modificações e acréscimos deverão atender a Leí de toneamen
to « as normas da adificações vigente no MuntoÍpio.
Artigo 39 - Cabará à fiscalização de obras da Secretaria Huntcipal da Pla-
nejamento efetuar o levantamento das modificações e acréscimos
citados no Artigo 1º, elaborando croquis com madidas e áreas
para laniçapento de "OfÍcio" no cadastro imobiliário municipal!
como obra regular.
Artigo 4º - Revogan-se as disposições em contrário, entrando a presente *
"- Lei em vigor na data de sus publicação.
Projeto de Leí nº 042/96
Autor: Ver. Rdaon Pedro da Cruz
krs/.

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