br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2709/1991

Tipo Lei
Número / Ano 2709 / 1991
Date 1991-11-29
EmentaAUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIRROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1867

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

»
(RARA RS
Divisão de Documentação e
Omara Municipal de Yolta (R denda
Estado do Rio de Janeiro
Lei Municipal Nº 44
EMENTA: AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIR
ROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA 7
PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES .
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se -
guinte Lei:
Artigo 1º - Fica autorizado às Associações de Moradores à cons
trução de mobiliário urbano destinado ao controle '
de acesso aos Bairros e Ruas sem saída ou com faci-
lidade de controle; no caso, de um acesso e uma sai
da.
Artigo 2º - O mobiliário acima descrito será como exemplo, can-
celas, cabines, serviço de comunicação, ou outros '!
instrumentos que permitam maior segurança.
Artigo 3º - Os equipamentos previstos no Artigo 2º, serão super .
visionados pelo setor de planejamento e aprovação
de projetos da Prefeitura Municipal de Volta
da.
Artigo 4º - Esta Lei erltrarã em vigor na data de sua publica -
ção.
Volt
Projeto de Lei nº 123/91
Autor: Vereador Gibraltar Pedro de O. Vidal
lcp.

open original →