| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 1991 |
| Date | 1991-11-29 |
| Ementa | AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIRROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1867 |
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» (RARA RS Divisão de Documentação e Omara Municipal de Yolta (R denda Estado do Rio de Janeiro Lei Municipal Nº 44 EMENTA: AUTORIZA O FECHAMENTO DE RUAS E BAIR ROS SEM SAÍDA, QUANDO REIVINDICADA 7 PELA MAIORIA DE SEUS MORADORES . A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a se - guinte Lei: Artigo 1º - Fica autorizado às Associações de Moradores à cons trução de mobiliário urbano destinado ao controle ' de acesso aos Bairros e Ruas sem saída ou com faci- lidade de controle; no caso, de um acesso e uma sai da. Artigo 2º - O mobiliário acima descrito será como exemplo, can- celas, cabines, serviço de comunicação, ou outros '! instrumentos que permitam maior segurança. Artigo 3º - Os equipamentos previstos no Artigo 2º, serão super . visionados pelo setor de planejamento e aprovação de projetos da Prefeitura Municipal de Volta da. Artigo 4º - Esta Lei erltrarã em vigor na data de sua publica - ção. Volt Projeto de Lei nº 123/91 Autor: Vereador Gibraltar Pedro de O. Vidal lcp.