| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2462 / 1989 |
| Date | 1989-10-17 |
| Ementa | OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1868 |
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Ra gnt a sd Va ; . R n Osmara Municipal de Polio Relonda a : Estado do Rlo de Janeiro - bo Le: MUNICIPAL N.º. 2.152, EMENTA: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLI COS EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE Vs VOLTA REDONDA. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: ed 0-. 1º - Todos os supermercados de Volta Redonda ficam obrigados a 4 construir banheiros públicos no interior de suas lojas. : CARA gas - Os banheiros masculinos. e femininos deverão ser cons - truídos dentro dos padrões exigidos pelo Codigo de Obras do Município. $ 2º - Os supermercados em funcionamento e que não possuem sa nitários : públicos terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta Lei, para o cumpri- mento da norma. o" 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- | se as disposições em contrário. Vélta Redonda, 17/jde outubro de 1989 Wanildo de Carvalho PREFEITO MUNICIPAL P, de Lei nº 079/89 Autor: Ver. Júlio Maria Tavares de Castro jcaa/,. CL mA AS Divisão do Becumentação 8 Arquivo LEI is FLS. (IH | O)