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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2462/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2462 / 1989
Date 1989-10-17
EmentaOBRIGA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLICOS EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1868

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R n Osmara Municipal de Polio Relonda
a : Estado do Rlo de Janeiro -
bo Le: MUNICIPAL N.º. 2.152,
EMENTA: OBRIGA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PÚBLI
COS EM SUPERMERCADOS DO MUNICÍPIO DE
Vs VOLTA REDONDA.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
ed
0-. 1º - Todos os supermercados de Volta Redonda ficam obrigados a
4 construir banheiros públicos no interior de suas lojas.
: CARA gas - Os banheiros masculinos. e femininos deverão ser cons -
truídos dentro dos padrões exigidos pelo Codigo de
Obras do Município.
$ 2º - Os supermercados em funcionamento e que não possuem sa
nitários : públicos terão prazo de 90 (noventa) dias a
partir da data da publicação desta Lei, para o cumpri-
mento da norma.
o" 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
| se as disposições em contrário.
Vélta Redonda, 17/jde outubro de 1989
Wanildo de Carvalho
PREFEITO MUNICIPAL
P, de Lei nº 079/89
Autor: Ver. Júlio Maria Tavares de Castro
jcaa/,.
CL mA AS
Divisão do Becumentação 8 Arquivo
LEI is FLS.
(IH | O)

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