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norma nº 2455/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2455 / 1989
Date 1989-10-05
EmentaESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS OU MUROS EM TERRENOS VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1869

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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-É obrigatório a construção de cercas ou muros e passeio pu
blico em terrenos não edificados, situados na à
do Município de Volta Redonda na forma estabelecida
Lei Municipal nº 1411/77 - PEDI-VR.
Art. 2º- Caberá ao Chefe do Executivo, em regulamento a
Lei,
em terrenos vagos, podendo fixá-los em prazos diferentes!
por bairros, considerando a média de poder aquisitivo de
cada bairro, devendo abrir prazos para bairros de baixa !
renda,
Art. 3º- Passados os prazos fixados, a própria administração fará,
à sua conta de cercas ou muros,
etários os valores dispendidos em Processo administrati -
vo e judicial, nao obtendo êxito na primeira hipotese.
$ 1º — A Prefeitura somente iniciará a edificação da cer-
$2º
Lei MUNICIPAL N.º 2,455.
EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE
Camara Munioipal do Bolha Redonda pro ra
Entado do Rio de Janslro Divisão de Documentação é
LEIS. FLS
CERCAS OU MUROS E PASSEIO PÚBLICO EM TERRENOS
VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
rea urbana
na
presente
fixar os prazos para a edificação te cercas ou muros
cobrando após aos propri-
ca ou muro em cada terreno não edificados, apos
proceder ao levantamento do custo, dele intimado o
o proprietario ou proprietários, para, no prazo
que for.fixado, pronunciar-se sobre o valor do cus
to apresentado, o
Passado o prazo sem pronunciamento do proprietario
ou proprietarios, ou, se contestado o preço, forem
rojeiladas as razoes apresentadas ou mesmo, se mó-
dificado o custo em razão da defesa apresentada, a
Administração Municipal dará início à execução da
obra, ,
Durante a obra ou mesmo nos processos de cobrança,
quer administrativo ou judicial, podera o Chefe do
Executivo, fazer acordo com os interessados, poden
do, inclusive, parcelar os débitos, se for de inte
resse da Administração. . ”
Os custos serão sempre corrigidos pelos índices o-
tais de ingéxação, fixados pelo Governo Federal.
Art.
. Proj. de Lei nº 056/89
Autor: Vereador Isaque Fonseca
o mft.
,
Oamara Municipal do CPolta Redonda .
Estado do Rio de Janeiro
Lzi MUNICIPAL N.º 2.455.
CONTINUAÇÃO:
Art. 4º - Enquanto não edificadas as cercas ou muros de que tra-
ta a presente Lei, o proprietário ou proprietários con
tinuarão pagando o imposto progressivo de que trata o
$ 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/
84.
5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogadas as disposições em contrario.
Volta Redonda, 05 |de outubro de 1989
a
anildo de Cárvalho
PREFEITO MUNICIPAL

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