| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2455 / 1989 |
| Date | 1989-10-05 |
| Ementa | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE CERCAS OU MUROS EM TERRENOS VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1869 |
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A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-É obrigatório a construção de cercas ou muros e passeio pu blico em terrenos não edificados, situados na à do Município de Volta Redonda na forma estabelecida Lei Municipal nº 1411/77 - PEDI-VR. Art. 2º- Caberá ao Chefe do Executivo, em regulamento a Lei, em terrenos vagos, podendo fixá-los em prazos diferentes! por bairros, considerando a média de poder aquisitivo de cada bairro, devendo abrir prazos para bairros de baixa ! renda, Art. 3º- Passados os prazos fixados, a própria administração fará, à sua conta de cercas ou muros, etários os valores dispendidos em Processo administrati - vo e judicial, nao obtendo êxito na primeira hipotese. $ 1º — A Prefeitura somente iniciará a edificação da cer- $2º Lei MUNICIPAL N.º 2,455. EMENTA: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE CONSTRUÇÃO DE Camara Munioipal do Bolha Redonda pro ra Entado do Rio de Janslro Divisão de Documentação é LEIS. FLS CERCAS OU MUROS E PASSEIO PÚBLICO EM TERRENOS VAGOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. rea urbana na presente fixar os prazos para a edificação te cercas ou muros cobrando após aos propri- ca ou muro em cada terreno não edificados, apos proceder ao levantamento do custo, dele intimado o o proprietario ou proprietários, para, no prazo que for.fixado, pronunciar-se sobre o valor do cus to apresentado, o Passado o prazo sem pronunciamento do proprietario ou proprietarios, ou, se contestado o preço, forem rojeiladas as razoes apresentadas ou mesmo, se mó- dificado o custo em razão da defesa apresentada, a Administração Municipal dará início à execução da obra, , Durante a obra ou mesmo nos processos de cobrança, quer administrativo ou judicial, podera o Chefe do Executivo, fazer acordo com os interessados, poden do, inclusive, parcelar os débitos, se for de inte resse da Administração. . ” Os custos serão sempre corrigidos pelos índices o- tais de ingéxação, fixados pelo Governo Federal. Art. . Proj. de Lei nº 056/89 Autor: Vereador Isaque Fonseca o mft. , Oamara Municipal do CPolta Redonda . Estado do Rio de Janeiro Lzi MUNICIPAL N.º 2.455. CONTINUAÇÃO: Art. 4º - Enquanto não edificadas as cercas ou muros de que tra- ta a presente Lei, o proprietário ou proprietários con tinuarão pagando o imposto progressivo de que trata o $ 3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 1.896, de 16/07/ 84. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogadas as disposições em contrario. Volta Redonda, 05 |de outubro de 1989 a anildo de Cárvalho PREFEITO MUNICIPAL