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norma nº 2448/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2448 / 1989
Date 1989-09-21
EmentaDETERMINA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO EM TODOS OS BANCOS OFICIAIS E PARTICULARES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
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Ivisão do Documentação E) Ivo Im
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Omara Municipal do Dolta Redonda eu.
Estado do Rio de Jeneiro
Lei MUNICIPAL N.º 2,445.
EMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚ-
BLICO EM TODOS OS BANCOS OFICIAIS E PARTICULA-
RES.
A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os Bancos, particulares e oficiais, que operam
no Município deverão manter banheiros para os seus
clientes, inclusive os aposentados e pensionistas.
$ 1º - Os bancos terao prazo de 60(sessenta) dias, a
contar da aprovação desta Lei, para cumprir as
suas determinações.
$ 2º - Os banheiros - masculino e feminino - deverão
ser construídos sob orientação e fiscalização
do setor competente da municipalidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
vogando-se a ontrário.
disposições em
VoltalRedonda, 21 de sétembro de 1989
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei nº 062/89
Autor: Vereador Paulo Cesar Baltazar da Nobrega
sbf/.

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