| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2448 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚBLICO EM TODOS OS BANCOS OFICIAIS E PARTICULARES.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1870 |
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RT MUMIPAL DE WMA re Ivisão do Documentação E) Ivo Im ve Omara Municipal do Dolta Redonda eu. Estado do Rio de Jeneiro Lei MUNICIPAL N.º 2,445. EMENTA: DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS PARA O PÚ- BLICO EM TODOS OS BANCOS OFICIAIS E PARTICULA- RES. A Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Todos os Bancos, particulares e oficiais, que operam no Município deverão manter banheiros para os seus clientes, inclusive os aposentados e pensionistas. $ 1º - Os bancos terao prazo de 60(sessenta) dias, a contar da aprovação desta Lei, para cumprir as suas determinações. $ 2º - Os banheiros - masculino e feminino - deverão ser construídos sob orientação e fiscalização do setor competente da municipalidade. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re- vogando-se a ontrário. disposições em VoltalRedonda, 21 de sétembro de 1989 PREFEITO MUNICIPAL Projeto de Lei nº 062/89 Autor: Vereador Paulo Cesar Baltazar da Nobrega sbf/.