| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2445 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI, DEFICIENTE FÍSICO |
| native_id | 1871 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
À pt » SP O E P Divisão do Documentação à À LEI ). : Fã Oamara Municipal de DBolta Robonda Estado do Rio de Janeiro Le1 MUNICIPAL N.º. 2.445 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. * Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Loi: Art. |º — Fican as repartições públicas do município obrigadas a construi rem — rampas e banheiros especiais, para pessoas portadoras de deficiências físicas. wt. 2º - As Escolas Públicas, principalmente, deverão ter em suas salas de aulas, rempas e adaptações que facilitem o acesso dos alunos deficientes físicos. irt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Wt. 4º — Revoram-se as di posições em contrário, Volta Redofia, 15 de setembro de 1989 Proj.-Lei nº 78/89 Autor: Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira Lima msac. vê Mr