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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2445/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2445 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI, DEFICIENTE FÍSICO
native_id1871

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SP O E
P Divisão do Documentação à À
LEI ). :
Fã
Oamara Municipal de DBolta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Le1 MUNICIPAL N.º. 2.445
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS E BANHEIROS
ESPECIAIS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO.
* Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Loi:
Art. |º — Fican as repartições públicas do município obrigadas a construi
rem — rampas e banheiros especiais, para pessoas portadoras de
deficiências físicas.
wt. 2º - As Escolas Públicas, principalmente, deverão ter em suas salas
de aulas, rempas e adaptações que facilitem o acesso dos alunos
deficientes físicos.
irt. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Wt. 4º — Revoram-se as di posições em contrário,
Volta Redofia, 15 de setembro de 1989
Proj.-Lei nº 78/89
Autor: Ver. Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
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