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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 2444/1989

Tipo Lei
Número / Ano 2444 / 1989
Date 1989-09-15
EmentaTORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS, O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI
native_id1872

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cast
Oamara Municipal de DPolta Rue
Estado do Rlo de Janeiro
gtum MENGIPAL DE qr To
Divisão do Documentação 6 Ardulho
LEI Ji a
Lei MUNICIPAL N.º 2.444
EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS,
O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.
Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
t. 12 — A PMVR atraves da Secretaria Municipal de Pianejamento so devera li
berar o alvará de construção de novas unidades comerciais, que apre
sente projetos que incluam acesso fácil para os deficientes físicos.
t. 2º - Este alvara devera ter a fiscalização e deliberação do Departamento!
Municipal de Deficiente e SMP conjuntamente.
: 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
te A - Revogam-se ag disposições em contrário.
Volta Redondk, 15 de setemb de 1989
tudo Qua
Wanildo de Carvalho
Proj.-Lei nº 077/89
Autor: Ver, Luiz Gonzaga de Oliveira Lima
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