| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2444 / 1989 |
| Date | 1989-09-15 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS, O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS.- LEI CORRELACIONADA AO PEDI |
| native_id | 1872 |
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cast Oamara Municipal de DPolta Rue Estado do Rlo de Janeiro gtum MENGIPAL DE qr To Divisão do Documentação 6 Ardulho LEI Ji a Lei MUNICIPAL N.º 2.444 EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO PARA AS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NOVAS, O ACESSO FÁCIL PARA OS DEFICIENTES FÍSICOS. Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguinte Lei: t. 12 — A PMVR atraves da Secretaria Municipal de Pianejamento so devera li berar o alvará de construção de novas unidades comerciais, que apre sente projetos que incluam acesso fácil para os deficientes físicos. t. 2º - Este alvara devera ter a fiscalização e deliberação do Departamento! Municipal de Deficiente e SMP conjuntamente. : 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. te A - Revogam-se ag disposições em contrário. Volta Redondk, 15 de setemb de 1989 tudo Qua Wanildo de Carvalho Proj.-Lei nº 077/89 Autor: Ver, Luiz Gonzaga de Oliveira Lima msão «