| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1976 |
| Date | 1976-04-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS |
| native_id | 1873 |
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Oâmara Municipal ) Polta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1su EMENTA: Estabelece normas para contratação de em = eme mmmpEÉStimos pelas autarquias m A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SE= GUINTE LEIS = Artigo 1º - As autarquias municipais sô poderão contrair em prêstimos de qualquer natureza após autorizadas pe 1a Câmara Municipal, através do Chefe do Executi= VO. Artigo 29 - O processo deverá ser encaminhado & Câmara com as seguintes informações? 1 - Receita prevista e arrecadada nos três Gltimos exercícios; 2 - Despesas de custeio dos três últimos exeroici= os! 3 - A dívida passiva da entidades 4 = Os recursos ordinários disponíveis para ocor= rer as despesas de emprôstimos; e 5 - A finalidade e planos de aplicação dos emprôs- tímos. Artigo 30 = O cumprimento da presente Lei serã exigido pela Prefeitura, para o pagamento das subvenções e bens fícios instituídos pela Municipalidade, ta de sua publicação, a dus (E TAM E titlh . cur i ni do Dex: à manterãr Ra Artigo 49 = Esta Lei entra em gor