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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1324/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1324 / 1976
Date 1976-04-22
EmentaESTABELECE NORMAS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS PELAS AUTARQUIAS MUNICIPAIS
native_id1873

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Oâmara Municipal ) Polta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1su
EMENTA: Estabelece normas para contratação de em =
eme mmmpEÉStimos pelas autarquias m
A CRMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA APROVA E EU PROMULGO A SE=
GUINTE LEIS =
Artigo 1º - As autarquias municipais sô poderão contrair em
prêstimos de qualquer natureza após autorizadas pe
1a Câmara Municipal, através do Chefe do Executi=
VO.
Artigo 29 - O processo deverá ser encaminhado & Câmara com as
seguintes informações?
1 - Receita prevista e arrecadada nos três Gltimos
exercícios;
2 - Despesas de custeio dos três últimos exeroici=
os!
3 - A dívida passiva da entidades
4 = Os recursos ordinários disponíveis para ocor=
rer as despesas de emprôstimos; e
5 - A finalidade e planos de aplicação dos emprôs-
tímos.
Artigo 30 = O cumprimento da presente Lei serã exigido pela
Prefeitura, para o pagamento das subvenções e bens
fícios instituídos pela Municipalidade,
ta de sua publicação,
a dus (E TAM E titlh
. cur
i ni do Dex: à manterãr Ra
Artigo 49 = Esta Lei entra em gor

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