| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1326 / 1976 |
| Date | 1976-03-24 |
| Ementa | CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 836, QUE ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NO BAIRRO NITERÓI. |
| native_id | 1875 |
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- Cy Oêmara Municipal de Polta (Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1:32 ementa: - CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA DELIBERAÇÃO Nº 836. A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica criado o Parágrafo Onico do Artigo 2º da Deliberação ç nº 836 de 18.04.1967, com a seguinte redação: PARÁGRAFO ÚNICO: Não se enquadram nas Urbdbições deste ar tigo, os estabelecimentos hospitalares , consultórios médicos e 'odontológicos. Artigo 2º - O Parágrafo Único do artigo 2º da Deliberação nº 856, pas sa a constituir-se no artigo 3º, alterando-se a numeração dos demais artigos. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga- das as disposições em contrário. % Volta Redond IN Se '» Prefeitó Municipal - ER ger de Cecume do q AO Dt ma rrim ema - TERVO Projeto de Lei nº 003/76 Autor: Vereador Jorge Pantaleão Alves LL.