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norma nº 1327/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1327 / 1976
Date 1976-03-25
EmentaCRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS JARDIM ITÁLIA (LIMOEIRO) E VILA ANTONIETA (VILA MURY)
native_id1876

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texto integral #

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Omara Municipal do Volto Reonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,527
EMENTA:- Cria O parágrafo único do artigo 1º
Lei Municipal nº 1,315, de 22 de dez
bro de 1976.
aa ua o o a O OD OS MD O CÃO O O e O A O a o OE O O O dy 0/0 mo
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica criado o parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 1.315, de 22 de dezembro de 1975,com
a seguinte redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO » Não se enquadram, nas proibições
deste artigo, hospitais, prontu=socorros ,
estabelecimentos de ensino, consultórios
médicos e odontológicos."
Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal *
nº 1.315 pussa a constituíreso no artigo 2º, alte
rando-se a numeração dos demais artigos.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as dísposições em contrários.
Voltas Aedonda,
vão ALL
ELSON DOS/SANTOS/GONÇALVES = Prefeito
Projeto de Lei Municípal nº 007/76, de 16 de março do 1976
Autor: Vereador THEODÓSIO ALVES DA SILVA,
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