| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1327 / 1976 |
| Date | 1976-03-25 |
| Ementa | CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE ESTABELECE ZONA RESIDENCIAL NOS LOTEAMENTOS JARDIM ITÁLIA (LIMOEIRO) E VILA ANTONIETA (VILA MURY) |
| native_id | 1876 |
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Omara Municipal do Volto Reonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1,527 EMENTA:- Cria O parágrafo único do artigo 1º Lei Municipal nº 1,315, de 22 de dez bro de 1976. aa ua o o a O OD OS MD O CÃO O O e O A O a o OE O O O dy 0/0 mo A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica criado o parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.315, de 22 de dezembro de 1975,com a seguinte redação: "PARÁGRAFO ÚNICO » Não se enquadram, nas proibições deste artigo, hospitais, prontu=socorros , estabelecimentos de ensino, consultórios médicos e odontológicos." Artigo 2º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal * nº 1.315 pussa a constituíreso no artigo 2º, alte rando-se a numeração dos demais artigos. Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as dísposições em contrários. Voltas Aedonda, vão ALL ELSON DOS/SANTOS/GONÇALVES = Prefeito Projeto de Lei Municípal nº 007/76, de 16 de março do 1976 Autor: Vereador THEODÓSIO ALVES DA SILVA, E a n val ADE é oz [ag LO LA