| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1330 / 1976 |
| Date | 1976-04-05 |
| Ementa | ESTATUI NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.- DENOMINAÇÃO |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 2
tio > Favogadã pela bra S260. - 2UR (do die de 02/12 / Bla Osmara Municipal do Polio Redondo Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,30. EMENTA: Estetul normas para a denominação dos logradouros publicos e dê providências correlatas. “emas ap um am 4 mapas mê a ae a 0 O e DD DO O O O 0 “- A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Na escolha de denominação pare logradouros do Mu= nácípio, serão observadas as seguintes normass 0 I - Nomes de brasileiros já falecídos e que tentem se distinguido! a) - em virtudo de relevantes serviços presta dos ao Município, so Estado ou ao País; b) « por sue cultura é projeção, em qualquer . ramo do saber humano; e c) - pela prática de atos heróicos e edifican tos; 11 - Nomes curtos, aufônicos e de fácil pronúncia, extraídos da história, geografia, Plora, fau- na e folclora do Brasil ou de outros países e de Mitologia Clássicas 1) III - Nomes curtos, eufônicos o do fácil pronuncia, extraídos da Bíblia Segrada, datas e santos de calendários religiosos; “IV - Datas da significação especial para e Históri a do Brasil ou Universal; a V » Nomes de personalidades setrangeiras faleci - des, com nítida e indiscutível projeção inter nacional. $ 12º » Os nomcs de paessoae não poderão conter ss não o mínimo indispensável & sus imodiata'! identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de duas palavras. $ 2º » 08 nomes mais expressivos serdo usados nos logradouros mais importantes. À Ja Cha OM i Em RED A . Sgor ca Com Es ie wo 1 2) ! rh da Dosrrentarão q »aquivo Oamara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janelro Lei MUNICIPAL N.º 1.330 Artigo 2º - No ínício e no fim de cada logradouro serão colos cadas duas plecas, uma em cada esquina; nos cruza mentos, ceda Prus recoberá duss plecas, dae quais, uma na esquina de quadra que termina, eemprs a di reite, o outra, em posição disgonalmente oposta , na quedra seguinte. Artigo 3º - Fica proibida alteração da denominação de logre = douros públicos. Artigo 4º « Fica o Executívo Municipal obrigedo à remeter E] Câmera Municipal todo o parcelamento de terras que redunde de novos logradouros públicos, bem como , fazer levantamento dos 38 existentes, cujas denos miínações sejem letras Ou números. PARÁGRAFO ÚNICO - As áreas da Companhia Siderúrgi ca Nacional, cujas ruas são denominadas por números; permanscerão assim denomina « das, como característica de nossa cidedo. Artigo 5º - Fica proíbida a duplicidade ds nomes. Artigo 6º - Fica o Executivo Municipal obrigado a colocar as placas, que trata o artigo 22, no prazo do 180 (cento q oitents) dias, em todas as tuas q logra- douros públicos existentes e que vierem a existin Artigo 72º - Esta Lei Municipal entrarê em vigor ne data de sua publicação, revogadas as disposições em con « trário. as fg valta/ Redonda ,/O Projeto Lei Municipál ne 034/75, de 09.10.1975 SANTOS GBNÇALVES - Prefeito