| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1331 / 1976 |
| Date | 1976-03-29 |
| Ementa | TORNA REGULARES OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A INSCRIÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS |
| native_id | 1880 |
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DRE o RUMO OE VOLTA PEOOUDA S º ! Sygr de Doc mer :avão e «tmivo Câmara Maia à do Volta Rodoh = FL | as ZE VAR A Ri Estado do Rio de Janeiro LEI MUNICIPAL N.º 1.331 EMENTA:- Torna regulares os imóveis que especifi ca é autoriza a inscrição para fins tri butários. mam tu 2 0 00 0 q O O TS RA O O O O O O O A a 0 e A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica autorizada a inscrição de imóveis cuja cons - trução tenha sido feita clandestinamente ou em de- 0 sacorão com o Côdigo de Obras. S 19 - À inscrição de que trata este artigo servi- rã apenas para fins tributários, não impor- tando em reconhecimento, pela Prefeitura |, para quaisquer fíns, da legitimidade da pro priedade, do domínio útil, da posse ou da regularidade do imóvel. $ 29 - O Departamento de Fazenda poderá, Ex-Offci- o, promover a inscrição de imóveis construí dos clandestinamente ou em desacordo com a legislação de obras do Município. O 8 39 - As Certídões Negatívas de Dêbito e de Lança mento em relação aos ímôveis considerados irregulares deverão obrigatoriamente conter a expressão: “obra não regularizada". $ 49 - As constmuções clandestinas ou em situação irregular, situadas dentro das zonas urba - nas e incorporadas, ficarão sujeitas à alí- quota de 2% (dois por cento), enquanto per- manecer a irregularidade, Artigo 20 - A Certidão para fins de averbação em Cartório, re- latíva a obras cuja construção não atendeu as exi- gências legais, sô será concedida ante a apresenta ção de planta baixa em escala e planta de situa - ção, em moldes de croquis, pelo interessado, de- poís de receber o “autorizo" do ôrgão competent % artigo 39 - Artigo 49 - Ogmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,331 .2 do Departamento de Viação e Obras, e desde ques a) - A obra esteja concluída na data desta Lei; b) - A obra esteja em fase adiantada de constru - ção, entendendo-se como tal aquela que tenha" conolufda sua estrutura, ou os elementos ne- cessários a sua segurança; c) - Sejam pagas as multas que tenham aido impos - tas em virtude de infrações; à) - Sejam pagos os impostos e taxas devidos. $ 19 - O Departamento de Viação e Obras, tendo em vista o interesse público, poderã negar a autorização de que trata esto artigo, $ 29 - A qualquer tempo o Departamento de Viação e Obras poderã exigir apresentação de plantas nos moldes de apresentação de projetos def4 nidos no Código de Obras. A certidão de que trata o artigo anterior será for necida pelo Órgão responsável pelo cadastro têcni- co da Prefeitura, depois de autorizado pelo Depar- tamento de Viação e Obras. O disposto no artigo 29 não beneficiarê as obras 1 niciadas posteriormente a esta Lel. $ 19 - O Departamento de Viação e Obras traçarã os critérios de apuração da época em que a o- bra foi iniciada ou concluída. $ 29 - As obras embargadas anteriormente a esta Lei poderão ser regularizadas, observando o disposto no artigo 29. JÁ meio UICIPAL DE OTA Z VÁ z A | tor de Deceme. PRre AO. “nt. FL. | 428 | 04 Artigo 50 - Artigo 69 - Artigo 70 - artigo 8º - Mensagem nº Osmara Mimisipal de Polta Resala Eetada do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.34, 8 O imôvel cuja construção tenha sido iíníciada irre- gularmente e que não tenha sts0 embargada, «o pedi da sua regularização, desde que observado o dispos to no artigo 20, não estará sujeita a multa. PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer procedimento de Offoio sujeita o infrator is penalidades cabíveis. Esta Lai aproveitará as obras construídas, excluin do-se aquelas fora dos línites do terreno em que Severium estar localizadas e sem observância do re cuo daterninado, ou que prejudiquem, de qualquer modo, O interesse público, respeitado o dásposto no artigo 29 e seus parágrafos, Ficam os Departamentos de Pasenda e de Viação e O- bras, autorisados a rever todos os processos pen - dentes na Prefeitura, para adaptã-los às exigência as desta Lei. esta Loí entrará em vígor na data de sua publica - ção, revogadas as disposiç em contrário. du AI 028/75, de 27 de outubro de 1975 249 1 ho Cotis