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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1331/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1331 / 1976
Date 1976-03-29
EmentaTORNA REGULARES OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A INSCRIÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS
native_id1880

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Câmara Maia à do Volta Rodoh = FL | as
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Estado do Rio de Janeiro
LEI MUNICIPAL N.º 1.331
EMENTA:- Torna regulares os imóveis que especifi
ca é autoriza a inscrição para fins tri
butários.
mam tu 2 0 00 0 q O O TS RA O O O O O O O A a 0 e
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica autorizada a inscrição de imóveis cuja cons -
trução tenha sido feita clandestinamente ou em de-
0 sacorão com o Côdigo de Obras.
S 19 - À inscrição de que trata este artigo servi-
rã apenas para fins tributários, não impor-
tando em reconhecimento, pela Prefeitura |,
para quaisquer fíns, da legitimidade da pro
priedade, do domínio útil, da posse ou da
regularidade do imóvel.
$ 29 - O Departamento de Fazenda poderá, Ex-Offci-
o, promover a inscrição de imóveis construí
dos clandestinamente ou em desacordo com a
legislação de obras do Município.
O 8 39 - As Certídões Negatívas de Dêbito e de Lança
mento em relação aos ímôveis considerados
irregulares deverão obrigatoriamente conter
a expressão: “obra não regularizada".
$ 49 - As constmuções clandestinas ou em situação
irregular, situadas dentro das zonas urba -
nas e incorporadas, ficarão sujeitas à alí-
quota de 2% (dois por cento), enquanto per-
manecer a irregularidade,
Artigo 20 - A Certidão para fins de averbação em Cartório, re-
latíva a obras cuja construção não atendeu as exi-
gências legais, sô será concedida ante a apresenta
ção de planta baixa em escala e planta de situa -
ção, em moldes de croquis, pelo interessado, de-
poís de receber o “autorizo" do ôrgão competent
%
artigo 39 -
Artigo 49 -
Ogmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,331 .2
do Departamento de Viação e Obras, e desde ques
a) - A obra esteja concluída na data desta Lei;
b) - A obra esteja em fase adiantada de constru -
ção, entendendo-se como tal aquela que tenha"
conolufda sua estrutura, ou os elementos ne-
cessários a sua segurança;
c) - Sejam pagas as multas que tenham aido impos -
tas em virtude de infrações;
à) - Sejam pagos os impostos e taxas devidos.
$ 19 - O Departamento de Viação e Obras, tendo em
vista o interesse público, poderã negar a
autorização de que trata esto artigo,
$ 29 - A qualquer tempo o Departamento de Viação e
Obras poderã exigir apresentação de plantas
nos moldes de apresentação de projetos def4
nidos no Código de Obras.
A certidão de que trata o artigo anterior será for
necida pelo Órgão responsável pelo cadastro têcni-
co da Prefeitura, depois de autorizado pelo Depar-
tamento de Viação e Obras.
O disposto no artigo 29 não beneficiarê as obras 1
niciadas posteriormente a esta Lel.
$ 19 - O Departamento de Viação e Obras traçarã os
critérios de apuração da época em que a o-
bra foi iniciada ou concluída.
$ 29 - As obras embargadas anteriormente a esta
Lei poderão ser regularizadas, observando o
disposto no artigo 29. JÁ
meio UICIPAL DE OTA Z VÁ z A
| tor de Deceme. PRre AO.
“nt. FL.
| 428 | 04
Artigo 50 -
Artigo 69 -
Artigo 70 -
artigo 8º -
Mensagem nº
Osmara Mimisipal de Polta Resala
Eetada do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.34, 8
O imôvel cuja construção tenha sido iíníciada irre-
gularmente e que não tenha sts0 embargada, «o pedi
da sua regularização, desde que observado o dispos
to no artigo 20, não estará sujeita a multa.
PARÁGRAFO ÚNICO - Qualquer procedimento de Offoio
sujeita o infrator is penalidades cabíveis.
Esta Lai aproveitará as obras construídas, excluin
do-se aquelas fora dos línites do terreno em que
Severium estar localizadas e sem observância do re
cuo daterninado, ou que prejudiquem, de qualquer
modo, O interesse público, respeitado o dásposto
no artigo 29 e seus parágrafos,
Ficam os Departamentos de Pasenda e de Viação e O-
bras, autorisados a rever todos os processos pen -
dentes na Prefeitura, para adaptã-los às exigência
as desta Lei.
esta Loí entrará em vígor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposiç
em contrário.
du AI
028/75, de 27 de outubro de 1975
249 1 ho
Cotis

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