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norma nº 2165/1986

Tipo Lei
Número / Ano 2165 / 1986
Date 1986-11-21
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 05 DE ABRIL DE 1976, ESTATUI NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS.
native_id1882

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CM
Revogad pela fam 2.26Q
de.O2 / 12 /BZ
Oamara Municipal de Volto Redonda
Estado do Rio de Janairo
LEI MUNICIPAL N.º 2.165
EMENTA: px NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº
1330 DE 05 DE AGRIL DE 1976,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - O artigo 3º da Lel Municipal nº 1330 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 3º - Fica proibida a mudança de denominação de
ruas, avenidas, praças, viadutos, pontes,
travessas, passarelas e balrros existen=-
tentes no município, constentes de mapas
e gulas existentes e de conhecimento pú-
bitco, exceto quando duas ou mais ruas se
Jam identificadas pelo mesmo número ou le
tra, casos em que poderão ser substituf-
das por nomes de pessoas, de países, de
cidades ou por fatos históricos,"
Artigo 29 - Esta Lel entrará em vigor na data de sus
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda, 21 de novembro de 1986.
MARINO CLINGER TOLEDO NETO
- Prefeito Municipal
Projeto de Lei nº 037/86
Autor: Vereador JOAQUIM DE AQUINO RAMOS
har/
CÂMARA MUNICIPEL DE VOLTA REDONDA
Divisão do Documentação e Bibliotaca
LEI NS ES

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