| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 1986 |
| Date | 1986-11-21 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.330 DE 05 DE ABRIL DE 1976, ESTATUI NORMAS PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS. |
| native_id | 1882 |
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CM Revogad pela fam 2.26Q de.O2 / 12 /BZ Oamara Municipal de Volto Redonda Estado do Rio de Janairo LEI MUNICIPAL N.º 2.165 EMENTA: px NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL Nº 1330 DE 05 DE AGRIL DE 1976, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - O artigo 3º da Lel Municipal nº 1330 passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica proibida a mudança de denominação de ruas, avenidas, praças, viadutos, pontes, travessas, passarelas e balrros existen=- tentes no município, constentes de mapas e gulas existentes e de conhecimento pú- bitco, exceto quando duas ou mais ruas se Jam identificadas pelo mesmo número ou le tra, casos em que poderão ser substituf- das por nomes de pessoas, de países, de cidades ou por fatos históricos," Artigo 29 - Esta Lel entrará em vigor na data de sus publicação, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, 21 de novembro de 1986. MARINO CLINGER TOLEDO NETO - Prefeito Municipal Projeto de Lei nº 037/86 Autor: Vereador JOAQUIM DE AQUINO RAMOS har/ CÂMARA MUNICIPEL DE VOLTA REDONDA Divisão do Documentação e Bibliotaca LEI NS ES