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norma nº 4949/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4949 / 2013
Date 2013-07-19
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
native_id1885

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Câmara Municipal de Volta Redonda,
LEI MUNICIPAL Nº 4.949 | i |
EMENTA: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
E DÁ PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os $$ 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituída a política municipal de mobilidade urbana.
Parágrafo único - Para os fins desta Lei define-se como mobilidade urbana o
conjunto de deslocamentos de pessoas. cargas e bens com base nos desejos e
necessidades de acesso ao espaço urbano mediante a utilização dos meios de
transporte.
Artigo 2º- O objetivo da política municipal urbana é proporcionar acesso amplo ao
espaço urbano, através dos meios de transporte sustentável na satisfação das pessoas,
priorizando o transporte coletivo e os veículos não motorizados.
Artigo 3º- Para efeito desta lei, considera-se transporte sustentável o conjunto de
transporte motorizado, não motorizado, público coletivo, público individual, privado
coletivo, privado individual e urbano de cargas.
Artigo 4º- A política municipal de mobilidade urbana seguirá os seguintes princípios:
I Reconhecimento do espaço público como bem comum.
II- Direito de ir e vir.
HI- Prioridade aos portadores de deficiência física.
IV- Prioridade aos idosos.
V- Segurança nos deslocamentos.
Artigo 5º - A política municipal de mobilidade urbana tem as seguintes diretrizes:
I Prioridade no deslocamento a pé e veículos não motorizados.
I- Utilização do automóvel como transporte coletivo. criando
estímulos para isso.
HI- Utilização de energia renovável e menos poluente.
IV- Integração dos meios de deslocamentos de forma segura.
V- Orientar com ações educativas a população sobre a importância
da utilização dos meios de transporte sobre a visão coletiva.
Artigo 6º- A política municipal de mobilidade urbana tem os seguintes objetivos:
E Diminuir as desigualdades e promover a inclusão social.
IHl- Proporcionar melhores condições urbana, com um transporte
rápido, eficaz e eficiente.
HI- Acessibilidade das pessoas, possibilitando autonomia nos
deslocamentos desejados. respeitando a legislação em vigor.
"PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" ZLZE
DELA LELLÁ.
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Câmara Municipal de Volta Redonda — RJ E -
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LEI MUNICIPAL Nº 4.949 PÁG.02
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Artigo 7º- Para o disposto do artigo 2º deste projeto de lei, o poder executivo municipal Pa | “
deverá:
E Criar o plano diretor de mobilidade urbana.
II- Buscar alternativas de funcionamento para as ações necessárias à
implementação desta lei, tais como, vias e demais logradouros,
estacionamentos, terminais, estações e demais conexões, pontos
para embarque e desembarque, sinalização horizontal e vertical,
equipamentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e
tarifas e difusão de informações.
III- Elaborar convênios com empresas privadas, com reconhecido
trabalho nos meios de transporte.
IV- Implementar pesquisas e desenvolver projetos.
Artigo 8º- O plano diretor de mobilidade urbana que trata o artigo 5º, inciso I, deverá
prever:
E Áreas de acesso definido restrito ou controlado.
I- Espaços para estacionamentos público ou privado, integrados ao
sistema de transporte urbano no sentido de minimizar o uso do
transporte individual.
III- Formalização de parcerias para financiamento e celebração de
convênios.
IV- Formalização de normas para implantação de terminais, estações
de embarque/desembarque, pontos de parada.
V- Formalização de normas que favoreçam o deslocamento de
pedestres e veículos não motorizados.
VI- Formalização de normas visando a segurança necessária nos
deslocamentos.
Artigo 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria,
ficando o poder Executivo municipal autorizado a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 10 - O poder Executivo municipal regulamentará a presente lei no prazo de 120
dias, após sua aprovação.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Volta tic 19 Dm de 2013.
AMÉRICA gu UM Miro DA SILVA
PRESIDENTE
Projeto de Lei nº 011/13
Autoria: Vereador José Jerônimo Teles Filho
“PUBLICADO NU ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO
VOLTA REDONDA pestanuer mo ZZZE
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LEI MUNICIPAL Nº 4.949
EMENTA: INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA E DÁ PROVIDÊNCIAS |
4 Sâmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em.
conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica.
Municinal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica instituída a política municipal de mobilidade
urbana.
Parágrafo único — Para os fins desta Lei define-se como |
mobilidade urbana o conjunto de deslocamento de pessoas,
(cargas e bens com base nos desejos e necessidades de acesso
Po Bspaço Urbario metiarito & itizaç donos meios de transporte.
rtigo 2º- É objetivo da política municipal urbana é
ar acesso amplo ao espaço urbano, através dos meios
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| Artigo 3º- Para efeito desta lei, considera-se transporte |
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| Artigo 4º- A política municipal de mobilidade urbana seguirá
os seguintes princípios:
t Reconhecimento do espaço público como bem comum. |
Ik | Direito deire vir.
Hk Prioridade aos portadores de deficiência física.
IV- Prioridade aos idosos.
V- Segurança nos deslocamentos.
seguintes diretrizes: ê
k | Prioridade no deslocamento a BS e veículos não
motorizados.
k | Utilização do automóvel como transporte coletivo,
“criando estímulos para isso.
Hk - Utilização de energia renovável e menos poluente.
IM. | Integração dos meios de deslocamentos de forma
segura.
V- Orientar com ações educativas a população sobre a
Besta dos meios de transporte sobre a visão
| Artigo 5º- A política municipal de mobilidade urbana tem as
|
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1176 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 24 DE ABRIL DE 2014
Artigo 6º- A política municipal de mobilidade urbanatemos |
seguintes objetivos:
k Diminuir as desigualdades e promover a inclusão social.
It Proporcionar melhores condições urbana, com um
transporte rápido, eficaz e eficiente.
lk Acessibilidade das pessoas, possibilitando autonomia | |
nos deslocamentos desejados, respeitando a lesgilação em vigor. | |
Artigo 7º- Para o disposto do artigo 2º deste projeto de lei, o
poder executivo municipal deverá:
t |. Criaro plano diretor de mobilidade urbana.
I Buscar alternativas de funcionamento para as ações
necessárias à implentação desta lei, tais como, vias e demais
“logradouros, estacionamentos, terminais, estações e demais
conexões, pontos para embarque e desembarque, sinalização
horizontal e vertical, equipamentos de controle, fiscalização,
arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.
lk - Elaborar convênios com empresas privadas, com.
reconhecido trabalho nos meios de transporte.
IV- Implementar pesquisas e desenvolver projetos.
Artigo 8º- O plano diretor de mobilidade urbana que trata o
artigo 5º, inciso |, deverá prever:
k - Áreas de acesso definido restrito ou controlado.
Ik | Espaços para estacionamentos público ou privado,
integrados ao sistema de transporte urbano no sentido de |
minimizar o uso do transporte individual.
Ik - Formalização de parcerias para financiamento e
celebração de convêncios.
IV- Formalização de normas para implantação de terminais,
estações de embarque/desembarque, pontos de parada.
V- Formalização de normas que favoreçam o deslocamento |
de pedestres e veículos não motorizados.
Vi- Formalização de normas visando a segurança
necessária nos deslocamentos.
Artigo 9º- As despesas decorrentes desta Lei correrão à
“conta de dotação própria, ficando o poder Executivo municipal
autorizado a proceder as alterações orçamentárias. '
Artigo 10- O poder Executivo municipal regulamentará a
presente lei no prazo de 120 dias, após sua aprovação. |
|
Artigo 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 19 de julho de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA
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