| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1335 / 1976 |
| Date | 1976-03-29 |
| Ementa | DISPENSA A ASSINATURA DE RESPONSÁVEL EM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREVE |
| native_id | 1886 |
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Omara Municipal de Volta Rebonda Estado do Rio de Jansiro Lei MUNICIPAL N.º 1,345, EMENTA :— Dispensa a assinatura de responsável em A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo 19 - Fica dispensada a assinatura de responsável, na planta, as construções residenciais de atê 60 m2. (sessenta metros quadrados) e acrescimos, em resi dencias, de até 30 m2. (trinta metros quadrados), Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições contrárias. Volta redonda ol 94 Ás CoraÉR o dk ISA 6 / / LÃ diga elis fa. sda? Dos SrOS GONCALVES - Prefeito Projeto de Lei Municipal nº 022/75, de 12 de setembro de 1975 Autor: Vereador FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO na E 0% PAM MUMICIPL BE POLTA Pd Tm ] r de Dor: CEA meta a, pwtm/.