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norma nº 1335/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1335 / 1976
Date 1976-03-29
EmentaDISPENSA A ASSINATURA DE RESPONSÁVEL EM CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS QUE PREVE
native_id1886

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Omara Municipal de Volta Rebonda
Estado do Rio de Jansiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,345,
EMENTA :— Dispensa a assinatura de responsável em
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo 19 - Fica dispensada a assinatura de responsável, na
planta, as construções residenciais de atê 60 m2.
(sessenta metros quadrados) e acrescimos, em resi
dencias, de até 30 m2. (trinta metros quadrados),
Artigo 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições contrárias.
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Projeto de Lei Municipal nº 022/75, de 12 de setembro de 1975
Autor: Vereador FRANCISCO EVANGELISTA DELGADO
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