| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4948 / 2013 |
| Date | 2013-07-15 |
| Ementa | CRIA O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1896 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO. |
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cumentação e Arquivo! FLS 01% jUívisay del Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.948 EMENTA: CRIA O PROGRAMA “IPTU VERDE” E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e 8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado o programa “IPTU Verde” com o objetivo de fomentar medidas que utilizem de forma sustentável os recursos naturais, concedendo em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte que a ele adquirir. Artigo 2º. Visando o objetivo do “IPTU Verde” fica o poder executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados. visando a redução de impactos do meio urbano ao ambiente. Artigo 3º. O beneficio tributário concebido na forma de desconto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será concebido ao proprietário. titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo do bem imóvel que neste adotar e manter as seguintes medidas: I-Sistema de captação d'água de chuva. Hl- Sistema de reuso de água. HI- Sistema de aquecimento hidráulico solar. IV- Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar. $1º Para os efeitos desde artigo. considera-se: I-Sistema de captação d'água da chuva: Sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel. 2- Sistema de reuso de água: Utilização após o devido tratamento das águas residuais do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável. 3-Sistema de aquecimento hidráulico solar: Utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água. com a finalidade de reduzir o consumo de energia elétrica do imóvel fornecido pela concessionária. 4-Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar: Utilização de energia solar convertida em energia elétrica com a finalidade de reduzir o consumo de energia elétrica do imóvel fornecida pela concessionária. Artigo 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no artigo 3º será concedido nas seguintes proporções, podendo ser cumulativo: 1-2% Para as medidas descritas nos incisos le II. 11-3% Para as medidas descritas nos incisos Ill e IV. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA LEI MUNICIPAL Nº 4.948 Artigo 5º. Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar pedido no órgão competente apresentando as medidas aplicadas em seu imóvel devidamente comprovadas e respeitando o mês limite que antecede o encaminhamento pelo Poder Executivo, da Lei Orçamentária Municipal para aprovação do Poder Legislativo. Artigo 6º. O incentivo fiscal desta lei só poderá ser concedido aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para com o município. Artigo 7º. O benefício será revogado quando o proprietário do imóvel deixar de manter a medida que ocasionou a concessão do desconto. Artigo 8º. O contribuinte que obtiver o benefício desta Lei receberá selo alusivo ao programa IPTU Verde, fornecido pelo Poder Executivo. Artigo 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o poder executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias. Artigo 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 dias após sua aprovação. Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, !5 de julho de 2013. AMÉRICA UV DA SILVA PRESIDENTE “PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPI: VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº AAA DE oa / 08 [agia Projeto de Lei nº 006/13 Autoria: Vereador José Jerônimo Teles Filho NiCIPAL DE VOLTA REDONDO ocumentação e “A Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e eu, em com- : $5 1º e 8º do Artigo 60 da Lei O pos Mer cipa promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º. Fica criado o programa “IPTU Verde” como objeti- vo de fomentar medidas que utilizem de forma sustentável os recursos naturais, concedendo em contrapartida, benefício tri- butário ao contribuinte que a ele adquirir. Artigo 2º. Visando o objetivo do “IPTU Verde” fica o poder! executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imó- veis residenciais, não residenciais e não edificados, visando a! redução de impactos do meio urbano ao ambiente. Artigo 3º. O benefício tributário concebido na forma de des-| conto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será concebido ao proprietário, titular do domínio útil ou possui- dor, a qualquer titulo do bem imóvel que neste adotar e manter as seguintes medidas: |-Sistema de captação d'água de chuva. |l- Sistema de reuso de água. Hll- Sistema de aquecimento hidráulico solar. IV- Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar. $1º Para os efeitos desde artigo, considera-se: 1-Sistema de captação d'água da chuva: Sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel. 2- Sistema de reuso de água: Utilização após o devido trata- mento das águas residuais do próprio imóvel, para atividades, que não exijam que a mesma seja potável. 3-Sistema de aquecimento hidráulico solar: Utilização de sis- tema de captação de energia solar térmica para aquecimento de. água, com a finalidade de reduzir o consumo de energia elétrica. do imóvel fornecido pela concessionária. 4-Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar: Utilização de energia solar converti- da em energia elétrica com a finalidade de reduzir o consumo de energia elétrica do imóvel fornecida pela concessionária. Artigo 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Territó- rio Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no artigo. 3º será concedido nas seguintes proporções, podendo ser cu- mulativo: k 2% Para as medidas descritas nos incisos le Il. - 1-3% Para as medidas descritas nos incisos Ill e IV. -. Artigo 5º, Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar pedido no órgão competente apresentando as medidas aplicadas em seu imóvel devidamente comprovadas e| respeitando o mês limite que antecede o encaminhamento pelo Poder Executivo, da Lei Orçamentária Municipal para aprovação do Poder Legislativo. Artigo 6º. O incentivo fiscal desta lei só poderá ser concedi-| do aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para. com o município. Artigo 7º. O benefício será revogado quando o proprietário do imóvel deixar de manter a medida que ocasionou a conces-| são do desconto. Artigo 8º. O contribuinte que obtiver o benefício desta Lei receberá selo alusivo ao programa IPTU Verde, fornecido pelo! Poder Executivo. Artigo 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria, ficando o poder executivo autorizado, a proceder as alterações orçamentárias. Artigo 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 dias após sua aprovação. “ Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 12. Revogam-se as disposições em contrário. Volta Redonda, 15 de julho de 2013. AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA Hi | > (mi e) JLTA REDONDA! » Arquivo] paia | | est cnres! VOLTA REDONDA EM DESTAQUE ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1129 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 8 DE AGOSTO DE 2013