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norma nº 4948/2013

Tipo Lei
Número / Ano 4948 / 2013
Date 2013-07-15
EmentaCRIA O PROGRAMA "IPTU VERDE" E AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1896 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.948
EMENTA: CRIA O PROGRAMA “IPTU VERDE” E AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DESCONTO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) COMO INCENTIVO AO USO DE TECNOLOGIAS
AMBIENTAIS SUSTENTÁVEIS.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu, em conformidade com os 88 1º e
8º do Artigo 60 da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o programa “IPTU Verde” com o objetivo de fomentar medidas
que utilizem de forma sustentável os recursos naturais, concedendo em contrapartida,
benefício tributário ao contribuinte que a ele adquirir.
Artigo 2º. Visando o objetivo do “IPTU Verde” fica o poder executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os
proprietários de imóveis residenciais, não residenciais e não edificados. visando a
redução de impactos do meio urbano ao ambiente.
Artigo 3º. O beneficio tributário concebido na forma de desconto sobre o valor do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será concebido ao proprietário. titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer titulo do bem imóvel que neste adotar e manter as
seguintes medidas:
I-Sistema de captação d'água de chuva.
Hl- Sistema de reuso de água.
HI- Sistema de aquecimento hidráulico solar.
IV- Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar.
$1º Para os efeitos desde artigo. considera-se:
I-Sistema de captação d'água da chuva: Sistema que capte água da chuva e armazene
em reservatórios para utilização do próprio imóvel.
2- Sistema de reuso de água: Utilização após o devido tratamento das águas residuais do
próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável.
3-Sistema de aquecimento hidráulico solar: Utilização de sistema de captação de
energia solar térmica para aquecimento de água. com a finalidade de reduzir o consumo
de energia elétrica do imóvel fornecido pela concessionária.
4-Sistema de geração de energia fotovoltaica através da captação de energia solar:
Utilização de energia solar convertida em energia elétrica com a finalidade de reduzir o
consumo de energia elétrica do imóvel fornecida pela concessionária.
Artigo 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Território Urbano (IPTU) para o
caso das medidas dispostas no artigo 3º será concedido nas seguintes proporções,
podendo ser cumulativo:
1-2% Para as medidas descritas nos incisos le II.
11-3% Para as medidas descritas nos incisos Ill e IV.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA
LEI MUNICIPAL Nº 4.948
Artigo 5º. Os interessados em obter o benefício tributário devem protocolar pedido no
órgão competente apresentando as medidas aplicadas em seu imóvel devidamente
comprovadas e respeitando o mês limite que antecede o encaminhamento pelo Poder
Executivo, da Lei Orçamentária Municipal para aprovação do Poder Legislativo.
Artigo 6º. O incentivo fiscal desta lei só poderá ser concedido aos contribuintes quites
com suas obrigações tributárias para com o município.
Artigo 7º. O benefício será revogado quando o proprietário do imóvel deixar de manter
a medida que ocasionou a concessão do desconto.
Artigo 8º. O contribuinte que obtiver o benefício desta Lei receberá selo alusivo ao
programa IPTU Verde, fornecido pelo Poder Executivo.
Artigo 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotação própria,
ficando o poder executivo autorizado a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60
dias após sua aprovação.
Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, !5 de julho de 2013.
AMÉRICA UV DA SILVA
PRESIDENTE
“PUBLICADO NO ORGÃO OFICIAL DO MUNICÍPI:
VOLTA REDONDA EM DESTAQUE" Nº AAA
DE oa / 08 [agia
Projeto de Lei nº 006/13
Autoria: Vereador José Jerônimo Teles Filho
NiCIPAL DE VOLTA REDONDO
ocumentação e
“A Câmara Municipal de Vota Redonda aprova e eu, em com-
: $5 1º e 8º do Artigo 60 da Lei O pos Mer
cipa promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica criado o programa “IPTU Verde” como objeti-
vo de fomentar medidas que utilizem de forma sustentável os
recursos naturais, concedendo em contrapartida, benefício tri-
butário ao contribuinte que a ele adquirir.
Artigo 2º. Visando o objetivo do “IPTU Verde” fica o poder!
executivo autorizado a conceder desconto no valor do Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU) para os proprietários de imó-
veis residenciais, não residenciais e não edificados, visando a!
redução de impactos do meio urbano ao ambiente.
Artigo 3º. O benefício tributário concebido na forma de des-|
conto sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)
será concebido ao proprietário, titular do domínio útil ou possui-
dor, a qualquer titulo do bem imóvel que neste adotar e manter as
seguintes medidas:
|-Sistema de captação d'água de chuva.
|l- Sistema de reuso de água.
Hll- Sistema de aquecimento hidráulico solar.
IV- Sistema de geração de energia fotovoltaica através da
captação de energia solar.
$1º Para os efeitos desde artigo, considera-se:
1-Sistema de captação d'água da chuva: Sistema que capte
água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do
próprio imóvel.
2- Sistema de reuso de água: Utilização após o devido trata-
mento das águas residuais do próprio imóvel, para atividades,
que não exijam que a mesma seja potável.
3-Sistema de aquecimento hidráulico solar: Utilização de sis-
tema de captação de energia solar térmica para aquecimento de.
água, com a finalidade de reduzir o consumo de energia elétrica.
do imóvel fornecido pela concessionária.
4-Sistema de geração de energia fotovoltaica através da
captação de energia solar: Utilização de energia solar converti-
da em energia elétrica com a finalidade de reduzir o consumo de
energia elétrica do imóvel fornecida pela concessionária.
Artigo 4º. O benefício tributário no Imposto Predial e Territó-
rio Urbano (IPTU) para o caso das medidas dispostas no artigo.
3º será concedido nas seguintes proporções, podendo ser cu-
mulativo:
k 2% Para as medidas descritas nos incisos le Il. -
1-3% Para as medidas descritas nos incisos Ill e IV.
-. Artigo 5º, Os interessados em obter o benefício tributário
devem protocolar pedido no órgão competente apresentando as
medidas aplicadas em seu imóvel devidamente comprovadas e|
respeitando o mês limite que antecede o encaminhamento pelo
Poder Executivo, da Lei Orçamentária Municipal para aprovação
do Poder Legislativo.
Artigo 6º. O incentivo fiscal desta lei só poderá ser concedi-|
do aos contribuintes quites com suas obrigações tributárias para.
com o município.
Artigo 7º. O benefício será revogado quando o proprietário
do imóvel deixar de manter a medida que ocasionou a conces-|
são do desconto.
Artigo 8º. O contribuinte que obtiver o benefício desta Lei
receberá selo alusivo ao programa IPTU Verde, fornecido pelo!
Poder Executivo.
Artigo 9º. As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta de dotação própria, ficando o poder executivo autorizado,
a proceder as alterações orçamentárias.
Artigo 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo máximo de 60 dias após sua aprovação.
“ Artigo 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Volta Redonda, 15 de julho de 2013.
AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DASILVA
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VOLTA REDONDA EM DESTAQUE
ANO XVIII - R$ 0,30 - Nº 1129 - ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA - 8 DE AGOSTO DE 2013

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