| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1336 / 1976 |
| Date | 1976-03-24 |
| Ementa | AUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL A PERMUTAR ÁREA DOADA. |
| native_id | 1889 |
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BUNICIPaL DE VOLTA REQ Pote: ter LB Eros: mes. meiiação = NDA i-tovivo Osmara Municipal de Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º133%. EMENTA:- Autorizo a Fundação Educacional Rosemar Pimentel e permutar área doada, mo a cp o a 0 40 5 eo ap am ai ap am 00 A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:- Artigo ຠ« Artigo 29 - Artigo 3º - Artigo 42 =» Mensagem Fica a Fundação Educacional Rossmar Pimentel auto rizada a pormutar a área que lho fora doada, em vista da Deliberação nº 1.143, peloe lotes 13,14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 6 22, todos da quadra B, do Loteamento Jardim Bandeirente, situados nes ta cídade, Loteamento da Imobiliária Brasília Li- mitada, averbado às file. 160, livro JK, sob o nº 12.539 do Registro de Imóveis da 18, Circuscrição desta Comarca, e que deverá ser usada, exclusiva- mentes, pera dependência da Faculdade de Filosofia, Ciências o Letras de Volta Redonda. A Fundação Rosemar Pimentel se comprometerá em ce der à Municipalidade, em caráter perpétuo, um nú- mero de bolsas igual so número de membros da Câma ra Municipal, ficando sesta Casa Legislativa encar regada da dietrábuição das mesmas, não podendo |, entretanto, ser contemplados alunos residentes em outro Município, a não ser Volta Redonda. O Município deverá comparecer ao ato ds permuta , no quei se transcrevorã esta Lei em inteíro teor. Esta Lei entraré em vigor na data da sua publicas 006/75, de 07 de abril de 1975.