br-locleg corpus explorer

← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1336/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1336 / 1976
Date 1976-03-24
EmentaAUTORIZA A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ROSEMAR PIMENTEL A PERMUTAR ÁREA DOADA.
native_id1889

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 1

BUNICIPaL DE VOLTA REQ
Pote: ter LB Eros: mes. meiiação =
NDA
i-tovivo
Osmara Municipal de Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º133%.
EMENTA:- Autorizo a Fundação Educacional Rosemar
Pimentel e permutar área doada,
mo a cp o a 0 40 5 eo ap am ai ap am 00
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-
Artigo ຠ«
Artigo 29 -
Artigo 3º -
Artigo 42 =»
Mensagem
Fica a Fundação Educacional Rossmar Pimentel auto
rizada a pormutar a área que lho fora doada, em
vista da Deliberação nº 1.143, peloe lotes 13,14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 6 22, todos da quadra
B, do Loteamento Jardim Bandeirente, situados nes
ta cídade, Loteamento da Imobiliária Brasília Li-
mitada, averbado às file. 160, livro JK, sob o nº
12.539 do Registro de Imóveis da 18, Circuscrição
desta Comarca, e que deverá ser usada, exclusiva-
mentes, pera dependência da Faculdade de Filosofia,
Ciências o Letras de Volta Redonda.
A Fundação Rosemar Pimentel se comprometerá em ce
der à Municipalidade, em caráter perpétuo, um nú-
mero de bolsas igual so número de membros da Câma
ra Municipal, ficando sesta Casa Legislativa encar
regada da dietrábuição das mesmas, não podendo |,
entretanto, ser contemplados alunos residentes em
outro Município, a não ser Volta Redonda.
O Município deverá comparecer ao ato ds permuta ,
no quei se transcrevorã esta Lei em inteíro teor.
Esta Lei entraré em vigor na data da sua publicas
006/75, de 07 de abril de 1975.

open original →