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norma nº 1337/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1337 / 1976
Date 1976-04-05
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.950.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EMPRÉSTIMO
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Oamara Municipal da DPolta Robonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1332.
EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR
CoM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE '!
CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$......0..
17.950.000,00 (dezessete milhões, novecen
tos e cinquenta mil cruzeiros) e dã ou- !
tras providências.
A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu
sanciono a seguínte LEI MUNICIPAL:
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
“ contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de arádito atê o valor
de Cr$ 17.950.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta mil
cruzeiros), por prazo não superior a dez (10) anos, juros não eupe--
riores a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e condições"!
usuais estabelecidas pelo Banco do Brasil S.A.
Parágrafo Onico - A correção monetária será a mes
ma utilizada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional '
(ORTN), se outros critários não forem fixados pelas Autoridades Mone
tárias do País.
Art. 20 - Os recursos oriundos da operação de crê
dito a que se refere o artigo 19 serão aplicados para definitiva con
clusão das obras do Anel Viário Interno.
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Munici-
pio, cederã ao Banco do Brasil S.A. parcelas das qatáss do Imposto '
sobre Cárculação de Mercadorias (ICM) , as quais ficam vinculadas à
Operação de Crédito em montantes anuais necessários para amortizar *
as prestações do príncípal e os acessórios da dívida.
Art. 49 - Anualmente, o Orçamento Municipal con -
signarêã verbas próprias para a amortização das prestações do princi-
pal e pagamento dos acessírios da dívida e para atender os compromis
sos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução do Pro
jeto .
Art. 59 - Os pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crêdito a que se refere o artigo 1º , correrão à con
Oâmara Municipal do Volta Redonda
Estado do Rio de Janeiro
Le: MUNICIPAL N.º aa
ta das dotações próprias consignadas no Orçamento, ficando o Chefe
do Executivo autorizado a suplementa-las, se necessário.
Art. 69 - Fica o Banco do Brasil S.A., na condi -
ção de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagadoras compe
tentes, os recursos vinculados na forma do artigo 39 desta Lei, po
dendo utilizar tatê recursos no pagamento do que lhe for devido por
força do contrato do empréstimo de que trata o artigo 19.
Art. 79 - Esta Leí entrará em vígor na data de *
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Volta Redonda, 05 dd O dy Ra
1sdn dos Santos Éorçalves
/ Preféito Municipal
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Mensagem nº 10/76
Autor- Prefeito Municipal
LMCRP/

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