| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1337 / 1976 |
| Date | 1976-04-05 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR COM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 17.950.000,00 (DEZESSETE MILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- EMPRÉSTIMO |
| native_id | 1890 |
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Cm cla MUNICIP DE Quitã Mui | : bm, mei Fio a: érquivo | | biz 9 Oamara Municipal da DPolta Robonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1332. EMENTA: AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONTRATAR CoM O BANCO DO BRASIL S.A. OPERAÇÃO DE '! CRÉDITO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$......0.. 17.950.000,00 (dezessete milhões, novecen tos e cinquenta mil cruzeiros) e dã ou- ! tras providências. A Câmara Municipal de Volta Redonda aprova e eu sanciono a seguínte LEI MUNICIPAL: Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a “ contratar com o Banco do Brasil S.A. operação de arádito atê o valor de Cr$ 17.950.000,00 (dezessete milhões, novecentos e cinquenta mil cruzeiros), por prazo não superior a dez (10) anos, juros não eupe-- riores a 10% (dez por cento) ao ano, correção monetária e condições"! usuais estabelecidas pelo Banco do Brasil S.A. Parágrafo Onico - A correção monetária será a mes ma utilizada para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ' (ORTN), se outros critários não forem fixados pelas Autoridades Mone tárias do País. Art. 20 - Os recursos oriundos da operação de crê dito a que se refere o artigo 19 serão aplicados para definitiva con clusão das obras do Anel Viário Interno. Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Munici- pio, cederã ao Banco do Brasil S.A. parcelas das qatáss do Imposto ' sobre Cárculação de Mercadorias (ICM) , as quais ficam vinculadas à Operação de Crédito em montantes anuais necessários para amortizar * as prestações do príncípal e os acessórios da dívida. Art. 49 - Anualmente, o Orçamento Municipal con - signarêã verbas próprias para a amortização das prestações do princi- pal e pagamento dos acessírios da dívida e para atender os compromis sos da contrapartida de recursos próprios na fase de execução do Pro jeto . Art. 59 - Os pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crêdito a que se refere o artigo 1º , correrão à con Oâmara Municipal do Volta Redonda Estado do Rio de Janeiro Le: MUNICIPAL N.º aa ta das dotações próprias consignadas no Orçamento, ficando o Chefe do Executivo autorizado a suplementa-las, se necessário. Art. 69 - Fica o Banco do Brasil S.A., na condi - ção de mandatário, autorizado a receber, nas fontes pagadoras compe tentes, os recursos vinculados na forma do artigo 39 desta Lei, po dendo utilizar tatê recursos no pagamento do que lhe for devido por força do contrato do empréstimo de que trata o artigo 19. Art. 79 - Esta Leí entrará em vígor na data de * sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Volta Redonda, 05 dd O dy Ra 1sdn dos Santos Éorçalves / Preféito Municipal ETA MUNCH DE PO PO OA É Sor ca Docimer: à e tengo FIL . Mensagem nº 10/76 Autor- Prefeito Municipal LMCRP/