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← Volta Redonda (RJ)

norma nº 1341/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1341 / 1976
Date 1976-05-06
EmentaCANCELAMENTO DE MULTAS
native_id1894

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

mr
Osmara Municipal do Volta Radonda
Estado do Rio de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1.34
EMENTA :- Cancelamento de multas,
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-—
Artigo 19 - Ficam cancelados, ex-ofício, todo e qualquer debi
to, junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitu-
ra Municipal de Volta Redonda, que tenham origina
do por edificações ou acréscimos em desacordo com
o Código de Obras vigente,
Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica-
ção, revogando-se as disposições em contrário,
Volta Redonda,
NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito
a pe trema
“o CUBE
Age são o
FL.
Projeto de Lei Municipal nº 039/75, de 24,10,1975
Autor: Vereador ACÁCIO DA ROCHA
VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO
VOLTE À CÂMARA

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