| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1341 / 1976 |
| Date | 1976-05-06 |
| Ementa | CANCELAMENTO DE MULTAS |
| native_id | 1894 |
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mr Osmara Municipal do Volta Radonda Estado do Rio de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1.34 EMENTA :- Cancelamento de multas, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:-— Artigo 19 - Ficam cancelados, ex-ofício, todo e qualquer debi to, junto ao Departamento de Fazenda da Prefeitu- ra Municipal de Volta Redonda, que tenham origina do por edificações ou acréscimos em desacordo com o Código de Obras vigente, Artigo 2º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário, Volta Redonda, NELSON DOS SANTOS GONÇALVES - Prefeito a pe trema “o CUBE Age são o FL. Projeto de Lei Municipal nº 039/75, de 24,10,1975 Autor: Vereador ACÁCIO DA ROCHA VETO A PRESENTE DELIBERAÇÃO VOLTE À CÂMARA