| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1343 / 1976 |
| Date | 1976-04-22 |
| Ementa | REVOGA OS § 2º E 3º DO ARTIGO 17 DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67, POR INCONSTITUCIONALIDADE. |
| native_id | 1896 |
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Omara Monicipal do DPolto Rolondo Estado do Rlo de Janeiro Lei MUNICIPAL N.º 1,34. EMENTA:- Revoga os 66 20 e 39 do artigo 17 da De=- liberação nº 901/67, por inconstituciona A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:— Artigo 19 - Ficam revogados o 5 29 do artigo 17 da Deliberação nº 901/67, com a nova redação que lhe foí dada pela Deliberação nº 915/68, bem como, O $ 39 do mesmo ar tágo, introdusido pela Deliberação no 937/68, por inconstitucionais, tornando-se sem efeíto todos os atos delas decorrentes, Artigo 29 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação Pê UUMOIPEL DE See re Nas BRISA AL Mensagem no 023/75, de 20 de outubro de 1975