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norma nº 1343/1976

Tipo Lei
Número / Ano 1343 / 1976
Date 1976-04-22
EmentaREVOGA OS § 2º E 3º DO ARTIGO 17 DA DELIBERAÇÃO Nº 901/67, POR INCONSTITUCIONALIDADE.
native_id1896

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Omara Monicipal do DPolto Rolondo
Estado do Rlo de Janeiro
Lei MUNICIPAL N.º 1,34.
EMENTA:- Revoga os 66 20 e 39 do artigo 17 da De=-
liberação nº 901/67, por inconstituciona
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:—
Artigo 19 - Ficam revogados o 5 29 do artigo 17 da Deliberação
nº 901/67, com a nova redação que lhe foí dada pela
Deliberação nº 915/68, bem como, O $ 39 do mesmo ar
tágo, introdusido pela Deliberação no 937/68, por
inconstitucionais, tornando-se sem efeíto todos os
atos delas decorrentes,
Artigo 29 - Esta Leí entrará em vigor na data de sua publicação
Pê UUMOIPEL DE
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BRISA AL
Mensagem no 023/75, de 20 de outubro de 1975

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